Simplificação tributária atrasada, mas bem-vinda

Nas últimas duas décadas, inúmeras mudanças foram adotadas nas esferas federal, estadual e municipal para evitar que as micro e pequenas empresas, muitas delas nascentes, continuassem submetidas a um dos mais complexos sistemas tributários do mundo. Entre os novos marcos legais que distinguem as pequenas das grandes empresas estão a Lei do Simples (9.317/1996), a Lei Complementar 123 (de 2006, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa), a Lei Complementar 128 (de 2008, que criou a figura do microempreendedor individual - MEI) e, agora, a lei que ampliou o alcance do Simples Nacional.

O Estado de S.Paulo

09 de agosto de 2014 | 02h03

Em todos esses casos, atendeu-se ao disposto no artigo 179 da Constituição, que prevê o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte no que se refere a impostos e contribuições.

O primeiro critério para distinguir pequenas de grandes empresas é o faturamento. Pelas normas de 1996, definiu-se a microempresa pelo faturamento máximo de R$ 240 mil anuais e a de pequeno porte, pelo máximo de R$ 2,4 milhões por ano. Há hoje 4 milhões de MEIs, com faturamento máximo de R$ 60 mil anuais.

A maioria absoluta das empresas brasileiras já se enquadra nas regras de simplificação tributária, mas havia categorias - como as sociedades de profissionais liberais - que ainda não se beneficiavam das regras.

A partir de janeiro próximo, poderão ingressar no sistema tributário simplificado 140 novas atividades, inclusive sociedades formadas por médicos, advogados, corretores, fisioterapeutas e engenheiros, desde que o faturamento anual não seja superior a R$ 3,6 milhões. Calcula-se que 450 mil empresas serão beneficiadas pelas mudanças.

A ampliação do regime tributário do Simples Nacional equivale ao reconhecimento, pelo governo, de que o modelo arrecadatório brasileiro é muito complexo e entrava o desenvolvimento econômico. Para a maioria dos beneficiados, as novas regras reduzirão os encargos, o que representa um estímulo para os investimentos e a formalização. Haverá, ainda, um cadastro único para as empresas, cujo número será obtido na Junta Comercial.

A promessa, agora, é de facilitar o cancelamento de uma quantidade enorme de CNPJs de empresas extintas, na prática, há anos. É mais do que tempo.

Com atraso, os governos tentam cumprir preceitos da Constituição que favorecem os contribuintes.

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