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Setor privado examinará projeto de lei das PPP

O ministro do Planejamento, Guido Mantega, disse hoje que o governo termina até amanhã as discussões para o projeto de lei que vai regular as Parcerias Público-Privadas (PPP) e na próxima semana o texto será submetido aos empresários. Só depois da discussão com o setor privado o projeto será enviado ao Congresso, explicou. Mantega afirmou que já está praticamente certo que o Estado vai garantir o retorno dos investimentos privados feitos em projetos que, inicialmente, tenham lucratividade baixa.O ministro reiterou que o governo está fazendo um esforço concentrado para normatizar o marco regulatório dos setores elétrico e de transportes. Anunciou, ainda, que diversas concessões de estradas que haviam sido interrompidas já foram retomadas.

Agencia Estado,

12 de setembro de 2003 | 12h51

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