Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Segundo Marcio Bittar, 'a máquina pública se agigantou tanto que está 'comendo' a sociedade'. Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Servidor ainda poderá perder privilégios com o pacto federativo, diz senador

Segundo Marcio Bittar, texto vai prever todas as verbas que não serão consideradas no teto: adicional de férias, o 13º salário, ajuda de custo em caso de remoção, diárias e transporte em deslocamento

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

05 de setembro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - O governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso a proposta de reforma administrativa preservando os atuais servidores, mas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo conterá medidas que vão atingir o funcionalismo atual e os salários mais altos.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) antecipou que o seu parecer vai deixar claro o que pode ou não ficar fora do teto remuneratório do serviço público, justamente para acabar com os supersalários que existem hoje no País.

A PEC também permite o acionamento de gatilhos automáticos de cortes de despesas, que alcançam em cheio os gastos com a folha de pessoal.“Tem que tirar gordura, tirar privilégio. Não tem onde correr mais”, diz Bittar, que comanda a dupla função de ser o relator da PEC do pacto federativo e também do Orçamento de 2021.

Segundo Bittar, a PEC pode incluir pontos que foram desidratados na reforma administrativa. “Elas se completam e se melhoram”, afirma o relator. “A máquina pública se agigantou tanto que está 'comendo' a sociedade.”

Hoje, o teto remuneratório – que determina que nenhum salário do serviço público seja superior ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente a R$ 39,2 mil mensais – é burlado pelas chamadas verbas indenizatórias, que são pagas por fora do salário fixo.

O texto vai prever todas as verbas que não serão consideradas no teto: adicional de férias, o 13º salário, ajuda de custo em caso de remoção, diárias e transporte em deslocamento. Os demais auxílios e adicionais salariais terão que ficar dentro do teto e não servirão para incrementar os salários. Na prática, essa medida vai reduzir os penduricalhos e os gastos com pessoal.

Um levantamento está sendo feito para estimar o potencial de economia em todo o País, mas a tarefa de fazer as contas esbarra na falta de transparência sobre os dados, principalmente no Judiciário.

Os auxílios só poderão ser instituídos por lei específica e não apenas por resolução, como tem acontecido no País. As regras valerão para Estados, União e municípios. Bittar informou também que a PEC vai acabar com a possibilidade de férias acima de 30 dias. Para o relator, é possível conciliar as duas propostas, a do Pacto e a da reforma administrativa.

“Na verdade, quando o governo faz questão de dizer que não atinge os atuais servidores, está basicamente falando da estabilidade do emprego. Tirando a estabilidade, tudo aquilo que o governo fala de privilégios é agora”, ressalta.

O governo federal poderá acionar os gatilhos no ano de promulgação da PEC e nos dois anos subsequentes, caso a regra de ouro seja quebrada. Essa regra, que impede que o governo faça dívida para pagar despesas correntes, já está sendo descumprida. Os gatilhos ficaram acionados para garantir o cumprimento do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação e é considerado ameaçado por economistas.

Para Estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando a despesa corrente líquida ultrapassar 95% da receita. Entre as medidas de contenção estão a proibição de criação de cargo, emprego ou função, alteração nas carreiras de servidores que implique em mais gastos e a vedação à criação de bônus salariais e auxílios.

A PEC vai vedar a concessão de garantias da União nos empréstimos concedidos Estados e municípios, quando o Tesouro fica de fiador em caso de calote nos pagamentos. A medida vale a partir de 2026. A única exceção é o aval da União para empréstimos externos.

Revisão

Os benefícios ficarão limitados a até 4% do PIB e não poderão ultrapassar esse porcentual a partir de 2026. Durante esse período de transição, não será permitida a concessão de novos incentivos fiscais. A União só poderá conceder novos benefícios quando o porcentual estiver abaixo do teto de 4% do PIB. 

A PEC ainda vai restringir o número de vereadores e os repasses para as Câmaras Municipais. A economia potencial dessa medida é calculada em R$ 3,6 bilhões.

