SFH: Justiça beneficia inadimplentes

Cerca de 54.500 pessoas serão beneficiadas por liminar do juiz Hong Kou Hen, da 23ª Vara Federal em São Paulo, que obriga a Caixa Econômica Federal a não incluir e retirar os nomes de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que estejam discutindo seus débitos - na Justiça ou administrativamente - dos cadastros de inadimplentes da Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito.A liminar foi concedida numa ação civil pública proposta pelo advogado Domingos Antônio Ciarlariello, em nome da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor Trabalhador (Anacont). Tão logo seja intimada, a Caixa terá cinco dias para cumprir a decisão sob pena multa diária de R$ 1 mil, por nome de mutuário que for indevidamente incluído ou mantido nos referidos cadastros.Em sua decisão, o juiz disse que "não é plausível a inclusão ou manutenção, nos cadastros de restrição ao crédito, do nome do mutuário, quando este legitimamente questiona qualitativa e quantitativamente o seu débito, visto que, eventual estado de inadimplência somente se verifica quando confirmada a validade e exigibilidade do débito decorrente do mútuo através do não acolhimento da pretensão deduzida em juízo ou administrativamente.O procurador da República, Duciran Van Marsen Farena, também se manifestou pela concessão da liminar salientando que o consumidor, cujo nome é incluído nos cadastros, sofre dano irreparável. Ele permanece sem qualquer acesso a crédito enquanto o problema não se resolve e até mesmo depois de perder o imóvel financiado.

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