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Seus direitos

Condomínio sob riscoNo Natal de 2007, juntei minhas economias e financiei pela Caixa Econômica Federal uma casa no condomínio fechado da Construtora MKS na Estrada Velha de Sorocaba, na Granja Viana, em Cotia. Após um ano, na época das chuvas, a área comum do imóvel, também segurado pela Caixa, desmoronou. Desmarquei a data de meu casamento, já que temos medo de nosso imóvel desmoronar.DANIELA SÁSão PauloA Assessoria de Imprensa da Regional Paulista da Caixa Econômica Federal esclarece que não financiou a obra do empreendimento Villa Appia, mas que fez o financiamento individualizado de unidades diretamente às pessoas físicas interessadas. Diz que em 26 de janeiro, a Caixa recebeu denúncia dos moradores referente ao desmoronamento de terra que atingiu uma área comum do condomínio. Informa que dois dias depois do ocorrido, uma equipe do banco compareceu ao local acompanhada de moradores e da síndica. Diante da constatação dos fatos narrados pelos condôminos, a Caixa acionou a prefeitura de Cotia em 30 de janeiro para que eles tomassem providências e apurassem os fatos. Esclarece que, segundo informações da prefeitura de Cotia, uma equipe do município esteve na obra com a Defesa Civil e, após vistoria, embargou a obra ao lado do condomínio e fez um serviço de contenção provisório do talude, como também acompanha o desenvolvimento das terras onde houve o deslizamento. A Caixa diz ainda que está verificando a informação da leitora sra. Daniela sobre o desmoronamento de seu imóvel, visto que não constatou que isso ocorreu nas visitas feitas à obra. Afirma que, conforme as informações da prefeitura, houve sim um deslizamento de terra de partes comuns do condomínio e as casas não foram afetadas até a vistoria. A Caixa informa que tem levado ao conhecimento da Construtora MKS todos os acontecimentos relatados desde a denúncia. A Construtora MKS não enviou resposta sobre o caso.A leitora diz que informou sobre o desmoronamento na área comum do condomínio e que entrou em contato com a construtora, sem retorno. A situação do lugar piorou com as chuvas ocorridas neste mês. Relata que há casas com rachaduras e que há uma escola municipal próxima ao local.Fábio Lopes Soares*: Problemas na construção de casas com risco à saúde dos consumidores começou a ser comum nos dias atuais. A Lei n.º 8.078/90 é clara quanto aos direitos do comprador, pois, além de pôr em risco a leitora, também poderá prejudicar as demais pessoas do condomínio. A responsabilidade pelo projeto, análises de terreno e de toda a obra é da construtora. Contudo, a Caixa passa a ser solidária na medida em que financia, pois o bem ficará como garantia do empréstimo oferecido. Como a questão é emergencial, recomendo que a leitora e os demais condôminos procurem a Ouvidoria da Caixa e peçam providências e datas para a solução. Caso isso não ocorra, a solução será uma ação em juízo, pedindo liminarmente, após análise técnica, a devida manutenção do terreno, para que os prejuízos à vida e ao patrimônio dos condôminos não piorem. Autorizações demoradasMeu noivo, Anderson Viana de Mattos, fez uma operação para retirada de um tumor maligno no intestino em dezembro e precisa fazer quimioterapia quinzenalmente. No dia 16 de fevereiro, pediu a autorização da Unimed para iniciar o tratamento no dia 19, mas até o dia 3 de março não a tinha obtido. O tratamento não pode ser postergado, porque o câncer pode se espalhar para outros órgãos. Ele está com depressão, pois tem medo de não conseguir vencer o câncer e sofre pelo descaso do convênio.SORAIA ACHCARSão PauloO SAC da Unimed Paulistana esclarece que informou a sra. Soraia sobre o número da senha de autorização para a quimioterapia do sr. Mattos no dia 10 de março, como também sobre os procedimentos necessários para a autorização prévia - há a análise das auditorias técnica e médica e o prazo para retorno é de 48 horas. Esclarece que o cliente é da Unimed Rio e a Unimed Paulistana, que o está atendendo, precisa aguardar a autorização da Unimed de origem do contrato para liberação do procedimento.A leitora comenta: Meu noivo está lutando com coragem, mas fica muito nervoso quando a sessão de quimioterapia está marcada e ele não consegue a autorização para fazê-la. A pressão dele sobe, apesar de não ter nenhum problema cardíaco. Só após a interferência do jornal conseguimos que o liberassem para mais uma sessão de quimioterapia, e há mais duas que ainda estão em andamento. Não sei se o atraso prejudicou a saúde dele, mas sei que ele voltou a sentir dores que não sentia mais. Se possível, gostaria que não esquecessem do nosso caso até o final do tratamento, pois receio que, se não houver pressão, a demora vai recomeçar. Ele ainda terá de fazer radioterapia e outra cirurgia.Fábio Lopes Soares*: É lamentável que questões sobre liberação de procedimentos médicos, em caso de doenças mais delicadas, ainda ocorram em convênios médicos. A proteção à vida e à saúde, quando estabelecida, sobretudo, uma relação de consumo, é prevista no Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, a Unimed autorizou o procedimento, contudo, a leitora, pelo descrito, tem direito às outras autorizações. Recomendo que, caso a Unimed não entregue as autorizações, a leitora procure um advogado de sua confiança e peça em juízo, de forma liminar (emergencial), todas as autorizações necessárias, tendo em vista a relação de consumo que seu noivo tem com a empresa. * Fábio Lopes Soares , advogado, especialista em Defesa do Consumidor, Gestão Estratégica de Negócios, é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.?Emprego em crise?A propósito da carta publicada nesta seção em 23/3, sob o título Emprego em crise (B3), recebemos de Carolina Stilhano, gerente de comunicação da Catho, empresa de recursos humanos, carta em que ela manifesta o desejo de "entender o processo de publicação das respostas, porque umas são respondidas, outras são editadas, e por que o espaço do cliente acaba ficando maior que o espaço da empresa, e a questão do advogado também". Ressalta, ainda, que na carta publicada há "uma reclamação em que o cliente afirma que a ?Catho publica vagas já preenchidas?. E rebate: "Isto é de total calúnia contra nossa empresa." N. da. R. - Esclarecemos que em razão das limitações de espaço, as cartas e as respostas são editadas de modo a atender, democraticamente, ao interesse das partes envolvidas. No caso em questão, a resposta da empresa Catho foi publicada na íntegra. Já a carta do reclamante, o leitor sr. Luciano Scavacini da Silva, passou por supressões para que ficasse condizente com o espaço disponível. Esclarecemos também que é pratica comum desta Coluna a publicação de comentários do advogado Josué Rios, especialista em Direito do Consumidor. Reiteramos, ainda, que a empresa Catho desmente categoricamente a prática de publicar vagas já preenchidas. Seus direitos:ENDEREÇOAvenida Engº Caetano Alvares, 55, 6º andar, CEP 02598-900, São Paulo/SP FAXFax (011) 3856-2940E-MAILconsumidor.estado@grupoestado.com.brEste espaço é aberto a reclamações de consumidores que se sintam prejudicados ou tenham dúvidas ref. às suas relações com empresasAs reclamações devem ser enviadas com assinatura, identificação RG, endereço e telefone. O Estado se reserva o direito de selecioná-las para publicação. Correspondência sem esses dados não será considerada. Todas as reclamações serão enviadas às empresas, que terão 15 dias para responder.

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