Seus direitos

Um ano para receberVendi meu imóvel em 30 de junho de 2008. O comprador pagou R$ 120 mil em 19 de maio de 2008 e o restante, R$ 20 mil, seria pago por um financiamento imobiliário adquirido no Banco Santander. Foi assinado um contrato de financiamento e a condição dada pela instituição para depositar o dinheiro era de receber o contrato do imóvel registrado e matriculado em nome do comprador. Providenciei todas as certidões necessárias (minhas e de meu marido) para a escritura e registro do imóvel. Entreguei-as na agência Botafogo do Santander, no Rio de Janeiro. Porém, as primeiras certidões tiveram seu prazo expirado porque foram esquecidas na mesa do gerente. Depois expiraram novamente porque o gerente não providenciara as certidões do comprador. Por causa disso tive de retirar, pela terceira vez, as certidões, ou seja, gastei R$ 3 mil, já que cada vez que eu as requisitei, custaram R$ 1 mil reais. Em 11 de maio deste ano consegui entregar no Banco Santander o registro e a matrícula de meu imóvel. O contrato assinado previa que eu receberia o dinheiro em, no máximo, cinco dias úteis. O comprador de meu imóvel já quitou 10 parcelas de um total de 72 deste financiamento imobiliário e eu ainda não recebi meu dinheiro.KÁTIA MARIA CONSTANZI DE FARIASão PauloShirley Emerick, gerente executiva de Relações com a Imprensa do Grupo Santander Brasil, esclarece que o banco entrou em contato com a sra. Kátia para informar que o caso já está solucionado.A leitora comenta: Após 12 meses de muita desilusão e descaso do Banco Santander, recebi o dinheiro. Mas somente após contratar um advogado.Josué Rios*: Toda a descrição da leitora sobre o problema revela uma continuada atitude de negligência por parte da agência do banco, que, pelo menos, em caso de atraso, deveria ter orientado e dado a devida atenção, passo a passo, à vendedora do imóvel, que precisou por várias vezes providenciar a entrega das certidões, em razão da morosidade do banco. Diante desse quadro, todos os prejuízos causados à sra. Kátia devem ser ressarcidos pelo Santander, salvo se este comprovar a culpa exclusiva da reclamante pelo atraso no pagamento. Demora para entregar peçaComprei um notebook da marca Positivo em julho de 2008. Já no início ele teve problemas. Desde 3 de abril, o laptop está na assistência técnica que alega que a empresa não envia uma peça da placa-mãe. Enviei uma carta com aviso de recebimento à Positivo em 16 de abril, mas ninguém me respondeu.RENATA TAVARES LEITE DE FIGUEIREDOSão PauloA Positivo Informática informa que combinou com a leitora a troca do equipamento até o dia 2 de julho.A leitora confirmou a resposta recebida pela empresa.Marcos Diegues*: A obrigação da empresa é a de fornecer peças de reposição, ainda que o produto tenha sua fabricação interrompida (art. 32, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Muito embora o CDC não estabeleça um prazo objetivamente determinado, garante que esse fornecimento deve se dar por "período razoável de tempo". Isso, ao nosso ver (do Idec), deve corresponder, no mínimo, ao período de vida útil do produto.Informação divergenteComprei um celular Samsung em 18 de março e o levei à assistência técnica em 5 de maio para reparo de um defeito. Prorrogaram a entrega do aparelho várias vezes alegando que tinham de aguardar a peça do fabricante. Mas, quando eu liguei na central de atendimento da Samsung, obtive a informação de que o "o aparelho fora restituído consertado no dia 14 de maio". Fiz uma queixa e o prazo dado uma solução já passou e ainda nada foi resolvido. Nem a autorizada nem o call center da Samsung têm um 0800. Já gastei inúmeros impulsos telefônicos tentando a solução do problema e a entrega do aparelho sem nenhum sucesso. As empresas não respeitam o CDC nem a atual legislação sobre os teleatendimentos!EDUARDO NOGUEIRA DIASSão PauloA Samsung informa que ao entrar em contato com a autorizada foi informada de que o reparo no aparelho foi concluído e o produto devolvido ao cliente.O leitor comenta: Finalmente, o aparelho foi devolvido.Marcos Diegues*: Em parte, cabe a mesma resposta dada ao caso anterior. Além disso, o prazo para que o fornecedor - e aqui não importa quem seja ele, se a assistência técnica ou o fabricante - solucione o problema do aparelho e o devolva em perfeitas condições de funcionamento é de 30 dias. Superado o prazo - sem a devida solução - surgem, para o consumidor, as hipóteses previstas no art. 18, § 1.º, incisos I, II e III: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Embora as empresas fabricantes de telefones não estejam obrigadas ao cumprimento do decreto dos SAC?s, a disposição final da segunda opção dada ao consumidor pelo inciso II, § 1.º, do art. 18 do CDC (sem prejuízo de eventuais perdas e danos) traz a garantia de indenização pelos danos sofridos, onde se encaixam perfeitamente os custos pelas ligações telefônicas (impulsos telefônicos).Cartão de créditoHá aproximadamente dois anos cancelei um cartão de crédito que me foi oferecido pelo Citibank. Ocorre que desde então continuo recebendo a fatura mensal, informando que tenho um crédito, ou que meu saldo é positivo, no valor de RS 11,67. Por que não enviam esse crédito por cheque ou dinheiro, em vez de ficarem gastando papel, envelope e postagem todos os meses para dizer que tenho um crédito.SÉRGIO DIAS TEIXEIRASão PauloCarlos Galli, da Ouvidoria Citi, informa que a situação está regularizada e que contataram o leitor sr. Teixeira para esclarecimentos.Marcos Diegues*: Isso ocorreu, provavelmente, porque ninguém havia pensado nisso antes. Mas aconteceu, sim - e exclusivamente, para que o consumidor pudesse ficar com o cartão por mais algum tempo e desistisse do cancelamento.Informe-se: A Telefônica suspendeu, temporariamente, a comercialização do serviço Speedy, no dia 23, atendendo ao pedido da agência reguladora de telecomunicações (Anatel). Diz que isso não impacta nem interrompe os serviços prestados aos atuais usuários do serviço. A Assessoria de Imprensa da empresa informou à coluna que a Telefônica descarta ingressar com um recurso judicial para suspender a decisão da Anatel. Acrescenta que informou ao Ministério das Comunicações e à agência reguladora que deverá apresentar o mais breve possível os planos de ações para aprimoramento do Speedy.*Josué Rios, advogado, especialista em Defesa do Consumidor, é colunista do Jornal da Tarde. Marcos Diegues é assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).Seus direitos:ENDEREÇOAvenida Engº Caetano Alvares, 55, 6º andar, CEP 02598-900, São Paulo/SP FAXFax (011) 3856-4590E-MAILconsumidor.estado@grupoestado.com.brEste espaço é aberto a reclamações de consumidores que se sintam prejudicados ou tenham dúvidas ref. às suas relações com empresasAs reclamações devem ser enviadas com assinatura, identificação RG, endereço e telefone. O Estado se reserva o direito de selecioná-las para publicação. Correspondência sem esses dados não será considerada. Todas as reclamações serão enviadas às empresas, que terão 15 dias para responder.

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