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SMP: Guerreiro apresentará parecer jurídico amanhã

O presidente da Anatel, Renato Guerreiro, disse hoje que a Procuradoria da agência está elaborando um parecer jurídico que será apresentado amanhã, na sessão de abertura das propostas para os leilões de licenças de exploração do SMP. Esse parecer, segundo ele, conterá a interpretação da Anatel da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, juiz Tourinho Neto, de manter a exclusão de dois dispositivos do edital de licitação. Segundo Guerreiro, as concessionárias de telefonia fixa (Telemar, Brasil Telecom e Telefônica) estão, "aparentemente", desobrigadas de apresentar previamente um documento em que se comprometeriam a abrir mão de uma das licenças em áreas coincidentes. De acordo com o presidente da Anatel, permanece o entendimento de que uma empresa, suas controladoras ou controladas não podem ter, ao mesmo tempo, licenças de operação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Serviço Móvel Celular (SMC) em uma mesma área."A suspensão temporária (dos dois dispositivos do edital) foi decidida em liminar (pelo juiz), e não no mérito", lembrou Guerreiro. Ele disse ter a expectativa de que a decisão de Tourinho Neto seja reconsiderada quando do julgamento do mérito da matéria pelo TRF. "Estamos trabalhando com a hipótese de termos isso resolvido antes da assinatura do termo de autorização", previu. Ele alertou que, por causa da possibilidade de reconsideração da liminar, seria prudente que as empresas apresentassem o documento (termo de compromisso) mesmo estando desobrigadas. Autorizações - Guerreiro disse também que os termos de autorização para a operação do SMP na banda C deverão ser assinados entre os dias 16 e 19 de fevereiro. A variação de três dias depende, segundo Guerreiro, de as empresas abrirem mão do prazo de três dias para apresentação de recursos para a impugnação dos documentos de habilitação da vencedora da licitação. A Anatel está trabalhando, segundo Guerreiro, com a idéia de manter as datas já anunciadas para os leilões das licenças nas bandas D e E para os dias 20 de fevereiro e 13 de março, respectivamente. Se as empresas participantes dos leilões não abram mão dos três para os recursos, o leilão da banda D poderá ser adiado, uma vez que os recursos das empresas terão que ser analisados pela Comissão de Licitação, e é necessário um prazo para que a empresa impugnada apresente a documentação que falta.Garantias - O presidente da Anatel afirmou que o depósito das garantias feito no dia 23 de janeiro na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) é a condição necessária para que as empresas apresentem, na sessão de amanhã da agência, as propostas de preços para a licitação das licenças de exploração do SMP.Segundo Guerreiro, o credenciamento realizado por empresas na sessão de quarta-feira, interrompida por uma liminar da Justiça Federal em São Paulo, foi estabelecido como forma de organizar o processo. O presidente da Anatel explicou que as empresas e consórcios serão chamados a apresentar as propostas quando a sessão de amanhã for aberta, às 10 horas. Com a apresentação das propostas, o credenciamento, segundo Guerreiro, será automático. Cada empresa terá de apresentar três documentos: os de identificação de proponente, deixando clara a composição acionária; as propostas de preço para as licenças; e o documento de habilitação técnica, jurídica e econômico-financeira.

Agencia Estado,

31 de janeiro de 2001 | 20h16

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