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Sinais Trocados com PEC do Orçamento impositivo

Proposta caminha na direção contrária daquilo que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao propor a PEC do Pacto Federativo

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

27 de março de 2019 | 13h00

Não tem como os aliados do governo venderem como vitória a aprovação, nesta terça-feira, 26, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento impositivo em dois turnos pela Câmara sob o comando de Rodrigo Maia. A derrota foi avassaladora do ponto de vista fiscal.

Os sinais estão trocados. A proposta caminha na direção contrária daquilo que prometeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao propor a PEC do Pacto Federativo com o argumento de que “os políticos tomarão conta do Orçamento”. 

Se aprovada a PEC pelo Senado, o governo Jair Bolsonaro terá, a partir de 2020, menor margem para cumprimento do teto de gasto, o principal instrumento hoje de controle das despesas públicas à disposição da equipe econômica. Ficará bem mais apertado cumpri-lo. A necessidade de sua revisão, que já se avizinha, ficou bem mais próxima.

A PEC aprovada aumenta a rigidez orçamentária. Dessa forma, a margem para cumprimento das metas fiscais com a qual o governo trabalha se reduzirá ainda mais, de acordo com a leitura de experientes conhecedores da complexa máquina orçamentária.

Os investimentos e emendas coletivas tornam-se obrigatórios, ainda que possam ser contingenciados na mesma proporção dos gastos discricionários.

O discurso do ministro Paulo Guedes de tentar vender a “desvinculação” como aumento do poder decisório do Congresso deu errado com a votação desta terça-feira, 26.

Os deputados assegurarão também maior força às bancadas estaduais - regionais com mais vinculação. Se aumentarem investimentos, ganham espaço no Orçamento da União. O governo federal terá se virar para realizar as suas próprias despesas discricionárias, aquelas que têm hoje alguma margem de manobra e não são obrigatórias.

O mais grave é que o discurso do ministro Paulo Guedes sobre a PEC do Pacto Federativo pode ter sido entendido pela Câmara como falacioso, já que não se desvincula o que já é obrigatório.

Do ponto de vista político, o recado da votação relâmpago é cristalino. O governo precisa do Congresso para aprovar as suas medidas e deve melhora a articulação, diminuir as divergências e abaixar os ânimos.

A votação como apoio do PSL, partido do presidente, mostrou que o governo não tem base parlamentar. Rodrigo Maia agradeceu.

A Câmara dá sinais de querer conduzir sua própria pauta e, quiçá, sua própria reforma da Previdência.

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