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E-Investidor: "Você não pode ser refém do seu salário, emprego ou empresa", diz Carol Paiffer

Seus direitos

Pacote surpresaTentei cancelar meu celular Claro em maio, antes do término do contrato. Como não foi possível, não o usei mais e esperei até outubro para cancelá-lo, pagando o mínimo por mês. No início de outubro, chegou pelo correio um pacote da Claro em meu nome, com a nota fiscal de um aparelho celular e uma correspondência informando que eu não teria custo.Como eu não havia pedido o aparelho, fui a uma loja da empresa para devolvê-lo. Os funcionários se negaram a recebê-lo e disseram que eu teria de resolver o caso com a central (1052).O atendente da empresa alegou que eu tinha aceito uma oferta no dia 13 de setembro feita pelo televendas no número de meu celular, que não uso há meses!Abri vários protocolos em cada contato que fiz, mas não vieram retirar o pacote, que mantive fechado até hoje. Como é possível me ver livre da operadora Claro?Tentei por telefone resolver o problema, mas a linha sempre cai e eu não consigo conversar com nenhum funcionário! Não quero mais este aparelho!ADRIANA VERDE BARBETTASão PauloA Claro informou ter contatado a sra. Adriana e esclarecido que o pedido referente à coleta do aparelho celular está em análise no departamento de Televendas e, quando houver um posicionamento, a contatarão.A leitora considera que a empresa não deveria analisar algo que não foi solicitado por ela. A Claro tinha combinado de buscar o aparelho, mas não o fez.Seus Direitos (SD): O contrato de telefonia celular pode ser rescindido a qualquer momento e a operadora deve cancelá-lo em até 24 horas, contadas a partir do pedido e sem ônus ao consumidor.A multa só pode ser cobrada pelo cancelamento do serviço se houver vinculação do consumidor a algum plano de fidelidade, que deve trazer alguma vantagem ou benefício, como os planos com descontos no preço de aparelhos e/ou tarifas.O cancelamento do serviço deve ser feito, preferencialmente, por escrito e o pedido deve ser entregue pessoalmente, com uma cópia da solicitação para que seja protocolada pela operadora de telefonia.A cliente pode ainda enviar carta com aviso de recebimento (A.R.) ao SAC da operadora. Deve pedir também o envio de comprovante da rescisão contratual.Não é recomendado fazê-lo por telefone, pois, além das dificuldades para quem opta por esse meio, a prova da rescisão contratual fica prejudicada.Se o usuário optar pelo cancelamento por telefone, deve-se tomar alguns cuidados, como anotar data, horário, nome do atendente, número do protocolo de atendimento e pedir que lhe seja enviado um comprovante da rescisão contratual.Caso a operadora se recuse a fazer o cancelamento ou imponha dificuldades, o consumidor deve procurar o Procon, fazer uma denúncia à Anatel e até mesmo recorrer à Justiça.Sobre o aparelho celular não solicitado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera a prática abusiva, cabendo ao consumidor a indenização por eventuais danos morais ou patrimoniais decorrentes desse procedimento.Os produtos enviados sem solicitação prévia do consumidor são considerados amostra grátis, desobrigando-o de algum tipo de pagamento. Caso o consumidor queria devolvê-lo, ele pode enviar uma carta com A.R. ao fornecedor ou ao responsável pelo envio, comunicando o ocorrido e pedindo a devolução do produto.Se entregar pessoalmente, ele deve levar cópia para a empresa protocolar. Se for o caso, é possível enviar também por Cartório de Títulos e Documentos.Dívidas e sem as chavesComprei um apartamento em maio de 2006 da construtora Even, o Club Park Santana. Em junho de 2008 foi feita a primeira vistoria e foram detectados problemas no imóvel. A empresa ficou de fazer nova vistoria e saná-los.Paguei o valor total do imóvel em 29/9, mas não recebi as chaves porque as esquadrias não foram entregues à construtora e não foram feitos os reparos. Já paguei o condomínio em 8/10, mas questionei o motivo da cobrança, já que ainda não tenho as chaves do imóvel. Não obtive resposta. Na reunião de condomínio, em 9/10, questionei o advogado da empresa e ele me disse que seria feita a revistoria no mesmo mês, o que não ocorreu. Preciso de respostas da empresa por escrito.Quero vendê-lo para poder comprar outro imóvel, que já está em negociação. Não posso mostrá-lo a possíveis compradores porque não consigo entrar nele.MARIZA DELFINA MOREIRA DE PAIVA São PauloA Norteven Empreendimentos Ltda. informa que, conforme informou à leitora e que ela ratificou na queixa, a empresa responsável pela fabricação das esquadrias atrasou a entrega por causa do grande volume de pedidos.O fato é imprevisível e foge à responsabilidade da vendedora. A empresa confirmou que a entrega dos materiais seria em 23/10 e, em três dias úteis, seriam instalados.Com relação ao pagamento das taxas condominiais, as regras estão no contrato.A leitora informou que as vistorias foram feitas em 1.º e 13/11, quando constataram alguns vazamentos e azulejos trincados. As chaves ainda não foram entregues à proprietária. SD: Se o incorporador e o construtor atrasarem na entrega do imóvel, o consumidor pode exigir a rescisão do contrato, bem como pleitear a efetiva indenização dos prejuízos sofridos em razão desse fato.Se não houve entrega das chaves, isso demonstra que a sra. Mariza não usufruiu do imóvel e, portanto, não pode ser cobrada pelo condomínio.Com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC o valor pago a título de condomínio deve ser restituído em dobro.Os comentários foram feitos por Estela Guerrini e Mariana Alves, advogadas do Idec. Seus direitos:ENDEREÇOAvenida Engº Caetano Alvares, 55, 6º andar, CEP 02598-900, São Paulo/SP FAXFax (011) 3856-2940E-MAILconsumidor.estado@grupoestado.com.brEste espaço é aberto a reclamações de consumidores que se sintam prejudicados ou tenham dúvidas ref. às suas relações com empresasAs reclamações devem ser enviadas com assinatura, identificação RG, endereço e telefone. O Estado se reserva o direito de selecioná-las para publicação. Correspondência sem esses dados não será considerada. Todas as reclamações serão enviadas às empresas, que terão 15 dias para responder.

O Estadao de S.Paulo

17 de novembro de 2008 | 00h00

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