Sindicalistas apresentam proposta alternativa à Emenda 3

Dirigentes das grandes centrais sindicais, como CUT e Forças Sindical, e de sindicatos de várias categorias profissionais passaram a manhã desta terça-feira, dia 27, reunidos na Câmara dos Deputados, traçando a estratégia para impedir que o Congresso derrube o veto presidencial à Emenda 3 - que inibe a fiscalização de Pessoas Jurídicas por fiscais da Receita Federal. Nos bastidores, contudo, uma proposta de acordo para definir o conceito de pessoa jurídica contido na Emenda 3 já vem sendo costurada.Segundo um presidente de uma central sindical, a idéia é a de passar a considerar pessoa jurídica - no caso de empresa formada por um único profissional - apenas as que têm lucro presumido de no mínimo R$ 300.000,00 por ano. A empresa que tiver lucro presumido inferior a R$ 300.000,00 fica obrigada a manter pelo menos um empregado. As centrais sindicais avaliam que, nessa faixa, a definição protege o direito dos assalariados.O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou-se favorável a uma saída negociada. "A luta para que haja uma saída que não comprometa o emprego formal dos trabalhadores tem meu apoio", declarou. Ele lembrou que já foi presidente de sindicato e disse que exigir que um trabalhador monte uma empresa "é uma forma de burlar a legislação trabalhista". Chinaglia qualificou de fundamental que o fiscal do Ministério do trabalho possa fazer seu papel "para que o trabalhador não tenha seus direitos agredidos".O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que há espaço para negociação, no Congresso, antes que o veto do presidente Lula seja apreciado pelos parlamentares. Segundo Calheiros, o projeto de lei enviado pelo governo ainda não apaziguou os ânimos dos parlamentares e por isso é preciso que haja negociação para que se produza "uma saída que atenda os dois lados"."Tenho a expectativa de que podemos chegar a um bom termo. Está criado o momento para que possamos conversar sobre uma solução definitiva antes de se apreciar os vetos", disse Renan, que defendeu, também uma proposta do senador Marco Maciel (PFL-PE), que muda o rito de tramitação dos vetos presidenciais.PressãoInformados de que o veto pode ser votado dentro de 15 dias, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, os dirigentes das centrais decidiram iniciar uma ofensiva junto aos parlamentares durante todo o dia de hoje e mobilizar-se para uma greve geral no dia 10. A idéia dos sindicalistas é a de paralisar as várias categorias de trabalhadores, como a dos metalúrgicos, por períodos curtos, de três ou quatro horas, em uma greve que dizem ser "de alerta". Ao mesmo tempo, querem fazer manifestações de rua para envolver a sociedade no debate e ganhar apoio contra a derrubada veto."Nossa idéia é a de manter o veto e dar uma alternativa para regulamentar a pessoa jurídica, porque o segundo projeto do governo (enviado ao Congresso em substituição à Emenda 3) é muito ruim", afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva. Segundo ele, nem quem é a favor nem quem é contra a derrubada do veto gostou do projeto alternativo do governo."O primeiro objetivo da CUT é não permitir que o veto vá à votação atropelando uma fila de 600 outros vetos que não foram votados nos últimos quatro anos", afirmou a presidente interina da central, Carmen Helena Foro.Entenda a polêmica da Emenda 3Uma pessoa só A legislação (artigo 170 da Constituição; artigo 50 do Código Civil; artigo 129 da Lei 11.196) autoriza a existência da chamada "empresa de uma pessoa só"O que diz a Lei 11.196 (Aprovada em nov/05, estabelece uma série de regimes especiais de tributação)Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) O que é isso A "empresa de uma pessoa" é, quase sempre, uma empresa constituída por profissional liberal prestador de serviçosPor quê? Por causa da qualificação desses profissionais, os empregadores acham caro pagar o salário acima da média, acrescido dos encargos trabalhistasMenos encargos e impostos É cada vez maior o número de "empresas de uma pessoa só", o que interessa:Aos empregadores - Porque pagam menos encargos trabalhistas, mantêm o nível salarial, e não jogam o trabalhador na informalidadeAos profissionais liberais - Porque mantêm um vinculo formal com a Receita, não se submetem às altas alíquotas do IR das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos encargos trabalhistasPosição do Fisco A Receita resiste à existência da "empresa de uma pessoa só" sob três argumentos:- Livra os empregadores do pagamento dos encargos trabalhistas - Disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados aos profissionais liberais não são temporários, mas regulares - O governo arrecada menos para a PrevidênciaAbuso? Além de multar as "empresas de uma pessoas só", os fiscais costumam determinar que elas sejam desconstituídas, o que os parlamentares e muitos juristas consideram um abuso de poderEmenda 3 Ao aprovar a Lei da Super-Receita (6.272/05), o Congresso também aprovou, de carona, uma emenda à Lei nº 10.593/2002, que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do Trabalho.O que diz a Emenda Diz: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal (...), a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial"Redação "tortuosa" Para os juristas, do jeito que foi redigida a Emenda 3, os fiscais da Receita e da Previdência ficaram proibidos de "desconsiderar" as "empresas de uma pessoa só", mas os fiscais do trabalho deixariam de poder fiscalizar, mesmo que não cometessem o abuso de desconstituir empresasSolução: projeto de lei O presidente da República vetou o artigo da Emenda 3 e determinou o encaminhamento ao Congresso de um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência-urgentíssima, para disciplinar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz o seguinte:Art. 116: Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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