Paulo Liebert/Estadão
Projeto de lei de Acir Gurgacz pode frear concorrência e eliminar 11 mil novas linhas. Paulo Liebert/Estadão

Senadores ligados a empresas de ônibus tentam barrar concorrência no setor

Regulamentação do transporte rodoviário interestadual - que foi alterada em projeto de lei aprovado pelo Senado, mas que precisa do aval da Câmara - teve como relator parlamentar cujos familiares são proprietários de duas companhias

Amanda Pupo e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

18 de dezembro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - O projeto de lei aprovado por senadores que muda as regras no transporte rodoviário interestadual pode, na prática, frear a concorrência no setor e suspender mais de 11 mil novas linhas em todo o País. O relator do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que tem familiares donos de duas empresas de ônibus consolidadas há anos no mercado, a Eucatur e a Solimões, colocou critérios que limitam a entrada de novas companhias no setor.

O texto foi alvo de disputa entre o Senado e o Ministério da Infraestrutura nos últimos meses. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o nome de Davi Alcolumbre (DEM-AP) para sucedê-lo na Presidência do Senado, emplacou durante as negociações uma indicação para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do advogado e ex-deputado estadual Arnaldo Silva Júnior

O escolhido trabalha no gabinete de Pacheco, herdeiro das empresas Santa Rita e Viação Real. Pacheco afirmou não ter “interesse pessoal algum”, “só o de cumprir a Constituição”, e disse que a indicação de Silva Júnior foi uma “recomendação do Ministério da Infraestrutura e decorre do seu currículo e da sua qualificação”.

Gurgacz manteve em seu relatório a suspensão de todas as autorizações concedidas entre 30 de outubro de 2019 e o momento em que entrar em vigor a nova lei – caso seja aprovado pelos deputados. Nessa data, a ANTT publicou norma que serve como base para o órgão conceder autorizações para novas empresas atuarem no mercado.

Entre as 11 mil linhas afetadas estão trechos feitos hoje por companhias que passaram a ser concorrentes da Eucatur. “O meu relatório, a discussão no Congresso e os acordos com o governo estão pautados nos interesses dos usuários, de todas as empresas do setor, do poder público e da sociedade. Tem que haver uma regulamentação, com regras e normas bem definidas para que possamos ter um mercado justo e equilibrado, com segurança para os usuários”, disse Gurgacz por nota.

Nem todos os 11 mil novos trechos já estão em atuação, mas o volume é significativo se comparado com as ligações que funcionavam antes da nova regra, cerca de 40 mil. Ou seja, em um ano, o mercado potencial avançou 27%. Mais de 50 empresas seriam afetadas pela suspensão – ao menos 17 delas são novas no setor. A empresa Marlim, por exemplo, pediu autorização para operar linhas do Norte que hoje já têm operação pela Eucatur, como entre Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO).

Apesar de o regime de autorizações já estar previsto em lei há seis anos, a abertura do mercado só começou no fim de 2019, quando as regras foram regulamentadas. O que levou as empresas já consolidadas a combater o novo sistema.

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Projeto de lei aprovado no Senado veta serviços de ‘uber de ônibus’

Texto do senador Acir Gurgacz deve inviabilizar atuação de aplicativos de fretamento; tema também é foco de agência em São Paulo

Amanda Pupo e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

18 de dezembro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Além de suspender milhares de novas linhas de transporte interestadual de passageiros, o projeto de lei aprovado nesta semana pelo Senado deve inviabilizar o mercado de aplicativos de fretamento, conhecidos como “uber de ônibus”. O parecer do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), cujos familiares são donos de empresas de ônibus, veta a intermediação e a venda individual de bilhete de passagem nos casos de transporte não regular de passageiros.

“Na prática, inviabiliza qualquer aplicativo de intermediação do setor de fretamento. Somos uma plataforma, não temos nenhum ônibus, todo o serviço que intermediamos é com as empresas de fretamento, que já estão aptas a prestar esse serviço”, afirmou o cofundador da Buser, Marcelo Vasconcellos

Fundada em 2018, a plataforma intermedeia viagens entre o cliente e a empresa de fretamento. Numa analogia a serviços como Uber e 99Taxi, é o meio de campo entre quem precisa usar o carro e o motorista. Segundo a companhia, os preços podem ser até 70% mais baixos do que os oferecidos pelas empresas que atuam em linhas concedidas pelo poder público. O avanço no mercado é significativo, com crescimento de 15% por semana. Até a última semana de novembro, a Buser transportava, em média, 12 mil passageiros por dia.

