Seus direitos

Sete dias com a TVA TV LCD Samsung imita a criação do mundo: no sétimo dia, ela descansou! Imagine queimar R$ 3 mil num aparelho de televisão LCD que durou apenas sete dias. Foi o que aconteceu comigo. A TV pifou com uma semana de uso e falar com a Samsung é um inferno. Depois de muita briga, levaram a TV. Mas não querem trocá-la por uma nova. Aguardo uma solução há quase um mês. Fica meu alerta ao consumidor: se você quer comprar um problema, compre uma TV Samsung!RICARDO RUDOI CHAPIRASão PauloA Samsung não respondeu à Coluna.Maria Elisa Novais*: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê do artigo 18 ao 26 a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito (ou vício de qualidade, neste caso) do produto ou do serviço. O consumidor tem, no mínimo, a garantia legal de reclamar o defeito do produto ou do serviço dentro de 90 dias a contar da data de entrega ou do serviço prestado (para casos em que não é definido contratualmente um prazo superior). O fornecedor pode, no prazo de 30 dias, contados da data em que o consumidor entregou inicialmente o produto para análise, tentar sanar o defeito do produto ou serviço. Se passado esse prazo o fornecedor não sanar o defeito, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, ainda, o abatimento proporcional do preço; esta opção que, no caso em tela, não se aplica, já que a TV simplesmente não funciona. Vale observar que, neste caso, o entendimento de "fornecedor" não está limitado ao fabricante, mas também ao comerciante. Tanto o fabricante como aquele que vendeu o produto são solidariamente responsáveis. O consumidor pode reclamar diretamente na loja em que adquiriu o produto e ela deverá atendê-lo nas mesmas condições que o fabricante deve observar.Oferta não cumpridaSou cliente TIM há mais de 1 ano e tenho um plano família com duas linhas. Após receber uma oferta de uma operadora concorrente para receber dois aparelhos novos modelo Nokia 5610 gratuitamente, mantendo meu plano idêntico, entrei em contato com a TIM. Foi-me oferecido então os mesmos dois aparelhos a custo zero. A atendente pediu para que eu ligasse na semana seguinte, porque não havia aparelho em estoque, deixando protocolada a oferta. Entre os dias 8 e 12 de dezembro a empresa inventou várias desculpas, promessas e tudo o mais. Descobriu que a funcionária que me atendeu no dia 5 fez uma oferta errada de acordo com meu plano. Fiquei uma semana falando pelo Call center, até que uma supervisora ficou de me dar uma resposta. Estou esperando até agora. Sendo assim, abri um chamado na Anatel pelo descaso da TIM com a situação, mas também de nada adiantou. Não consigo entender como uma empresa do porte da TIM não possui um atendimento sério, decente e digno.MARCEL SBRAGIASão PauloO gerente de Relações com a Imprensa, Alexandre Scaglia, disse que a empresa entrou em contato com o leitor e esclareceu que, por uma falha, seu pedido foi cancelado e que será necessário abrir um novo chamado com a solicitação de uma proposta. O sr. Sbragia foi orientado a retornar a ligação após a segunda quinzena de janeiro, para que seja feita uma nova proposta pela operadora. Estela Guerrini*: Qualquer oferta ou publicidade, ainda que verbal, que seja feita ao cliente, responsabiliza a empresa ao seu cumprimento, conforme previsão do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A atendente representa a empresa e, quando explica, informa e oferece algo aos clientes, faz isso em nome da empresa. Se a atendente errou, a empresa não pode punir o cliente pelo erro, até porque ele, no caso, deixou de contratar com outra empresa que oferecia melhores condições. A empresa deve se responsabilizar pelo erro da atendente e fazer cumprir a oferta feita ou, a critério do cliente, ressarci-lo no mesmo valor do produto ofertado. Caso a empresa se recuse a cumprir a oferta, o artigo 35, I, do CDC prevê que o consumidor poderá exigir o seu cumprimento forçado, procurando o Procon e a própria Justiça. É recomendável que o consumidor anote todos os números de protocolo e solicite o histórico e a gravação das chamadas, por meio do qual poderá comprovar a oferta feita pela atendente.Dedicação total ao cliente?Minha mãe comprou na Loja das Casas Bahia, na Rua Voluntários da Pátria, um fogão e um armário, que seriam entregues em até 10 dias. Mas apenas o fogão chegou. Tentei contatar a empresa pelos números informados no pedido. O telefone 0800 está sempre ocupado, quando não cai a ligação; e o outro telefone, desatualizado. É assim que a loja Casas Bahia trata os seus clientes? Não conformados com a situação, minha mãe e eu fomos à loja. Percebi que com o recibo de compra havia uma proposta referente a um seguro de vida. Questionei minha mãe e ela falou que desconhecia esse produto, que, na verdade, a vendedora havia informado ser só um convênio com farmácias, sem dizer que custaria R$ 80 por ano. Ao questionar a gerente, ela tentou justificar a venda, dizendo que, por causa de um desconto no produto, a vendedora incluiu um seguro. Para mim isso é venda casada. As Casas Bahia não cumpre o que sempre promete: "dedicação total a você"! Uma piada!LEONARDO AURELIANO DA SILVA São PauloMarilza Lima, do Serviço de Atendimento ao Consumidor, informa que a Casas Bahia entrou em contato com o cliente, esclareceu suas dúvidas sobre o seguro adquirido e que foram efetuadas a entrega e a montagem do produto.Juliana Ferreira*: O fornecedor é obrigado a respeitar o prazo de entrega estabelecido, bem como todos os demais termos da proposta e da publicidade que tiver sido veiculada. Caso esse prazo não seja cumprido, o consumidor poderá exigir a entrega imediata do produto ou pedir a devolução do valor pago, devidamente atualizado, e ainda a indenização por perdas e danos. O consumidor deverá buscar seu ressarcimento com o fornecedor e, se necessário, poderá buscar a Justiça, por meio do Juizado Especial Cível, responsável por causas de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a contratação de advogado se a causa envolver valor de no máximo 20 salários mínimos. No caso do seguro de vida incluído na proposta sem a anuência da consumidora, essa contratação não tem validade. É considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (artigo 39, IV). Além disso, o fornecedor não pode de forma alguma condicionar a aquisição dos produtos escolhidos à contratação do seguro de vida, já que tal prática configura venda casada e é vedada pelo artigo 39, inciso I do CDC.*Maria Elisa Novais, Estela Guerrini e Juliana Ferreira são advogadas do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)Seus direitos:ENDEREÇOAvenida Engº Caetano Alvares, 55, 6º andar, CEP 02598-900, São Paulo/SP FAXFax (011) 3856-2940E-MAILconsumidor.estado@grupoestado.com.brEste espaço é aberto a reclamações de consumidores que se sintam prejudicados ou tenham dúvidas ref. às suas relações com empresasAs reclamações devem ser enviadas com assinatura, identificação RG, endereço e telefone. O Estado se reserva o direito de selecioná-las para publicação. Correspondência sem esses dados não será considerada. Todas as reclamações serão enviadas às empresas, que terão 15 dias para responder.

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