SFH: decisão pode causar rombo nas contas

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficia os mutuários na polêmica sobre a correção dos financiamentos da casa própria durante o Plano Collor poderá ser transformada em jurisprudência, favorecendo em cascata até 1 milhão de pessoas que tiveram seus contratos firmados até 15 de março de 1990. O temor de que o caso provoque um rombo semelhante ao do FGTS já mobiliza governo e bancos a pensar em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).De acordo com o presidente do tribunal, ministro Nilson Naves, a decisão tomada pela maioria da Corte Especial, na última quarta-feira, é "histórica e de grande repercussão". "Dificilmente a corte mudará sua posição. Tenho quase absoluta certeza de que a decisão se transformará em jurisprudência", completou."O que houve no STJ foi uma decisão em relação a uma mutuária do Itaú, que não nos atinge, mas é claro que nosso departamento jurídico vai ver o que pode ser feito", afirmou ontem o presidente da Empresa Gestora de Ativos (Engea), Gilton Pacheco. Ligada ao Ministério da Fazenda, a empresa é responsável hoje por 870 mil contratos herdados da Caixa Econômica Federal, todos anteriores a 1994.Em março de 1990, com a instituição do Plano Collor, o governo determinou que as prestações e o saldo dos contratos do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) fossem corrigidos pelo IPC daquele mês (84,32%), enquanto a poupança bloqueada pelo governo (acima de NCz$ 50 mil) passou a ser remunerada pela BTNF (41,23%) a partir do dia 15.Desde então, muitos mutuários entraram na Justiça reclamando da diferença e alegando ainda que suas prestações - pela equivalência salarial - não poderiam subir além dos aumentos salariais. "O governo usou três pesos e três medidas", afirma o consultor jurídico da Associação Brasileira de Mutuários (ABMH), Rodrigo Daniel dos Santos, lembrando que o FGTS, por exemplo, foi corrigido em apenas 4,78% em março de 1990 (o que levou às ações que recentemente obrigaram o governo a arcar com um prejuízo de mais de R$ 40 bilhões).No STJ, as ações do SFH vinham tendo decisões contraditórias, até que na última quarta-feira a Corte Especial se reuniu e, analisando a situação de um casal de Porto Alegre contra o Itaú, acabou fechando questão em favor da tese dos mutuários, por 10 votos a oito (dois ministros se ausentaram e o presidente só vota em desempates).De acordo com a assessoria do tribunal, a decisão cria um "precedente" para o julgamento de outras ações e poderá ser transformada em jurisprudência e até em súmula, se casos semelhantes continuarem a chegar ao STJ.A Associação Brasileira de Crédito Imobiliário e Poupança (ABCIP), que reúne vários bancos, ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso, mas o Itaú está analisando a viabilidade de algum recurso após a publicação do acórdão. Na opinião do consultor da ABMH, entretanto, um recurso ao STF só teria validade se tivesse sido pleiteado no momento da apelação ao STJ.Mutuário procuram ABMH para tentar açãoAlertados pela vitória do casal gaúcho, centenas de mutuários começaram a fazer contato com a ABMH (011-37437884) nos últimos dias. Segundo Santos, inclusive aqueles que já quitaram seus imóveis com descontos têm direito a reivindicar na Justiça a devolução de parte do dinheiro pago. As ações contra a Caixa devem ser apresentadas à Justiça federal, enquanto as contra bancos privados devem seguir às Justiças estaduais.O rombo devido aos mutuários pode chegar a R$ 20 bilhões. A maior parte desse valor terá de ser arcado pelo Tesouro se a jurisprudência for confirmada, já que 80% dos contratos atingidos estão com a Emgea, do Ministério da Fazenda. De acordo com a assessoria da Caixa, apenas 411 contratos anteriores a março de 1990 ainda se encontram com a instituição.Apesar da preocupação com a repercussão da decisão do STJ, interlocutores da Caixa acreditam que "o volume e a velocidade das ações não deverão ser o mesmo do FGTS". São bem menos pessoas atingidas, mas o valor das ações é bem maior.

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