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Associação ameaça acionar STF contra mudança na lei da repatriação

Unafisco classifica de desfaçatez a tentativa de parlamentares de aprovar mudanças na lei permitindo a redução da tributação que é cobrada pela Receita

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

27 de setembro de 2016 | 18h51

BRASÍLIA - A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça acionar o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso Nacional aprove a flexibilização da lei de repatriação que permite a regularização de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior. Em nota de repúdio, a Unafisco classifica de desfaçatez a tentativa de parlamentares de aprovar mudanças na lei permitindo a redução da tributação que é cobrada pela Receita em troca da regularização do dinheiro não declarado. 

Para o sindicato, a intenção da Câmara dos Deputados em ampliar os benefícios de quem sonegou revela que o ajuste fiscal serviu apenas de pretexto para justificar a lavagem de um dinheiro de origem muitas vezes ilícitas, como corrupção e tráfico. O sindicato critica a omissão da Receita e informa que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Os auditores alertam que a mudança na lei vai derrubar a arrecadação prevista com o programa. O governo conta com esse dinheiro para atingir a meta fiscal em 2016. 

"Estabelecer a cobrança de tributos e multas apenas sobre o saldo de 2014 derrubará a arrecadação, já artificialmente inflada por estimativas sem qualquer base confiável tanto do governo, quanto de bancos e tributaristas", disse o presidente da Unafisco, Kleber Cabral. Ele destacou que os que cometeram os crimes listados na lei e gastaram tudo estarão automaticamente anistiados, sem necessidade de pagamento".

"O que já era vergonhoso ficará ainda mais imoral, porque em meio a uma séria crise fiscal, em que o Congresso e governo cortam na carne, inclusive na do funcionalismo, com o propósito de arrecadar, tais mudanças não trazem qualquer benefício para o Estado, que acaba ficando só com o custo moral da anistia penal", atacou. 

Cabral responsabilizou também a Receita Federal, e seu secretário, Jorge Rachid. Para a Unafisco, o secretário dá "lisura institucional" a esses atos. "Teria cabido à Receita contrapor-se tecnicamente à proposta já em seu nascedouro. A modificação que se alinhava na Câmara mereceria uma postura muito mais contundente por parte do Fisco", lamentou. 

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