SFH: mutuários querem trocar TR pelo IPC

A aplicação da Taxa Referencial (TR) nos financiamentos imobiliários, desde 1991, independentemente de quando foram firmados, é motivo de confrontos judiciais. A advogada Estelina Costa diz que o reajuste do saldo devedor a cada mês, antes de sua amortização pela prestação paga, acarreta aumento indevido para o saldo devedor, colaborando para a criação de resíduo no término do prazo contratual.A advogada já obteve vitórias em primeira e segunda instâncias, em processos movidos em defesa de mutuários que contestam o uso da TR tanto na correção da prestação como do saldo devedor do financiamento. O objetivo é substituir a TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Juros não podem ser superiores a 10% ao ano nos contratos pelo SFH O procurador da República em Mato Grosso, Roberto Cavalcanti, também diz que, nos contratos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), os juros não podem ser superiores a 10% ao ano, e isso não é respeitado. Cavalcanti explica que a norma consta da Lei n.º 4.380/60, acrescentando que o governo alterou o limite do juro em junho de 1993 por medida provisória, o que considera inconstitucional.Outra arbitrariedade citada pelo procurador é o repasse de 3% a título de ganho de produtividade às prestações do mutuário ou ao saldo devedor. Ele explica que essa prática tem origem no tempo que a inflação era alta e as empresas, nos dissídios coletivos, concediam o porcentual de produtividade ao empregado. A partir do Plano Real, no entanto, os assalariados não estão conseguindo nem repor aos seus rendimentos as perdas para a inflação, mas seus contratos de financiamento têm ainda o repasse irregular dos 3%. Veja nos links abaixo mais informações sobre o assunto e a orientação da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) aos mutuários.

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