Sinditelebrasil barra transmissão de julgamentos

Oito meses depois da abertura das sessões de julgamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) obteve na Justiça uma liminar que impede o órgão regulador de dar publicidade à tramitação dos Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados) de 95% do mercado brasileiro. São filiadas à entidade os grupos Oi, TIM, Vivo, Claro, GVT, CTBC e Sercomtel.Segundo o presidente da Anatel, João Rezende, o órgão irá acatar a proibição, mas tentará reverter essa decisão judicial até a próxima quinta-feira, dia no qual são realizadas as sessões públicas de julgamento. "Respeitamos decisão judicial, mas vamos interpor todos os recursos possíveis, senão cerca de 25% da pauta da agência ficará prejudicada", afirmou.Segundo ele, a liminar obtida pelo Sinditelebrasil atrapalha o processo de abertura que a Anatel tem adotado desde novembro do ano passado, que contempla a maior divulgação e a transmissão dos julgamentos de processos que resultam em multas para as companhias que não atendem às metas impostas pelo órgão regulador. "Isso prejudica a transparência da agência, sobretudo após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação", completa.Rezende lembra que a Anatel concede sigilo a informações e documentos quando solicitado pelas companhias, mas não tem acatado pedidos de confidencialidade genéricos. "Quando vocês olham os argumentos do processo, notamos informações não muito coerentes. De novembro até agora não há notícia de que alguém tenha usado informações indevidamente e nem houve repercussões significativas sobre esses Pados nas bolsas de valores. Acho que o Sinditelebrasil errou", avaliou Rezende.Para ele, a disputa com as empresas na Justiça pode barrar as discussões na agência sobre o uso de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição às multas aplicadas nesses processos. O novo regulamento de sanções da Anatel abriu espaço para o uso desse instrumento. "É melhor exigir investimentos do que multar, mas essa ainda não é uma questão definitiva na agência e acho que essa ação pode dificultar o debate", concluiu.