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'Não haverá gasto mínimo para saúde e educação', diz Marcio Bittar sobre pacto federativo

Senador diz ter sinal verde de Bolsonaro e Guedes para acabar com regra que estabelece vinculação de recursos para as áreas no texto da PEC do pacto e no Orçamento de 2021

Entrevista com

Marcio Bittar (MDB-AC), senador, relator da PEC do pacto federativo e do Orçamento para 2021

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

05 de setembro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - A aplicação mínima de recursos em saúde e educação prevista hoje na Constituição será extinta no relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) sobre a PEC do pacto federativo e também do Orçamento de 2021. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Bittar antecipa que acertou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o próprio presidente Jair Bolsonaro o fim da vinculação de recursos para as duas áreas. “É polêmico, mas tem que fazer”, defende. 

Segundo ele, a educação recebeu mais recursos ao longo dos últimos anos, mas isso não se traduziu em maior qualidade do ensino. “É o momento de refletir. Todo mundo sabe que a educação está uma porcaria”, afirma.

O senador diz ainda que vai retirar a proposta do governo de enxugar o número de municípios no País, hoje em 5,7 mil, mas vai incluir no parecer um corte no número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores. Bittar também defende a criação do Renda Brasil para ampliar os gastos na área social e o aumento em despesas com investimentos, mas vê necessidade de atacar supersalários do funcionalismo.

Confira os principais trechos da entrevista:

O sr. tem dois grandes desafios, a PEC do Pacto Federativo, com o acionamento dos gatilhos para conter gastos, e o Orçamento de 2021. Qual será a estratégia?

No Orçamento tem que ter muita calma, muito equilíbrio. O governo sabe que tem no relator um aliado leal, convicto do programa. Mas ao mesmo tempo um aliado que sabe que, para me tornar relator, no mínimo dois senadores tiveram que assinar essa determinação: Eduardo Braga (PMDB-AM), que é o líder e tinha que me indicar para a comissão, e Davi Alcolumbre (presidente do Senado). O Executivo tem legitimidade para fazer um Orçamento mais com a sua cara, mas compreendo que o Parlamento também tem legitimidade, a lei é feita por nós, assim como governadores e prefeitos.

A proposta de Orçamento foi criticada pelo irrealismo, pois não tem recursos para o Renda Brasil, mas está com as despesas muito justas. Como o sr. vai conciliar?

O Renda Brasil não está no Congresso não por falta de vontade do governo. Qual é o grande desafio de todos os parlamentares e o Executivo, com todos os seus interesses pessoais legítimos, mas tem que pensar agora mais que nunca no País. De um lado tem a certeza absoluta que vai ter que criar o programa, não há escapatória. A realidade não muda em janeiro (de 2021) num passe de mágica. Por isso, não há outro caminho que não o Estado continuar provendo essas pessoas, que não são poucas. Vai ter que criar o programa. Ao mesmo tempo, as regiões mais pobres do Brasil, como a região Norte, e aproveito para fazer um parêntese e dizer que a única coisa que o Norte do Brasil ganhou com 40 anos de propaganda ambiental, muito por pressão de fora pra dentro, foi aumentar a pobreza. Isso já diz que alguma coisa não está bem, as pessoas que habitam a Amazônia não estão sendo levadas em consideração como deveriam. A região mais pobre do Brasil, vai dizer ‘congela a pobreza aí por mais dois, três, quatro anos até que a economia recupere’? Não tem como.

O que será feito?

São duas despesas que vão aumentar e que têm legitimidade, que é o Renda Brasil e obras que só o Estado tem condições de tocar porque o setor privado não tem recurso, ou se tem recurso não tem interesse, e você não pode congelar a pobreza naquela região.

De onde tirar o dinheiro?

Tem desperdício, e onde ele está? No tamanho da máquina do Estado brasileiro. Essa situação como está de estabilidade geral, total e irrestrita para todo mundo, não há quem aguenta isso. Ela (reforma administrativa) não mexe com quem está no setor, mas é sim uma grande contribuição para o amanhã. Se dependesse de mim, nós mexeríamos sim (nos servidores da ativa), acho que tem muita coisa que não é direito adquirido, forçaram a barra. Mas é muito melhor que nada. As PECs que viraram uma só (Pacto Federativo e Emergencial, das quais Bittar é relator) também apontam para combate a desperdício, como o caso dos supersalários. A administrativa já toca nisso, o relatório que vou apresentar também. Acho ótimo porque vai construindo, quem sabe, um consenso em torno disso. O Brasil não pode continuar convivendo com juiz ou desembargador recebendo R$ 160 mil por mês.

Como seu relatório vai atacar o problema dos supersalários?

