SFH: decisão judicial causa confusão

Decisão do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24.a Vara da Justiça Federal de São Paulo, estabelecendo novas normas para a correção do valor das prestações do Sistema Financeiro da Habitação, incluindo a Carteira Hipotecária, está causando confusão. Não há um entendimento sobre a questão. O problema é que o texto da decisão dá margem a interpretações não condizentes com as explicações formais dadas pelo próprio juiz.A confusão começou quando o juiz determinou alteração, se assim for vontade do mutuário, do cálculo do reajuste das prestações da casa própria. Desta forma, quem se sentir lesado pelo aumento da prestação pela Taxa Referencial pode pedir para que o valor da prestação seja recalculado pelo índice de aumento salarial que a sua categoria profissional tenha recebido.O nó da questãoNa semana passada, veio ao conhecimento público que o juiz havia determinado, através de decisão em tutela antecipada, que o valor da prestação do imóvel financiado pelo SFH, qualquer que fosse a modalidade do empréstimo, deveria estar limitado a 1% do valor de mercado do imóvel. Houve ampla repercussão do fato, inclusive com declarações da Caixa Econômica Federal, confirmando a decisão do tribunal e, inclusive, sua ação para derrubar a medida na Justiça.Acontece que no texto efetivamente publicado, estabelece-se um limite mínimo para a prestação, e não máximo, em determinadas circunstâncias. O texto diz literalmente: "O valor das prestações mensais, todavia, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da avaliação de mercado do imóvel no caso do valor da prestação cobrada ser superior".Pelo texto da decisão, se a prestação atual é superior a 1% do valor do imóvel, e, no novo cálculo, este valor cair para menos de 1%, então esta prestação ficará em 1%. Seria, então, um piso para a queda da prestação, e não um teto para o valor da nova prestação.Juiz confirma intenção de limite de 1% para prestaçãoApesar do texto da decisão trazer a palavra "inferior", que induz apensar num piso para a prestação, a editora Cláudia Ribeiro ouviu o próprio juiz Victorio Giuzio Neto, que afirmou intenção contrária. Segundo o juiz, prestações que, no recálculo, ficarem acima de 1% devem ser efetivamente reduzidas para 1%. Sua intenção, portanto, é garantir um teto para a prestação.O juiz deu um exemplo concreto, de um imóvel que custe R$ 50 mil reais. Se a prestação recalculada pelo índice salarial ficar em R$ 600, é interpretação do juiz Giuzio que este valor deva cair para R$ 500, que corresponde a 1% do valor de mercado do imóvel. O valor da nova prestação não tem qualquer relação com o montante da dívida.Concordam com o juiz em sua interpretação, a assessoria de imprensa da Justiça Federal de São Paulo, pela assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal e por Carlos Eduardo Duarte Fleury, consultor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Crédito e Poupança (Abecip). O problema é que o texto parece não corresponder ao desejo efetivo do juiz. E ainda há desentendimentos legais sobre se a decisão afeta apenas os contratos do tipo PES (Plano de Equivalência Salarial) e PCR (Plano de Comprometimento da Renda), ou se afeta todos os contratos, como está escrito na decisão.Uma saída para resolver a confusão pode ser uma revisão do texto. Vale destacar também que a decisão do juiz vale para todo o País, e não apenas para o Estado de São Paulo.Veja mais informações sobre a decisão do juiz Victorio Giuzio Neto na seqüência.

Agencia Estado,

17 de outubro de 2000 | 07h49

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