SFH: reajuste deveria seguir poupança

Para os contratos de financiamento imobiliário firmados anteriormente a março de 1990, determinar a correção correta daquele mês, quando entrou em vigor o Plano Collor, é uma questão que já dura dez anos nos tribunais. Na época, os agentes financeiros corrigiram o saldo devedor e as prestações por 84,32% - inflação de março de 1990, apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do IBGE.Em ações movidas contra bancos, advogados argumentam que o reajuste dos contratos de financiamento imobiliário vigentes na época deveria seguir a atualização da caderneta de poupança da mesma data. Apenas as cadernetas com data-base até o dia 13 incorporaram em abril a correção de 84,32%. As demais tiveram a variação do Bônus do Tesouro Nacional fiscal (BTNf). A advogada Estelina Costa, que defende mutuários do Rio de Janeiro nessa questão, entende que a utilização do IPC na correção do saldo devedor é "o grande responsável pela situação de absoluta inviabilidade desses financiamentos e, conseqüentemente, pelo elevadíssimo índice de inadimplência". Ela explica que há contradição em decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O financiamento imobiliário e a caderneta devem ter a mesma correção monetária. Em agosto de 1999, a 2.ª Seção declarou que o índice para a correção dos contratos imobiliários, em março de 1990, é o IPC de 84,32%. Ocorre que, em 1998, a 1.ª Seção havia declarado o BTN, com variação de 41,28%, como o índice para a correção dos cruzados novos bloqueados, o que inclui a caderneta. Tendo por fundamento a contradição existente entre essas duas decisões, que beneficiam apenas os bancos (na hora de receber, eles aplicam os IPC de 84,32% e, na hora de pagar, o BTN de 41,28%), a advogada interpôs embargo de divergência no STJ. A decisão final será dada pela Corte Especial desse tribunal. Veja nos links abaixo mais informações sobre o assunto e a orientação da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) aos mutuários.

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