SERGIO CASTRO/ESTADÃO
Para Tadini, é fundamental que haja coordenação por parte do governo SERGIO CASTRO/ESTADÃO

Setor quer adiar pagamento de PIS e Cofins

Setor pede ao governo a postergação também do pagamento do FGTS

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2020 | 04h00

Para atravessar o período mais agudo da crise, o setor de infraestrutura tem pedido ao governo para postergar o pagamento de FGTS dos empregados e suspender o recolhimento de PIS e Cofins. Por meio da Abdib, também foi criado um comitê multisetorial para acompanhar o andamento dos projetos no Congresso. “É fundamental que haja coordenação por parte do governo”, diz o presidente da entidade, Venildo Tadini.

Para ele, qualquer mudança deveria ser negociada com as agências reguladoras. Foi o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, após negociação com distribuidoras, proibiu cortes de luz por três meses e adiou a vigência de reajustes tarifários. “O que não pode acontecer é a edição de decretos e leis sem as diretrizes ou as definições oficiais das compensações e dos reequilíbrios financeiros às concessionárias.”

Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, o advogado Fernando Meneguin afirma que não cabe ao Estado estabelecer remunerações fixas por lei nem tabelar preços. “A história do Brasil já mostrou que isso não funciona.” Nos serviços em que há monopólio, ele também diz que cabe às agências negociarem caso a caso, a partir de estudos e planilhas que considerem os custos das empresas. “O consumidor, que tanto se quer defender, vai acabar não tendo acesso ao serviço.” 

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Com crise, serviços entram na mira de parlamentares

Chega a 93 número de projetos que pregam vantagens como isenção de tarifas e proibição de cortes; indústria vê risco de quebra do setor

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2020 | 04h00

BRASÍLIA - Preocupados com os efeitos da crise do novo coronavírus para os consumidores, deputados e senadores já apresentarem 93 projetos de lei que estabelecem algum tipo de vantagem para consumidores de serviços de infraestrutura. Eles representam 10% do total de 941 propostas apresentadas por parlamentares desde o início da pandemia, decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMC) em 11 de março, até o dia 13 de abril. O levantamento foi realizado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), que manifesta receio com a perda de receitas que a aprovação dessas iniciativas pode causar no setor.

Os projetos de lei afetam empresas que prestam serviços nas áreas de água, esgoto, resíduos sólidos, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e concessões rodoviárias. Entre as propostas está a suspensão do pagamento de faturas, isenção de tarifas, descontos, proibição de cortes de serviços, eliminação da incidência de juros e multa e restrição para aplicação de reajustes tarifários previstos em contratos de concessão.

Na maioria das vezes, um mesmo projeto concede vantagens para usuários de diversos serviços. Nos 93 projetos, são propostos 379 benefícios. A preferência dos parlamentares é pela proibição de cortes de serviços, citados 167 vezes, seguido por suspensão de pagamento de faturas, mencionada 84 vezes.

Na mira dos deputados e senadores, o saneamento é alvo de 55 dos 93 projetos.  A maioria estabelece a proibição de cortes dos serviços em caso de inadimplência. O setor traça dois cenários para a falta de pagamentos: no otimista, ela atingiria 35% das faturas; no pessimista, 50%. Há ainda 120 atos públicos estaduais – como decretos e projetos de lei em assembleias – e 90 municipais que interferem no setor.

 As rodovias também são um alvo preferencial. Dos 93 projetos, 33 atingem diretamente as receitas das concessionárias ao estabelecer a suspensão ou isenção de pagamento de pedágios para grupos de usuários. A Abdib destaca que o tráfego de veículos leves caiu 70% na comparação entre a primeira semana de março e a de abril, enquanto o de veículos pesados diminuiu 28%.

'Casuísmo'

Com a queda significativa da demanda por serviços e aumento relâmpago da inadimplência, o setor de infraestrutura vive uma situação crítica e tenta convencer os parlamentares a não aprovarem medidas que comprometam ainda mais as receitas das companhias. O presidente da Abdib, Venilton Tadini, afirma que esses serviços são essenciais e correm risco de parar caso as propostas avancem.

“Temos o parlamentar sério, preocupado com a questão humanitária, mas temos os oportunistas, que agem com casuísmo e populismo”, afirmou Tadini. Na avaliação dele, porém, não é hora para adotar medidas que piorem a situação dessas empresas. “Algumas dessas propostas causam impacto na veia dos serviços essenciais. Se a sociedade não pagar, as empresas não tem como prestar serviços, pagar empregados, comprar matéria prima.”

Na tentativa de conter essas iniciativas, a Abdib tem mantido diálogo constante com o governo e lideranças do Congresso. A entidade criou um comitê multisetorial e multidisciplinar para acompanhar o andamento das propostas. “É fundamental que haja coordenação por parte do governo”, cobrou. Para ele, é preciso uma atuação integrada para manter os serviços ininterruptos, já que há restrições de deslocamento de empregados e de transporte de suprimentos de um município para o outro.