Foram criando uma série de outras coisas, buraquinhos que conseguiram vazar. Por exemplo, férias do Judiciário, que eu estou estabelecendo 30 dias para todo mundo. É uma maneira de elevar salário. O que eu aprendi: não basta reforçar a lei que já existe, tem que pegar tudo que eles furaram e vedar, buraco por buraco. É isso que a gente está fazendo.

A reforma administrativa não tem economia grande no curto prazo, e o presidente já disse que não quer mexer em benefícios como abono. Como vai criar o espaço para o Renda Brasil e os investimentos?

A reforma já traz sim indicativo de economia. Ela já aponta para o corte de uma série de vantagens, brechas que foram sendo criadas por alguns poderes e algumas categorias. Claro que isso não é suficiente. Tem mais coisa que a Economia está propondo, uma delas era o abono. Existem alguns fundos que foram criados, um deles é o da desestatização, ministro (Paulo Guedes) já sinalizou de usar, mas também não é suficiente. Ele está falando da desindexação, e eu concordo, é uma interferência descabida e descarada do Estado na economia. Mas enfim, vamos aguardar. O fato é que essas duas despesas têm que acontecer. Agora, essa conta o Brasil vai ter que entender que de algum lugar tem que tirar, e é de onde tem mais do que deveria ter.

E onde tem mais do que deveria?

Supersalários. E tem outras pistas. A desindexação, a desoneração, tem uma série de empresas que foram beneficiadas e não se justifica mais. O pacote de medidas que está sendo proposto pela Economia é muito mais interessante do que o benefício a determinadas empresas. O que sei é que o Ministério da Economia está estudando. Agora, a PEC que eu relato também aponta para a austeridade fiscal do País como um todo.

O sr. apresenta seu relatório quando?

Estou pedindo à minha equipe que até segunda-feira esteja pronta para que terça-feira eu possa entregar ao presidente (do Senado) e colocar à disposição dos líderes do Congresso para conhecimento, debate e emendas.

É um relatório preliminar?

É um relatório preliminar porque não é ele, talvez, que vá para o plenário. Tenho que estar aberto a sugestões que possam aperfeiçoar. Por exemplo, se dependesse de mim apenas, a extinção de determinados municípios estaria no relatório. Primeiro que é óbvio que tem municípios que foram criados sem necessidade, e todo mundo da política sabe disso. No meu Estado tem dois municípios emendados, a origem é igual, e tem um rio que corta. Uma família política que tinha mais peso de um lado do rio que outro, para eleger prefeito, lutou para que o lado menor se transformasse em município. Mas eu vi que no Senado e na Câmara não há clima, então eu tirei. O meu relatório pode ser alterado, mas o importante é que o seu espírito prevaleça. A PEC é a União cumprindo o compromisso de campanha de descentralização com a divisão dos royalties, algo em torno de R$ 400 bilhões a R$ 450 bilhões, mas ao fazer tem o pacto de austeridade fiscal. Terá uma lista de tudo aquilo que não poderá ser feito com o dinheiro dos royalties, apontando para novos investimentos. Que isso sirva para fazer a ponte que não existe, a estrada que está faltando. É todo cuidado para que esse dinheiro não seja jogado fora, com o inchamento da máquina.

E os gatilhos, como ficam?

Quando a farra com o dinheiro for tão grande e as despesas chegarem, nos municípios e Estados, a 95% das receitas correntes líquidas, os gatilhos são acionados. Tem uma lista grande, mas fundamentalmente fica proibida a contratação de pessoal e (realização de) novos concursos públicos. São proibições para congelar as despesas. Em até 25%, poderá haver corte de horas de trabalho e de salários.

Os gatilhos podem ser acionados no ano que vem?

Podem. É o seguinte, vemos os Poderes gastando tudo com o serviço público. Chega uma hora que estoura. A PEC que eu relato propõe (o fim de) aquilo que não deveria ter existido, que é vinculação. É uma contradição do Congresso querer ter mais influência no Orçamento quando tem 96% das despesas vinculadas. E o pior é um vinculação que não deu resultado.

O que será desvinculado?

Educação e saúde. Desvincula. É incrível como ficou uma lavagem cerebral, dizer que o problema da educação no Brasil é mais recurso. É brincadeira! E a educação não melhorou. Estamos um vexame na educação e todo mundo sabe que, quando chega no final do ano, as secretarias estaduais correm para gastar porque têm que bater no teto. Aí vem desperdício e outras coisas. Deixa que o município, o Estado a União façam o seu Orçamento. Quem é o Congresso para decidir sozinho o que é mais importante para mais de 5 mil municípios? O diagnóstico da educação, não há quem discorde. Estamos falidos.

