Seus direitos

Desbloqueio de celularComprei um celular na Americanas.com que estava bloqueado para uso na operadora TIM. Tive de comprar um chip dessa operadora, mesmo já sendo cliente, porque, segundo a Americanas.com, é política da operadora. Isso não é abusivo?EDUARDO MARQUES PEREIRA DANTASCampinasA Americanas.com informa que a compra foi cancelada, agendada a devolução e que acompanhará o caso até seu término.Alexandre Scaglia, gerente de Relações com a Imprensa da TIM, esclarece que a TIM oferece a opção de aparelhos desbloqueados. Explica que o leitor sr. Dantas adquiriu o kit da operadora, que reúne aparelho bloqueado e chip. Por liberalidade da empresa, o cliente receberá um crédito referente ao valor do chip em sua fatura.O leitor informa que a Americanas.com prometeu devolver o valor pago pelo chip e que recebeu créditos da TIM que valeram só por 30 dias.Fátima Lemos*: De acordo com a Resolução 477/2007, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a partir de fevereiro de 2008, não pode haver impedimento ao desbloqueio de aparelho. As vendas devem seguir essa regra e, portanto, a opção de aquisição de aparelho desbloqueado deve estar disponível. Fica a critério do cliente a escolha da operadora. O fornecedor não pode impor a compra do chip, porque ele pode ser comprado separadamente.Transferência de bancoMinha mãe recebia sua aposentadoria pelo Banco Real. Há um ano, transferiu para outro banco. Sem ter pedido, recebeu um cartão de crédito do Real que cobra taxas do serviço da conta que ainda estava aberta. Colocaram o nome dela na Serasa e seu CPF foi bloqueado. SILVANA PEREIRA DE SOUZA São PauloEvando Nogueira, gerente executivo de Relações com a Imprensa do Grupo Santander Brasil, esclarece que o Banco Real atendeu à manifestação.A sra. Silvana disse que encerraram a conta e retiraram o nome de sua mãe da Serasa.Pollyana Carlos da Silva*: Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa prática é abusiva. O envio ou entrega do cartão sem solicitação e seu recebimento não geram nenhuma obrigação ao consumidor. Também não se pode exigir que ele entre em contato com a administradora para cancelá-lo. Se não houve autorização e nem desbloqueio do cartão, o banco deve ser responsabilizado pela inserção do nome nos cadastros de devedores.Porta giratóriaNo dia 19, às 15h28, fui impedido de entrar na agência Bradesco da Avenida Brigadeiro Luís Antônio porque conduzia um carrinho de bebê. O segurança perguntou se meu filho, de 1 ano e 8 meses, tinha algum problema. Perguntei por que não permitem o acesso de um bebê num carrinho. Uma funcionária me perguntou se eu poderia entrar com a criança no colo. Para a situação não se prolongar, fiz um depósito no atendimento eletrônico e enviei uma queixa à Ouvidoria do banco.LEONARDO PINTO SILVASão PauloO Bradesco informa que entrou em contato com o sr. Silva para esclarecer o assunto.O leitor comenta: Recebi uma carta do ombudsman do banco negando o ocorrido. Reclamei novamente e recebi um telefonema de um funcionário da agência onde fui barrado pedindo desculpas do ocorrido.Pollyana Carlos da Silva*: Não existe norma que proíba os bancos de manter portas giratórias como bloqueio "automático" para detectar objetos metálicos. Mas o consumidor não pode ser impedido de entrar no banco com o carrinho de bebê. O segurança deve ser qualificado para agir com bom senso em situações como essa. Após verificar o carrinho, poderia ser liberada a entrada por outro acesso para evitar constrangimentos.Falecimento do titularNo dia 15 de fevereiro pedi o cancelamento da conta do provedor Terra em nome de meu irmão que faleceu em 9 de fevereiro. Enviei os dados dele com a cópia da certidão de óbito por fax. O Terra não retornou meus e-mails, mas continuou cobrando as faturas no cartão de crédito de meu irmão, do qual nosso pai é titular. Em 25 de abril, obtive a informação de que os faxes chegaram ilegíveis, então os reenviei. Eles não me retornaram, mas já enviaram a cobrança de junho. SYLVIA REGINA APARECIDA CARONESão PauloA Gerência de Comunicação do Terra informa que abriu um processo para o reembolso das mensalidades pagas em 10 de março e 10 de abril por causa do falecimento do titular. Esclarece que a sra. Sylvia fez o cancelamento do contrato online.A leitora comenta que ainda aguarda o retorno prometido sobre o ressarcimento. Pollyana Carlos da Silva*: A empresa tinha o dever de cancelar imediatamente o contrato, suspendendo as cobranças após ser avisada do falecimento. A família tem o direito de contestar o pagamento. Caso ele tenha sido feito, deve-se exigir o ressarcimento em dobro do valor cobrado (art. 42, do CDC). Se for o caso, deve-se acionar a Justiça para pleitear perdas e danos.Foi pago, mas é cobradoMeu marido pagou o carnê das Lojas Marabraz com vencimento no dia 4 de março dois dias antes, mas ele recebeu uma carta de cobrança da loja pela empresa Credial. Descobri que a loja não deu baixa no pagamento e colocou o nome dele no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A empresa pediu para que eu enviasse o comprovante de pagamento - o que tive de fazer algumas vezes, pois, alegou que o fax estava ilegível. Depois respondeu que iria avaliar o caso. ISABEL DIANIN São PauloA Lojas Marabraz diz que é responsável pela venda, entrega e montagem dos produtos. Esclarece que assuntos relacionados ao crediário, ao financiamento, ao empréstimo pessoal, à inclusão de nome no SPC e Serasa cabem à financeira responsável. No intuito de auxiliar na resolução do caso, a Marabraz informa que entrou em contato com a financeira, que afirmou não ter incluído o nome do consumidor no SPC.A leitora comenta: Foi a Marabraz que entrou em contato, e não a Credial. Pediu desculpas ao meu marido e disse que tomou providências. Não verifiquei se retirou o nome dele do SPC, pois, após o telefonema creio que esteja tudo certo. Pollyana Carlos da Silva*: Ficou demonstrada a conduta ilícita e negligente da empresa ao cobrar a fatura já quitada e, pior, notificar ao SPC uma dívida inexistente. A empresa tem responsabilidade pelo envio do nome para o setor de cobrança, devendo reparar os danos causados independentemente da existência de culpa. Ainda que tenha havido falha operacional na cobrança da fatura, é evidente que o consumidor não pode ser penalizado. Pode-se entrar com ação judicial pelo problema causado.*Fátima Lemos é assistente de direção do Procon-SP e Pollyana Carlos da Silva é advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste Seus direitos:ENDEREÇOAvenida Engº Caetano Alvares, 55, 6º andar, CEP 02598-900, São Paulo/SP FAXFax (011) 3856-4590E-MAILconsumidor.estado@grupoestado.com.brEste espaço é aberto a reclamações de consumidores que se sintam prejudicados ou tenham dúvidas ref. às suas relações com empresasAs reclamações devem ser enviadas com assinatura, identificação RG, endereço e telefone. O Estado se reserva o direito de selecioná-las para publicação. Correspondência sem esses dados não será considerada. Todas as reclamações serão enviadas às empresas, que terão 15 dias para responder.

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