 Para Tadini, as empresas estão sensíveis às dificuldades da sociedade, que tem sido afetada por demissões e reduções salariais. Porém, qualquer medida dessa natureza deve ser negociada com as agências reguladoras. É o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, após negociação com distribuidoras, proibiu cortes de luz por três meses e adiou a vigência de reajustes tarifários. “O que não pode acontecer é a edição de decretos e leis sem as diretrizes ou as definições oficiais das compensações e dos reequilíbrios financeiros às concessionárias”, disse

Para atravessar o período mais agudo da crise, o setor tem pedido ao governo para postergar o pagamento de FGTS dos empregados e suspender o recolhimento de PIS e Cofins. “A verdade é que não se sabe até onde a crise vai e quanto tempo vamos levar para regularizar as atividades novamente. Nunca tivemos uma crise tão complexa, que afeta oferta e demanda ao mesmo tempo.”

As teles também são muito lembradas pelos parlamentares em seus projetos de lei para enfrentamento da pandemia. Das propostas apresentadas, 11 suspendem o pagamento de contas, uma isenta tarifas, 23 proíbem cortes de serviços, dois impedem reajustes e 11 retiram multas de juros de dívidas.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) propõe a gratuidade de pacotes de dados com até 2 gigabytes (GB) mensais para todos os clientes durante a pandemia. Na justificativa da proposta, ele afirma que o acesso à internet não pode ser tratada como privilégio, mas como um direito básico. 

Representante das principais teles do País, o presidente do Sinditelebrasil, Marcos Ferrari, afirma que as empresas estão provendo conectividade para todo o País em meio à pandemia, permitindo que a população trabalhe e estude em casa. Ele também defende uma ação coordenada de política pública sobre o tema.

“Por mais bem intencionados que esses projetos nasçam e prosperem, a verdade é que eles podem se voltar contra a população e desorganizar um setor que está provendo toda a conexão para a sociedade”, afirmou. “Não temos tarifas públicas e o preço é definido no mercado pela competição. Não conseguiremos recuperar as perdas provocadas por esses projetos”, disse.

Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, o advogado Fernando Meneguin afirma que não cabe ao Estado estabelecer remunerações fixas por lei, nem tabelar preços. "A história do Brasil já mostrou que isso não funciona", diz. Nos serviços em que há monopólio, ele destaca que cabe às agências reguladoras negociarem caso a caso, a partir de estudos e planilhas que considerem os custos de cada empresa. "O consumidor, que tanto se quer defender, vai acabar não tendo acesso ao serviço."

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Para setor, pior proposta é a de suspensão de pedágio

Projeto de lei do deputado federal Carlos Chiodini pede que tarifa seja suspensa enquanto perdurar o estado de calamidade pública

Anne Warth, Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2020 | 04h00

BRASÍLIA  - O projeto de lei mais prejudicial para o setor de infraestrutura, na avaliação da Abdib, é o do deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC), que propõe a suspensão temporária de cobrança de pedágios para todo tipo de usuário enquanto perdurar o estado de calamidade pública, até 31 de dezembro deste ano. Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a pandemia exige que se evite o contato entre pessoas e objetos difusores de doenças.

“Sabemos que cédulas e moedas são agentes precursores de diversas doenças e que os pedágios em sua maioria realizam essa movimentação diária de passagem de valores com seus clientes. Assim sendo, cabível se faz tal medida para ao máximo evitar uma maior disseminação da presente enfermidade pelo contato com agentes precursores”, diz a proposta.

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) apresentou pedido de urgência para votar a proposta. O governo, no entanto, tem atuado nos bastidores para barrar o avanço da medida – o próprio ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, participou da articulação e ligou para Baleia Rossi e até para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para alertar sobre os riscos do texto. 

Autor do projeto que suspende a cobrança da bandeiras tarifárias durante a crise, o deputado Charlles Evangelista (PSL-MG), diz que a ideia é fazer com que as contas de luz pesem menos no ‘bolso’ dos consumidores. Segundo ele, a proposta é uma demanda de seus eleitores. “O projeto visa manter a cobrança do fornecimento da energia elétrica, mas de forma a não acrescentar qualquer valor sobre a prestação deste serviço, ou seja, as concessionárias irão receber, porém sem acréscimo de qualquer valor pelo serviço prestado”, disse.

Cortes

Já o deputado Luis Miranda (DEM-DF) quer proibir a suspensão dos cortes de energia elétrica, saneamento básico e serviços de telecomunicações por inadimplência enquanto durar a crise. A proposta de Miranda prevê ainda um desconto de 50% sobre o valor total da dívida, no período da calamidade, e permite o parcelamento pelo prazo de até 12 meses.

Para o deputado, a proposta não gera prejuízos. “Pelo contrário. Com a onda negativa na economia provocada pelo coronavírus, está havendo um crescimento gigantesco da inadimplência. Mediante o desconto de 50% concedido em caso de pontualidade, os cidadãos e o empresariado poderão fazer um esforço ainda maior para a quitação dos débitos”, disse.

Não é só o ministro Tarcísio de Freitas que se preocupa com projetos dessa natureza. O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tem demonstrado receio com iniciativas que quebrem contratos com o aval do Congresso.

Campos Neto tem dito que essas medidas podem tornar a recuperação muito mais lenta e sofrida e até mesmo levar a economia ao colapso. Por isso, o BC tem sinalizado que não faltará crédito para ajudar famílias e empresas a pagar contas e alongar dívidas. Guedes também tem frisado que o País não pode cair na tentação do calote generalizado. 

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