SFH: decisão do TRF pode sair hoje

Pode sair ainda hoje a decisão do desembargador Otávio Peixoto Júnior, do Tribunal Regional Federal (TRF), em segunda instância, a respeito do pedido de agravo solicitado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A instituição financeira pede a revisão de parte da decisão em tutela antecipada do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.De acordo com a assessoria de imprensa do TRF, a Caixa questiona o impedimento de inclusão dos mutuários inadimplentes em listas de devedores, seja do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) ou da Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa), ou de qualquer outro serviço similar. Segundo a assessoria do TRF, a Caixa alega que a inclusão de mutuários em atraso nessas listas é uma forma "de pressão" para coibir o aumento da inadimplência e que a decisão do juiz Giuzio pode comprometer essa estratégia. Pelo mesmo motivo, a Caixa também é contra a decisão do juiz que impede o registro oficial e a desocupação dos bens leiloados por inadimplência. Decisão tem outros pontos polêmicosPor esta decisão, o juiz permite que o mutuário peça a alteração da forma de reajuste das prestações de todos os contratos de financiamento imobiliário do País. O juiz propõe a troca de qualquer indexador usado - como a Taxa Referencial - pelo aumento salarial, por categoria profissional, independentemente do que foi acertado em contrato legal entre as partes. E ainda propõe limites para o valor da nova prestação recalculada, medida que ainda não está esclarecida.Pelo texto da decisão, este limite seria de no mínimo 1% do valor de mercado do imóvel, mas pela intenção declarada do próprio juiz, o texto deveria ser entendido como um limite máximo. Isso alteraria profundamente o equilíbrio financeiro dos contratos, com forte impacto sobre as instituições financeiras e também sobre o saldo devedor dos mutuários que pedirem a revisão, uma vez que o valor a menos pago nas prestações seria incorporado ao saldo devedor, que continua tendo correção pela Taxa Referencial.Veja mais informações sobre o assunto nos links abaixo e continue acompanhando novas notícias sobre o assunto no site Finanças Pessoais.

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