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Seus direitos

Tratamento odontológicoGostaria de registrar uma reclamação contra a clínica Orthodent, onde faço tratamento ortodôntico há 8 meses. No início do tratamento fiz uma documentação radiológica, pela qual paguei R$ 80. Apesar de ter solicitado três vezes, eles não me mostraram as radiografias que tiraram no dia em que colocaram o aparelho nem as outras que foram feitas nas manutenções mensais. Na clínica só há uma dentista que supervisiona os estagiários e são eles que fazem a manutenção. Com muitas dúvidas, resolvi procurar um outro profissional, que disse ser necessário fazer uma nova documentação para mostrar o motivo de a correção dos dentes não ocorrer. Entrei em contato com a clínica para cancelar o tratamento, que informou que seria necessário marcar um horário para a retirada do aparelho e pagar uma multa, mas não aceitei. Com relação à documentação, disseram que ela não será devolvida. Estou indignada, pois terei de pagar uma multa para reparar um erro deles.ELAINE APARECIDA BELLA MENDESSão PauloJanaína Marques, da Orthodent, informa que toda a documentação radiológica feita na clínica é oferecida gratuitamente aos pacientes, por isso ela pertence à clínica por um prazo mínimo de 10 anos, mas os pacientes podem pedir uma cópia. São pagos R$ 80 referentes ao custo de montagem de aparelho. Diz que a paciente tem total liberdade de ver sua documentação e que os estagiários não fazem atendimento aos pacientes, mas serviço de documentação, esterilização, anotações em históricos, entre outros. A clínica não recebeu nenhum laudo de perícia nomeado por outro dentista que comprovasse erro. A rescisão do contrato pela paciente gerou uma multa de R$ 300, mas a clínica a reduziu em 50%.*Maria Inês Dolci: No contrato de prestação de serviços entre as partes tem de constar de que forma se dará o tratamento, o tempo estimado, a documentação necessária e a rescisão. É um direito do consumidor ter acesso à sua documentação radiológica e de solicitar uma cópia. Se o tratamento não está sendo satisfatório, o consumidor pode rescindir o contrato. É abusiva a cobrança de uma multa por uma prestação de serviço que não foi concluída e, portanto, passível de ser discutida na Justiça. PortabilidadeUsei a portabilidade para mudar a operadora de meu celular, de Tim para a Vivo. No entanto, apesar de eu conseguir fazer chamadas, não recebo nenhuma ligação de celulares TIM. Quem me telefona ouve a mensagem de que o número não existe.FÁBIO CABIANCA RIGATSão PauloA Assessoria de Imprensa da Vivo informa que o caso foi encaminhado para o departamento responsável, que está adotando todas as medidas cabíveis para a solução do problema. *Maria Inês Dolci: A adoção da portabilidade exigiu que todas as operadoras instalassem em suas redes um sistema informatizado que permitisse receber e enviar dados de clientes entre si a partir de uma central. Assim, a solicitação da portabilidade deve ser feita à nova operadora. Nesse processo haverá uma empresa intermediária, responsável pelo gerenciamento da transferência de dados. A operadora possui um prazo máximo de cinco dias para concluí-lo, contados da solicitação pelo consumidor. Nesse período, o serviço pode ficar indisponível. Caso o prazo da solicitação tenha superado esse período, deve-se fazer uma reclamação por escrito às empresas envolvidas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade perante o consumidor é objetiva e solidária, ou seja, em caso de diversas empresas envolvidas na prestação do serviço, todas respondem perante o consumidor. Pode-se acionar todas ou qualquer uma das empresas. Não sendo possível uma composição amigável, ficará constatado que a empresa não foi capaz de desempenhar, de maneira satisfatória, o serviço para o qual havia sido contratada. O consumidor tem direito a serviços de qualidade, adequados aos fins a que se destinam e que atendam ao que legitimamente se espera. Por tal razão o Judiciário vem decidindo a favor do consumidor, por entender que ele não pode ser punido em situações como a aqui relatada. Nesse sentido, formalize uma reclamação na Agência Nacional de Telecomunicações (www.anatel.gov.br) e ajuíze uma ação no Juizado Especial Cível, requerendo todas as suas perdas e danos. Para as causas com valor inferior a 20 salários mínimos, não é exigida a presença de advogado.Furto em estacionamentoQuando fazia compras na Telhanorte da Marginal do Tietê, meu carro, que estava no estacionamento da loja, foi arrombado e tive pertences e o som furtados. Procurei o responsável pela segurança, que trabalha com uma empresa terceirizada, e ele disse que a Telhanorte não era responsável pelo ocorrido, porque o estacionamento é gratuito. Procurei a gerência, que prometeu tomar providências. Mas ficou claro que funcionários da loja querem me vencer pelo cansaço. Fui informado de que, após serem solicitados o orçamento da troca do som e o conserto da porta, o segurança disse à Telhanorte que eu havia deixado o vidro do carro aberto. Antes, ele tinha vistoriado o carro e comentado comigo sobre o buraco de chave de fenda abaixo da maçaneta da porta. CARLOS FRANCISCO DOS SANTOSSão PauloA Telhanorte informa que explicou ao cliente todo o processo e que ele está ciente da análise do resultado. O leitor contesta: A explicação que recebi da Telhanorte, pelo gerente, é que eu não vou ser ressarcido porque levei o caso à imprensa. *Maria Inês Dolci: Os danos no veículo são de responsabilidade da Telhanorte, uma vez que, quem oferece o serviço de estacionamento ou garagem, independentemente de ele ser pago, propõe um contrato em que assume a responsabilidade pela segurança e integridade do veículo. O fato que desencadeia essa conclusão é a existência da relação de consumo, ou seja, há, de um lado, o consumidor e, de outro, o fornecedor. Assim, o estabelecimento comercial é responsável em caso de furto de objetos deixados no carro e danos ao automóvel, bastando para tanto que se comprovem o dano e o nexo de causalidade. Considerando-se os inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se, assim, o entendimento de que o estabelecimento comercial responde pelos prejuízos resultantes de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, em grau de culpa objetiva, independentemente da figura contratual do depósito e ainda que a título gratuito. Ante o descaso da empresa Telhanorte, a alternativa seria o ajuizamento de uma ação na Justiça, por meio dos Juizados Especiais Cíveis, requerendo o ressarcimento dos objetos furtados e dos danos causado no veículo. Para provar que o veículo estava no estacionamento sob o dever de vigilância do estabelecimento comercial, admite-se não apenas prova documental (ticket, comprovante ou cartão do estacionamento), mas prova testemunhal, como confissão do funcionário que vistoriou o carro no dia do acontecimento. * Maria Inês Dolci, advogada, é coordenadora institucional do Pro TesteSeus direitos:ENDEREÇOAvenida Engº Caetano Alvares, 55, 6º andar, CEP 02598-900, São Paulo/SP FAXFax (011) 3856-2940E-MAILconsumidor.estado@grupoestado.com.brEste espaço é aberto a reclamações de consumidores que se sintam prejudicados ou tenham dúvidas ref. às suas relações com empresasAs reclamações devem ser enviadas com assinatura, identificação RG, endereço e telefone. O Estado se reserva o direito de selecioná-las para publicação. Correspondência sem esses dados não será considerada. Todas as reclamações serão enviadas às empresas, que terão 15 dias para responder.

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