Sky vai à Justiça contra nova legislação da TV por assinatura

Para a companhia, a imposição de cotas de conteúdo nacional na programação é inconstitucional

KARLA MENDES / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

26 de novembro de 2011 | 03h04

Insatisfeita com as novas regras do mercado de TV por assinatura, a Sky entrou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo questionando a constitucionalidade da nova legislação. A operadora alega que a política de cotas, imposta pela lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro, viola a Constituição. "Tal imposição é inconstitucional, na medida em que viola os princípios da liberdade nos meios de comunicação, da liberdade de expressão, da livre iniciativa e da defesa do direito do consumidor", argumenta a Sky.

A companhia alerta que a imposição de cotas sem compromisso com "qualidade e o interesse dos consumidores" resultará em um ônus para o assinante e para os demais agentes da cadeia, sem contrapartida para quem efetivamente paga a conta. "Por isso, é natural que a SKY recorra ao Judiciário, para preservar os seus direitos e os direitos de milhões de brasileiros", afirmou a companhia, em nota.

Na visão da empresa, a imposição de exibição de conteúdo nacional "apenas protegerá alguns agentes da indústria de produção audiovisual brasileira, criando uma reserva de mercado e garantindo de forma artificial um espaço na TV por assinatura para conteúdos que não necessariamente terão qualidade".

A ameaça de levar a discussão para a Justiça vinha sendo feita pela empresa desde que foi incorporado ao projeto de lei, que tramitou no Congresso Nacional, a obrigatoriedade de exibição de programação nacional em todos os canais de TV paga.

A Sky argumenta que não é contra o incentivo à produção nacional, mas entende que a política de cotas não é a melhor solução. "Desde o início da discussão desta lei, a Sky foi coerente em defender princípios e em apoiar o fomento ao conteúdo nacional de qualidade, através de mecanismos razoáveis e incentivos, e não mediante uma imposição que cerceia direitos constitucionais."

Oposição. A Sky não foi a única a questionar judicialmente a nova lei de TV por assinatura. O partido Democratas (DEM) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da nova legislação.

Um dos principais pontos atacados são os artigos que atribuem poderes à Agência Nacional do Cinema (Ancine), entre eles o de fiscalizar o cumprimento das cotas de conteúdo nacional. Na ação, o DEM argumenta que a Constituição "veda que uma lei estabeleça princípios de atividades de comunicação e, em seguida, delegue a uma agência reguladora a implementação destes princípios".

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.