SFH: Tribunal ainda não intimou MP

O Ministério Público (MP) ainda não foi intimado a se pronunciar sobre a decisão do desembargador Peixoto Júnior, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) que decidiu manter a decisão do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal, impedindo a inclusão de mutuários inadimplentes em listas de devedores. O desembargador, porém, foi contra a decisão de proibir Caixa Econômica Federal (CEF) registrar oficialmente, por meio de Cartas de Arrematação, os bens de mutuários inadimplentes e exigir a desocupação dos imóveis.O Ministério Público é o autor da ação civil pública que motivou a decisão do juiz Giuzio. Porém, como a decisão em tutela antecipada expedida pelo juiz no final de setembro decidiu apenas por parte dos pedidos feitos pelo Ministério Público, existe a possibilidade de ser solicitada nova reedição do texto do juiz. De acordo com Clanricardo Paulino, analista processual do Ministério Público, o procurador da República, André de Carvalho Ramos, ainda está analisando a decisão do TRF e vai se pronunciar assim que for intimado pelo Tribunal. "Legalmente, o Ministério pode entrar com um recurso contra a decisão do Tribunal, mas ainda não se sabe o que o procurador irá declarar"Mutuário deve aguardar próximas decisõesA Associação Brasileira das Empresas de Crédito e Poupança (Abecip) já entrou com recurso contra a decisão do juiz Giuzio. Além da Associação, as instituições financeiras que oferecem crédito imobiliário também podem recorrer. De acordo com o consultor-jurídico da Associação, Carlos Eduardo Fleury, os bancos não concordam com a troca dos indexadores usados pelos índices de variação salarial por categoria profissional, cláusula que consta da decisão em tutela antecipada do juiz Giuzio.A orientação de Fleury é que o mutuário aguarde as providências das instituições. Além disso, segundo o consultor-jurídico, é preciso que fique claro o que significa o patamar de 1% citado na decisão do juiz. A Abecip e a Caixa Econômica Federal (CEF) entendem que, pelo texto da decisão em tutela antecipada da 24ª Vara, essa porcentagem é o piso para as prestações. Porém, o juiz afirma que é o teto. Veja mais informações sobre o assunto nos links abaixo.

Agencia Estado,

24 de outubro de 2000 | 13h30

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