Sindicato dos auditores defende nova norma da Receita

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco) saiu em defesa do novo instrumento criado pelo governo para fiscalizar as operações financeiras depois que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi extinta. O presidente da entidade, Pedro Delarue, contesta que a instrução normativa baixada pela Receita Federal e que entrou em vigor no dia 1º de janeiro signifique a quebra de sigilo bancário dos contribuintes. A medida do governo foi alvo de críticas do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Garcia e do PPS, que anunciou que apresentará um projeto de lei para tentar anular a norma e que, se necessário, recorrerá à Justiça contra a ação da Receita. Para tentar identificar indícios de sonegação e de evasão fiscais, o que era feito com a cobrança da CPMF, a Receita determinou que as instituições financeiras informem semestralmente as operações de pessoas físicas que ultrapassem, no período de seis meses, R$ 5 mil e, no caso de pessoa jurídica, R$ 10 mil. De acordo com o Unafisco, as mesmas informações já eram prestadas pelos bancos por meio da CPMF. "Não há quebra de sigilo uma vez que as informações, da forma como estabelece a norma da Receita, são prestadas sem discriminação sobre como foi realizada a movimentação financeira, discriminando apenas o montante global movimentado", afirmou Delarue. O sindicalista lembrou que a norma da Receita foi elaborada com base na Lei Complementar 105 de 2001. O artigo 6º dessa lei determina que os auditores-fiscais da Receita poderão ter acesso a registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações, apenas quando houver procedimento fiscal instaurado. Delarue afirmou que a Receita precisa de instrumentos para obrigar que os sonegadores paguem seus impostos. "É sintomático que, no momento em que o combate à sonegação fiscal, crime que subtrai bilhões de reais dos cofres públicos, acaba de reaver uma importante arma perdida com o fim da CPMF, alguns setores da sociedade estejam querendo reabrir uma discussão já vencida nos tribunais, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001", disse Delarue.