Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Senadores querem aprovar PEC do Orçamento impositivo com mudanças

A proposta obriga o governo a aplicar 1% da receita corrente líquida em emendas coletivas

Adriana Fernandes e Teo Cury, O Estado de S.Paulo

28 de março de 2019 | 18h43

BRASÍLIA - O Senado Federal começou a negociar com a equipe econômica uma flexibilização no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que engessa ainda mais o Orçamento para preservar o teto de gastos, mecanismo que limita as despesas à inflação.

Em entrevista ao Estado, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), informou que a ideia é incluir na PEC um gatilho para que o pagamento das emendas das bancadas estaduais seja feito até o limite do teto de gastos.

“Paga-se até o limite do teto do gasto”, explicou Simone. Na sua avaliação, será uma espécie de amortecedor para não causar problemas ao cumprimento dessa regra fiscal aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer.

Simone indicou o senador Esperidião Amim (PP-SC) para relatar a PEC na próxima quarta-feira na CCJ. Se houver mudanças no texto, a proposta terá que retornar para a Câmara dos Deputados.

“É uma engenharia para adequação do texto”, explicou ela, destacando que o ajuste é necessário também para não prejudicar as despesas discricionárias (as não obrigatórias, como o pagamento de aluguel e confecção de passaporte), que de alguma forma, atendem investimentos nos Estados e municípios.

A PEC foi aprovada pela Câmara em votação relâmpago. A proposta insere no texto constitucional o caráter mandatório das emendas de bancada estadual, à razão de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao início de vigência da PEC. Um das propostas em discussão é reduzir esse porcentual até 0,8%. 

A presidente da CCJ ressaltou que hoje já é obrigatório o pagamento de 0,6% da RCL, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a proposta, a obrigação do pagamento fica prevista na Constituição.

O senadores querem aprovar a proposta com emendas e, no mesmo dia, levar ao plenário da Casa. Caso seja aprovada com mudanças, deverá voltar à Câmara dos Deputados. “"Estamos reunidos. Seis colaboradores da melhor qualidade dissecando a emenda, confrontando com outros textos que a gente tem conhecimento. Não quero fazer previsão, mas acho muito difícil aprovar esse texto mansamente. Deve haver debate", disse Amin.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem coletado assinatura de colegas para a quebra de interstício. "É uma necessidade regimental para fazermos a apreciação no mesmo dia em dois turnos. Continuaremos com a coleta de assinaturas só para que, no mesmo dia, tão logo a CCJ encaminhe para o Plenário, nós possamos votar os dois turnos no Plenário", disse nesta quinta-feira, no plenário da Casa.

Apesar de muitos senadores estarem de acordo com a necessidade de aprovar o projeto, o líder do partido do presidente na Casa, Major Olimpio (PSL-SP), parece ainda não estar convicto. "Vou pedir vista porque não fiz parte desse acordo. Eu quero as informações concretas do ministro Paulo Guedes. Não posso ser irresponsável a ajudar a destruir um governo que está começando promovendo um engessamento indevido", disse Olimpio, que apresentou uma emenda para que o porcentual caia de 1% para 0,65%.

Em parecer divulgado nesta quinta-feira, 28, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado alertou que o avanço do texto, aprovado em dois turnos pela Câmara, antecipa para 2020 o risco de descumprimento do teto de gastos ou de paralisação da máquina pública, o chamado “shutdown”.

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