Evelson de Freitas/Estadão
José Serra deve apresentar decreto nesta quarta, 18 Evelson de Freitas/Estadão

Serra se antecipa e vai apresentar decreto legislativo para reconhecer calamidade pública

O senador destaca que o decreto não significa que se seguirá o caminho da irresponsabilidade fiscal

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

17 de março de 2020 | 19h28

BRASÍLIA - O senador José Serra (PSDB-SP) apresentará até amanhã decreto legislativo propondo que seja reconhecido o estado de calamidade pública no País por causa dos efeitos da pandemia do novo coronavírus. Enquanto perdurar a situação, fica dispensado o atingimento dos resultados fiscais (como a meta fiscal) e a necessidade de bloqueio das despesas. O Estado antecipou que essa é uma possibilidade em estudo pela equipe econômica.

Na justificativa do projeto, Serra destaca que o Fundo Monetário Internacional (FMI) vem recomendando às nações atingidas pelo novo coronavírus algumas medidas específicas, como aumento dos gastos públicos com saúde, ampliação das transferências para grupos vulneráveis, concessão de subsídios para pessoas e firmas, incentivos tributários e aumento do investimento público. 

“São elevadas as incertezas sobre qual meta fiscal para o resultado primário deve suportar os efeitos nas contas públicas do colapso econômico e de uma intervenção emergencial do Governo federal”, diz a justificativa do decreto.  

Para Serra,  é melhor suspender temporariamente as regras fiscais previstas na LRF para que tenhamos maior grau de liberdade na definição de ações emergências que envolvam aumento do gasto público ou renúncia de receitas tributárias. O senador tucano destaca que o decreto não significa que se seguirá o caminho da irresponsabilidade fiscal. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no seu o art. 65 permite que, no caso de calamidade pública, reconhecida pelo Congresso, seja suspensa a necessidade de atingimento da meta fiscal - que permite neste ano que as despesas superem as receitas em R$ 124 bilhões. 

Serra lembra que para a crise atual é possível realizar despesas emergências por meio de créditos extraordinários sem desrespeitar o teto de gastos (que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação). Ou seja, as despesas do plano emergencial para enfrentamento da covid-19 continuariam submetidas ao controle fiscal.

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Decretação de calamidade é possibilidade para suspender cumprimento da meta fiscal

Medida permitiria maior liberdade para administrar os recursos para o combate à pandemia; Congresso Nacional tem de reconhecer calamidade

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

17 de março de 2020 | 10h59

BRASÍLIA - A equipe econômica decidiu incluir no rol de medidas, que podem ser adotadas para enfrentar os efeitos do novo coronavírus, a possibilidade de o governo decretar estado de calamidade pública. A informação foi confirmada ao Estado por fontes a par das conversas.

Nesse caso, a área econômica teria maior liberdade para administrar os recursos para o combate à pandemia. É que o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marco legal das contas públicas para União, Estados e municípios, permite a suspensão das metas fiscais na ocorrência de calamidade pública. No caso da União, a calamidade precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional. No caso dos Estados, as assembleias legislativas devem fazer o mesmo. No caso dos municípios, as câmaras de vereadores.

A LRF também permite a suspensão da exigência de contingenciamento para o cumprimento da meta fiscal.

A suspensão do cumprimento da meta e do bloqueio só vale enquanto perdurar o estado de calamidade. Por isso, permanece a discussão da revisão da meta fiscal das contas públicas, antecipada pelo Estadão/Broadcast na quinta-feira da semana passada. A medida é considerada mais ampla e mais transparente para mostrar o tamanho da necessidade de aumento do endividamento para enfrentar a crise.

A meta fiscal deste ano para o governo federal é de um déficit de R$ 124, 1 bilhões. O governo anunciou ontem um pacote de R$ 147,3 bilhões. A maior parte desse montante não é dinheiro novo, mas apenas adiantamentos de desembolsos e suspensão temporária de arrecadação tributária. Até agora, as medidas trazem poucos recursos "extras" orçamentários. Técnicos explicaram que, no caso de calamidade, ficaria suspensa a necessidade de bloqueio agora, mas depois haveria a obrigação de cumprimento da meta. Se a arrecadação não comportar, continua necessário mudar a meta para não descumprir no exercício fechado do ano. 

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