Serra cobra ressarcimento aos Estados pela Lei Kandir

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), cobrou do governo federal o ressarcimento aos Estados em 2010 a título de compensação pela aplicação da Lei Kandir. Serra defendeu que os governos estaduais suspendam a permissão que dão hoje a exportadores para usarem créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagar fornecedores, caso o pedido não seja atendido.

SILVIA AMORIM, Agencia Estado

21 de setembro de 2009 | 18h00

"O Brasil exporta e essas exportações não pagam impostos. É justo que esse não pagamento seja dividido entre a esfera federal, os Estados e os municípios, porque o esforço exportador é grande, as exportações consomem estradas, quem trabalha nelas consome serviços sociais do Estado e tudo mais", argumentou o governador paulista. "Até hoje o governo federal sempre devolveu uma parte do imposto não cobrado. Sempre foi uma fração, até moderada. Este ano pela primeira vez não incluíram no projeto de lei orçamentária. Em São Paulo são mais de R$ 800 milhões. Não é brincadeira."

A briga de forças entre governo federal e Estados começou após o envio ao Congresso do projeto de Lei Orçamentária para 2010. A proposta não prevê recursos para ressarcir os entes estaduais pela concessão do benefício.

Serra criticou a medida e ameaçou suspender o uso dos créditos pelos exportadores. "Se o governo federal não devolver parte desse recurso, o que os Estados vão fazer, e não apenas São Paulo, é não dar o crédito do ICMS nas exportações, porque ninguém vai deixar de pagar polícia, professor, médico e funcionário público porque o governo federal não devolveu o dinheiro que corresponde aos Estados", disse. "Nós não queremos fazer isso. Mas os Estados todos vão fazer se não houver esse ressarcimento", destacou.

Nos últimos anos, as administrações estaduais vinham recebendo R$ 3,9 bilhões ao ano. Mas a previsão para o próximo ano, conforme o projeto de lei orçamentária, ficou em zero. Isso pode ser alterado no Congresso e é para isso que os governadores se mobilizam. A cota de São Paulo estava estimada em R$ 985 milhões para o ano que vem, segundo a Secretaria da Fazenda. Em 2009, os Estados estimam uma renúncia de receita em função da Lei Kandir de R$ 24,4 bilhões.

Serra apontou a crise econômica como um fator a mais para que o governo federal mantenha a devolução de parte da receita renunciada com a Lei Kandir. "Ora o governo federal acabou de emitir R$ 100 bilhões em dívidas para dar para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Não tenho nenhuma oposição a isso, mas tem emitido dinheiro através de endividamento público federal constantemente em projetos que eles julgam são prioritários. Nada mais justo que os Estados, que não podem emitir papéis de dívida, num contexto de péssimo desempenho da receita, possam ser ressarcidos", justificou.

O governador afirmou que o pleito não atende a interesses políticos nem tem coloração partidária. "Num Estado como o Espírito Santo são quase R$ 200 milhões. Um Estado como o Pará, sem essa devolução, se inviabiliza. São governadores de todos os partidos, do PMDB, PT, PSDB", afirmou.

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