Na proposta do governo é a unificação dos mínimos, o sr. vai alterar isso?

Alterei com o consentimento do ministro, era o que ele queria originalmente. E com a aprovação do presidente da República. Ele concordou. Eu conversei também com o presidente do Senado. Quem fez a educação chegar a esse ponto continua comandando a educação. São pessoas intocáveis, porque eles têm uma estabilidade do emprego, independente do resultado, e grana carimbada. Como é que muda isso?  A reforma administrativa é que quebra essa estabilidade e ao mesmo tempo desvincula. Aí, abre uma nova situação.

Não vai ter mais mínimo para educação e saúde?

Se depender de mim, não. O Congresso tem que pensar no País.

Na prática, vai acabar tirando dinheiro da saúde e educação, que o sr. mesmo diz que estão com diagnóstico é ruim?

Mentira. Ninguém vai tirar um real.  Apenas estamos devolvendo ao Estado e ao município o poder de legislar sobre o dinheiro dele.

É uma medida muito polêmica. Não vai atrapalhar outros pontos da PEC?

É polêmico, mas tem que fazer.

Não é uma medida contraditória com a aprovação recente do novo Fundeb, com mais recursos vinculados para a educação?

Sim, é uma contradição porque está na mesma linha ideológica. Mas agora é hora de discutir o conjunto. Pensa bem, o Congresso fica brigando por R$ 100 bilhões (as despesas discricionárias e de livre destinação) porque o resto está tudo carimbado. É o momento de refletir. Todo mundo sabe que a educação está uma porcaria.

Haverá desvinculação relacionado ao salário mínimo e ao benefício previdenciário?

A vinculação do salário mínimo está na pauta? Não está. Essa é uma questão que dá para manter um grau de vinculação.

O ministro Paulo Guedes diz que é preciso quebrar o piso. Muitos economistas afirmam que isso não será viável e que será preciso aumentar o teto. Qual a sua opinião sobre essa flexibilização?

Nenhuma medida será 100% consensual. Naquilo que está na minha relatoria, no que ajudar vamos criar mais despesas, mas ao mesmo tempo vamos cortar privilégios e avançar no projeto de austeridade fiscal que é agenda vencedora das eleições. Será muito ruim para o Brasil que a gente termine o ano aumentando despesas, embora legítimas, sem cortar despesas. Podemos ter uma noite de euforia e cinco anos de pesadelo.

Quais são as outras propostas importante do seu parecer?

A União deixará de ser fiadora de Estados e municípios a partir de 2026. Cada um paga o seu. Hoje, é uma farra do boi. O Estado faz empréstimo na Caixa já sabendo que, se não pagar a União paga. Já vai fechando a porteira. As férias dos servidores só poderão ser de 30 dias.

O sr. vai retirar da PEC a possibilidade de extinção de municípios?

Retirei. Mas tem que ter outras coisas. Eu diminuí os tetos máximos de vereadores e do repasse de recursos para as câmaras. Vamos lembrar que o Congresso é muito fiscalizado, mas as câmaras são muito menos.  E há farra. A Câmara do Rio de Janeiro gasta R$ 160 milhões a mais do que a de São Paulo.

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Entenda os gatilhos para cortar gastos que devem estar no pacto federativo

Conheça as medidas de contenção de gastos que o relator Marcio Bittar vai colocar no parecer do pacto federativo, além das já previstas no teto de gastos

Redação, O Estado de S.Paulo

05 de setembro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - A proposta da PEC do pacto federativo, que já começa a ganhar forma, deve trazer medidas que vão atingir diretamente o funcionalismo atual e os salários mais altos em uma tentativa de conter gastos, após a entrega da reforma administrativa do governo deixar de fora os atuais servidores públicos.

Segundo o senador Marcio Bittar (MDB-AC), seu relatório sobre a PEC vai deixar claro o que pode ou não ficar fora do teto remuneratório do serviço público, justamente para acabar com os supersalários que existem hoje no País. No entanto, essa não é a única medida que Bittar vai propor para ajudar a aliviar as contas públicas.

