BRASÍLIA - Uma norma editada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) irritou os auditores da Receita Federal. Desde o fim do ano, a agência obriga que os auditores fiscais que trabalham em aeroportos passem por uma revista física antes de ocuparem seus postos na aduana. Apenas policiais federais estão liberados da inspeção. A norma havia sido editada em 2013, mas estava suspensa por liminar, que caiu em novembro do ano passado.
O assunto já foi levado ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e ao secretário especial da Receita, Marcos Cintra. Os servidores da Receita reclamam que a revista física é inconstitucional e vai na contra-mão do que é praticado em outros países, o que a Anac nega.
Segundo os servidores da Receita, esse tipo de inspeção nunca foi realizada, nem mesmo em eventos como Copa do Mundo e Olimpíadas. Eles afirmam que o processo de vistoria é demorado e que, com isso, acumulam-se “alvos perdidos”, como bagagens liberadas sem fiscalização do órgão.
“A situação nos aeroportos está trazendo um grande prejuízo no controle da fiscalização aduaneira e tem trazido atraso em toda a cadeia operacional do aeroporto. O servidor passa no raio x quatro, cinco vezes por dia para entrar e sair da área restrita, mas tem objetos que não são permitidos, como arma e canivetes, então tem que ser revistado ou o servidor terceirizado acaba tendo que chamar a Polícia Federal”, afirma o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral.
A categoria também reclama porque são funcionários terceirizados das concessionárias que administram os aeroportos os responsáveis por vistoriar os auditores fiscais, o que leva, segundo eles, a uma “inversão” em que o servidor público é fiscalizado pelo funcionário privado. “É uma necessidade do serviço, ninguém se acha melhor do que ninguém. Tem que ter o credenciamento prévio e exigência de identificação, como em outros países, mas não inspeção”, completa.
A Anac defende que a inspeção de segurança em aeroportos é um procedimento padrão, utilizado por diversos países em todo o mundo. “O objetivo da medida é assegurar os níveis de segurança dos aeroportos, que é dever de todos que ali trabalham”, afirmou a agência, em nota.
De acordo com o órgão, todos os que trabalham na área restrita do aeroporto são fiscalizados, inclusive servidores da própria Anac, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) e tripulantes dos vôos.
Resposta
A Receita Federal informa que o órgão está em busca de solução definitiva visando superar os prejuízos causados pelas Resoluções nº 207/2011 e 278/13, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), “que tem submetido servidores da instituição à inspeção durante o desempenho das atividades de fiscalização aduaneira nos aeroportos, contrariando a prática internacional, a lógica e o bom senso”;
Segundo o órgão, Japão, Itália, Rússia, Canadá, Argentina, Uruguai, França, Bélgica, Holanda e até mesmo os Estados Unidos - país que adotou severíssimas medidas de segurança em seus aeroportos após o episódio das “torres gêmeas” - não submetem os servidores de suas aduanas a esse tipo de inspeção.
De acordo com o Fisco, jamais houve um único caso registrado em toda a história que pudesse ensejar a mera alegação de que servidores da Receita Federal, no exercício de suas atividades nos aeroportos do País, devessem ser incluídos como “um risco” para a segurança dos aeroportos.