Questionado sobre a proibição, Gurgacz disse que o motivo foi “a segurança dos usuários e de todo o sistema de transporte”.

Inicialmente, o projeto no Senado não tratava do transporte de passageiros não regular, o foco era mudar o regime de entrada de empresas que operam ônibus regularmente em viagens interestaduais. Diante da resistência do Ministério da Infraestrutura, Gurgacz alterou seu parecer para manter o regime de autorização no setor – como queria o governo –, mas com critérios que, na prática, limitam a concorrência. Ao fim, o texto aprovado pelos senadores também trouxe o veto à intermediação, um recado direto para as empresas de aplicativos que estão crescendo. A Câmara ainda precisa votar o texto. 

Vasconcellos critica o projeto não só por afetar as plataformas, mas também por ter previsto regras para o transporte regular que podem inviabilizar a entrada de novos operadores, como a exigência de capital social mínimo de R$ 2 milhões. O empresário compara a reação ao movimento que se observou em 2018 para barrar o funcionamento dos aplicativos de transporte privado urbano. “Acreditamos que tanto nós como o Ministério da Infraestrutura vamos conseguir mostrar para os deputados que esse processo de abertura é muito bom para o País.”

O movimento no Senado acontece enquanto essas empresas travam outra briga para se manterem no mercado. A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) colocou em debate uma portaria que trata da regulamentação da prestação do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Como resultado, pode passar a valer em São Paulo o conceito do circuito fechado, no qual o mesmo grupo de ida do ônibus precisa ser o da volta.

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) endossou a vedação trazida pelo texto. “Tem de haver relação jurídica entre prestador de serviço e o poder público”, afirmou o diretor da Anatrip, Flávio Maldonado. A entidade defende que esse tipo de intermediação seja proibida, pelo menos até que se aprove uma legislação para regulamentar os serviços de aplicativos.

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Técnicos criticam trocar multas por 'advertências' em projeto sobre transporte

Em troca, valores deverão ser investidos pelas companhias nos próprios negócios, para assegurar um serviço adequado e evitar 'intermináveis discussões jurídicas'

Amanda Pupo e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

18 de dezembro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - O projeto de lei sobre transporte rodoviário aprovado pelos senadores também foi criticado por técnicos do governo por converter as multas aplicadas às empresas em “advertências”. Em troca, os valores deverão ser investidos pelas companhias nos próprios negócios. “Dessa maneira, garantimos que os operadores invistam na prestação do serviço adequado e evitamos intermináveis discussões jurídicas, que ao fim e ao cabo não geram retorno para a sociedade”, afirmou o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) no parecer.

O senador ainda limita a R$ 3 mil o valor das infrações, “sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais”, e extingue a taxa de fiscalização paga pelas empresas, de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus registrado. Esses recursos são considerados receitas da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), e a retirada pode comprometer a capacidade da agência de fiscalizar o setor, afirmam técnicos.

Outro ponto mal avaliado, inclusive por colegas no Senado, é a exigência de que os novos operadores tenham capital mínimo de R$ 2 milhões, o que barra a entrada de empresas menores no mercado. A título de comparação, a proposta de revisão das regras que está em audiência pública na ANTT prevê capital social mínimo de R$ 200 mil.

Além disso, a possibilidade de que a autorização para uma empresa explorar o serviço seja barrada caso inviabilize técnica, operacional e economicamente as companhias que já atuam no mercado, e de que é preciso ter 60% de frota própria são duas condições apontadas como “estranhas” ao regime de autorização – caracterizado pela liberdade econômica e tarifária.

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) se disse satisfeita com o formato do projeto – que ainda precisa ser aprovado pela Câmara – até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a ação que busca derrubar o regime de autorizações. “Se chegou a um meio-termo até que o STF se manifeste sobre qual é o melhor regime, disse o diretor da Anatrip​, Flavio Maldonado.

Sobre as regras impostas para que novas empresas entrem no setor, Maldonado afirmou que são critérios de entrada importantes para garantir um “mínimo de segurança e estabilidade” para o setor. Segundo ele, o mercado já é “razoavelmente” definido em 80 milhões de passageiros por ano e novas operações ocuparão lugares obsoletos, revertendo em aumento de preço. Quem defende as regras de autorização, no entanto, diz justamente o contrário – com mais empresas atuando, haverá maior concorrência e o valores vão cair. 

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