RIO E BRASÍLIA - O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse que a intenção é que o Congresso aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos, a 241, até dezembro. "A PEC do gasto foi enviada em julho ao Congresso. Se a gente aprovar até dezembro, será uma vitória sensacional. Fazer uma mudança na constituição que vai controlar o gasto público nas próximas décadas em cinco meses?", ressaltou.
Mansueto disse acreditar que o governo do presidente Michel Temer tenha mais condições políticas de aprovar as reformas econômicas do que teve a ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, durante a gestão petista, não conseguiu o apoio parlamentar para promover mudanças na economia porque estava "isolado".
"O Joaquim Levy, que é um excelente economista, estava muito isolado. Não é o caso agora. O Planejamento e a Fazenda têm reuniões quase que diárias com a Casa Civil. Há uma discussão grande também com outros ministérios. Quando as coisas chegam no Congresso, já houve um trabalho interno de governo", afirmou Mansueto, após participar do Fórum Nacional, no Rio.
Já a reforma da Previdência deve demorar mais a ser concluída, em sua opinião. "É normal. Qualquer reforma da previdência, no mundo todo, requer muito debate para entender quais pontos estão mudando. Então, cabe aos governos conversar muito com os parlamentares e explicar exatamente quais são as propostas", afirmou o secretário. O economista disse ainda esperar que as reformas contribuam para a recuperação do mercado de trabalho em 2017.
Gastos com saúde. Nesta quinta-feira, 15, o relator da PEC de teto de gastos, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse que a regra para as despesas com saúde deve ser aprimorada. "Estamos trabalhando para melhorar a base (piso) para a saúde", disse o peemedebista em conversa com jornalistas.
Perondi evitou dizer qual será o mecanismo de "melhora" do piso para a saúde, mas fez questão de ressaltar que o "coração do ajuste fiscal" será preservado. Disse ainda que a desvinculação dos gastos na área em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), modelo atual, é inevitável. "Essa é uma base perversa e maligna", disse.
A PEC do teto de gastos prevê que as despesas primárias do governo federal terão o crescimento limitado à inflação do ano anterior. Exceções serão as áreas de saúde e educação, que terão regra diferente. Para elas, a correção será do gasto mínimo, e o Congresso terá a prerrogativa de destinar mais recursos caso deseje.
O Congresso já vinha sinalizando mudanças nesse sentido, ao pedir que a base para 2017 seja o valor efetivamente empenhado no ano passado mais a inflação acumulada em 2015 e 2016. Essa proposta resultaria em R$ 28 bilhões a mais na despesa mínima em saúde no ano que vem, como antecipou o Broadcast.
Uma emenda nesse sentido já foi apresentada pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), com apoio de outros parlamentares. Em PECs, uma emenda precisa de ao menos 171 assinaturas de apoio para ser listada e considerada durante a tramitação da matéria.
Perondi destacou que os gastos com saúde e educação serão sempre preservados diante do mecanismo de atualização do mínimo. Mesmo assim, o governo tem enfrentado críticas, uma vez que a Previdência, cujas despesas crescem acima da inflação, não estará sujeita ao teto. Isso poderia levar à redução do espaço ocupado hoje pelas demais áreas.
Confrontado com essas críticas, Perondi destacou a necessidade de efetuar a reforma da Previdência. Sem negar ou admitir os cortes nas demais áreas com o passar do tempo, o relator também elencou a melhor gestão dos recursos nas demais áreas como medida a ser adotada pelo Executivo para cumprir o teto.
Prazo. O relator da PEC também analisa propostas que visam a alterar o prazo de vigência da PEC do teto de gastos. Pela proposta do Executivo, o teto valerá por 9 anos iniciais, com atualização das despesas pelo IPCA, mais 11 anos em que o indexador poderá ser substituído por outro índice. Mas parlamentares pedem que o prazo inicial coincida com o fim de mandatos. O deputado Silvio Torres (PSDB-SP) apresentou emenda que fixa o prazo inicial em sete anos.
Segundo Mansueto, "eles (os deputados) falam que o décimo ano será o final do mandato de um presidente. Então, uns querem antecipar para sete anos, outros, postergar para onze anos. Até hoje, foram apresentadas 22 emendas, mas nenhuma descaracteriza a PEC", disse Mansueto, complementando que o governo só não está disposto a rever a proposta de redução das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) no prazo de nove anos.
"O Legislativo está estudando alternativas", limitou-se a dizer Perondi. Afinado com o discurso do governo, ponderou que o prazo precisa ser suficiente para reequilibrar as contas públicas e calculou que, para isso, a vigência inicial deveria ir de 9 a 11 anos. Técnicos que assessoram o relator também ressaltaram a necessidade de um prazo suficiente para promover o ajuste fiscal, embora a flexibilização de tempo seja uma possibilidade. / FERNANDA NUNES, MARIANA DURÃO, IDIANA TOMAZELLI, DANIEL CARVALHO E ISADORA PERON