A ideia do senador é também extinguir a aplicação mínima de recursos em saúde e educação prevista hoje na Constituição, tanto no texto do pacto federativo quanto do Orçamento de 2021. "É polêmico, mas tem que fazer", disse Bittar em entrevista ao Estadão/Broadcast. Segundo ele, o fim da vinculação de recursos para as duas áreas já foi acertada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o próprio presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, Bittar ainda considera incluir no parecer um corte no número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo.

Veja logo abaixo esses e outros gatilhos para cortar gastos que Bittar deve incluir em sua proposta da pacto federativo, além das medidas já previstas no teto de gastos.

Supersalários

O texto vai prever benefícios que não são consideradas para o teto de remuneração (hoje, em R$ 39 mil):  adicional de férias, o 13º salário, ajuda de custo em caso de remoção, diárias e transporte em deslocamento. Os demais auxílios terão que ficar dentro do teto. Hoje, o teto de remuneração é burlado por meio de várias parcelas indenizatórias que não são computadas.  A regra deve valer para servidores federais, estaduais e municipais. 

Gatilhos

A PEC prevê acionamentos automáticos. A União poderá acionar no ano em que descumprir a chamada regra de ouro e nos dois anos seguintes. A norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais. O Orçamento de 2021 prevê, pelo terceiro ano seguido, autorização do Congresso para bancar essas despesas por crédito extraordinário para não descumprir a regra. Caso a PEC seja aprovada, os gatilhos já poderão ser acionados. Para Estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando a despesa corrente líquida ultrapassar 95% da receita.

Desvinculação

Principal mudança é a desvinculação de saúde e educação. A Constituição estabelece mínimos que cada governo tem que gastar. Estados e municípios devem gastar 25% da receita com educação. No caso da saúde, são 12% para os Estados e 15% para o DF e municípios. Na União os valores eram de 18% para educação e 15% para saúde até 2017 e, a partir daquele ano, passaram a ter o mínimo corrigido pela inflação. A PEC retira essa obrigatoriedade. 

Empréstimos

Proibição de empréstimos entre os entes federativos (União para Estados e municípios) e usando o aval do Tesouro.  A medida vale a partir de 2026. A única exceção é o aval da União para empréstimos externos. 

Benefícios fiscais

Os benefícios ficarão limitados até 4% do PIB. Não poderá ultrapassar esse porcentual a partir de 2026. O prazo é para fazer a transição para que a retirada não que seja politicamente viável. Durante esse período de transição, não será permitida a concessão de novos benefícios fiscais. A União só poderá conceder novos benefícios quando tiver abaixo do teto de 4% do PIB.

Vereadores

Será criada uma nova faixa de número de vereadores para municípios até 5 mil habitantes. Essa faixa poderá ter no máximo cinco vereadores.  Nas demais faixas, serão cortados dois vereadores em cada uma delas.  O limite será de 55 vereadores. Hoje, municípios até 100 mil habitantes estão todos na mesma faixa: repasse de até 7% da receita para o custeio da câmara de habitantes. Nesse grupo estão 5 mil municípios, quase a totalidade.  Serão criadas mais 5 faixas, além das seis existentes. Será reduzido o porcentual máximo que poderá ser repassado. Estimativa de economia com as medidas de R$ 3,6 bilhões por ano. 

Extinção dos municípios

Relator vai retirar do texto a proposta do governo que previa que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total seria incorporado pelo município vizinho.

Gatilhos que já estão previstos no teto de gastos (e que poderão ser acionados preventivamente):

Redução de salários de servidores

Não será obrigatório. Será uma possibilidade que o gestor poderá recorrer ou não. Cada chefe de Poder poderá determinar quais áreas serão atingidas. Por exemplo, o corte poderá ser feito só para trabalhadores da área administrativa. O limite máximo é de 25%.  A não obrigatoriedade de acionar esse gatilho foi colocada para preservar autonomia de Estados e municípios.

Cortes em pessoal

Também estão proibidos aumentos, reajustes e adequação de remuneração dos servidores; elevação nas despesas com pessoal; criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa. Não poderá ter alteração nas carreiras de servidores que implique em mais gastos.  A criação de bônus salariais e auxílios não será  permitida. Também fica vedada contratação de pessoal e concurso público, assim como promoções. 

Outros gastos

Ainda fica proibida a criação de despesas obrigatórias, criação e expansão de linhas de financiamento e de incentivos de natureza tributária (como isenções, por exemplo).

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