carteira

As ações mais recomendadas para dezembro, segundo 10 corretoras

Seus direitos:

Viagens frustradasTive problemas com duas passagens compradas pelo site Submarino Viagens. Em abril, fui para a Espanha visitar minha família. O voo de volta estava marcado para o dia 18 de maio. O site entrou em contato para mudar o horário, o que concordei, mas depois disse que a data do voo seria antecipada. Só aceitei porque teria de pagar a mais para viajar no dia 18. Por causa da mudança, não pude passar meu aniversário com minha família e só vou retornar a vê-la daqui a um ano! Quando cheguei no aeroporto, no dia 17 de maio, descobri que os voos estavam programados para o dia 18 e eu não fora avisado! Comprei as passagens numa promoção do site e o valor cobrado foi maior e a empresa não depositou a diferença devida. Tive problema com outra viagem para Madri pela Air China, prevista para 20 de agosto, cujo voo foi cancelado e eu não fui reacomodado. O pior é que, para a devolução do valor, o prazo é de 60 a 120 dias! Absurdo, pois terei de comprar outro bilhete.EDUARDO BREY Rio de JaneiroO Submarino Viagens esclarece que enviou e-mail ao cliente para explicar que o bônus de US$ 200 da promoção será pago pela companhia aérea no cartão de crédito do consumidor. A empresa diz que a Air China cancelou os voos mencionados, sem que houvesse reacomodação, mas já suspendeu a cobrança do bilhete com a operadora do cartão de crédito.*Polyanna Carlos da Silva: No primeiro caso, houve falha da empresa ao não informar adequadamente sobre os serviços oferecidos. Houve pouco-caso em esclarecer devidamente os direitos e deveres do consumidor. Isso gerou incertezas e surpresa no momento da alteração da data da viagem, além de cobrança, para substituir o bilhete. Portanto, nada mais justo que essa falha de comunicação obrigue a empresa à devolução em dobro do que foi pago a mais pelo consumidor, com juros e correção monetária. No segundo caso, a agência e a empresa aérea são responsáveis solidários, ou seja, a agência tem de assumir a responsabilidade pelo serviço que oferece em seu site e deveria ter acomodado o consumidor em outro voo. Lembra que, ao oferecer a viagem, a agência tem de cumprir a oferta, independentemente de algum problema com a companhia aérea. Nos dois episódios o consumidor pode acionar a agência na Justiça por dano moral, pelos transtornos causados, mesmo que já tenha sido reembolsado. Presente de gregoPossuo a apólice de seguro saúde por contrato de adesão com a SulAmérica Aetna Seguros Saúde S.A. Em 16 de março fiz 60 anos e a seguradora, em total descumprimento do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, impôs um aumento de 98,6% em minha mensalidade, a partir de 28 de fevereiro. Esgotei as tentativas para que ela regularizasse a situação e vou levar a público essa extorsão.FERNANDO DE OLIVEIRA GERIBELLOSão PauloA SulAmérica informa que o contrato de seguro saúde do sr. Geribello prevê a aplicação de reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária, dentro dos limites estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esclarece que os porcentuais de reajuste foram informados ao beneficiário no momento da contratação.O leitor contesta: As alegações não condizem com a verdade. O contrato mencionado pela SulAmérica não traz, em nenhum lugar, aumento de 98,6%, além do reajuste anual. O aumento é abusivo e desrespeita a boa-fé que deve nortear os contratos. *Maria Inês Dolci: O leitor pode recorrer à Justiça por estar havendo um desequilíbrio contratual. Apesar da alegação da SulAmérica de que o reajuste aplicado está dentro dos limites estabelecidos pela ANS, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) entende que é uma estratégia de expulsão dos planos de saúde dos consumidores mais velhos. As faixas de reajuste por idade permitem que ocorram grandes abusos entre as 4 últimas faixas etárias, a partir de 40 anos. Assim, esse procedimento traz prejuízos aos usuários ao puni-los com pesados e abruptos aumentos perto de completarem 60 anos, como o leitor. Há sentenças judiciais em que o consumidor foi favorecido por interpretação do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). O Superior Tribunal de Justiça, em voto da ministra Nancy Andrighi, num processo envolvendo plano antigo, destaca que, "se o consumidor usuário do plano de saúde atingiu a idade de 60 anos já na vigência do Estatuto do Idoso, fará ele jus ao abrigo da referida lei". Dessa forma não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato e permitido pela lei antiga. Estará amparado na lei nova. A ministra esclarece que a decisão não está alçando o idoso à condição que o ponha à margem do sistema privado de planos de assistência à saúde, "porquanto estará ele sujeito a todo o regramento emanado em lei e decorrente das estipulações em contratos que entabular, ressalvada a constatação de abusividade que, como em qualquer contrato de consumo que busca primordialmente o equilíbrio entre as partes, restará afastada por norma de ordem pública". Surpresa desagradávelEu era um cliente TIM e cancelei meu número. Mas em 17 de julho fui abrir um conta bancária e recebi a informação de que meu CPF estava no SPC, por causa de uma fatura da TIM de 20 de novembro de 2008, no valor de R$ 77, que não foi paga e que nunca recebi. Preciso que meu CPF seja limpo com urgência, mas o setor de atendimento da empresa nem sequer consegue localizar o débito, mesmo que eu queira pagar esse valor indevido. Devo processar a TIM por me prejudicar?LUCIO FLÁVIO NASCIMENTO SALOMONItajubá (MG)O gerente de Relações com a Imprensa, Alexandre Scaglia, informa que o Centro de Relacionamento com o Cliente da TIM entrou em contato com o sr. Salomon para dizer que as faturas com vencimentos em 20 de novembro e 20 de dezembro de 2008 foram canceladas. A TIM solicitou a retirada do nome do cliente dos órgãos de proteção ao crédito e diz que não há pendência financeira com a operadora.*Tatiana Queiroz: A empresa não cumpriu a obrigação de informar e comunicar previamente o consumidor sobre o débito, antes de enviar os dados para o cadastro de devedores, o que é inaceitável. Isso resultou em prejuízo à imagem do consumidor, além de outros transtornos decorrentes da negativação do nome em cadastro de restrição ao crédito. O consumidor pode pleitear danos morais e materiais na Justiça. Afinal, ter o nome lançado no banco de dados da Serasa prejudica o nome na praça, com graves repercussões. As empresas estão proibidas de inserir o nome em banco de dados como Serasa e SPC sem o conhecimento prévio do consumidor, pois isso possibilitaria o pagamento da dívida. Assumir o erro e corrigir o dano causado ao consumidor foi uma atitude correta, porém não exime a empresa de responder por eventuais danos morais. *Polyanna Carlos da Silva e Tatiana Queiroz são advogadas da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) e Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Pro Teste. Seus direitos:ENDEREÇOAvenida Engº Caetano Alvares, 55, 6º andar, CEP 02598-900, São Paulo/SP FAXFax (011) 3856-4590E-MAILconsumidor.estado@grupoestado.com.brEste espaço é aberto a reclamações de consumidores que se sintam prejudicados ou tenham dúvidas ref. às suas relações com empresasAs reclamações devem ser enviadas com assinatura, identificação RG, endereço e telefone. O Estado se reserva o direito de selecioná-las para publicação. Correspondência sem esses dados não será considerada. Todas as reclamações serão enviadas às empresas, que terão 15 dias para responder.

, O Estadao de S.Paulo

10 de agosto de 2009 | 00h00

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.