O presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, cobrou do Congresso a aprovação de projetos de lei que permitam o desenvolvimento do setor no País. Após reunião do colegiado para debater a autorização da compra da Warner Media pela AT&T – suspensa em razão de um pedido de vistas –, ele disse que a missão da Anatel “não se cumpre sozinha”.
“A missão da Anatel de promover o desenvolvimento das telecomunicações brasileiro não se cumpre sozinha”, disse ele, ressaltando que enviou uma carta ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com uma lista de projetos considerados relevantes para o setor.
A declaração do presidente da Anatel é uma sinalização de que a agência não poderá aprovar o negócio sem que a lei seja alterada pelo Congresso. A reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira, 22, foi convocada após pressão do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O presidente dos EUA, Donald Trump, faz lobby para a conclusão da compra – uma operação de US$ 85,4 bilhões, já aprovada em 18 países. O deputado iniciou o movimento depois de ter sido indicado informalmente para ser embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A nomeação, porém, ainda precisa ser formalizada pelo Palácio do Planalto e, depois, aprovada pelo Senado.
Entre as propostas citadas por Morais e que precisam passar pelo Congresso estão o projeto de lei que autoriza as teles a migrarem do regime de concessões para o de autorizações (PLC 79/2016), considerado fundamental para atrair um novo investidor privado para a Oi, projetos para o desenvolvimento da Internet das Coisas (IOT) e a própria Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), de 2011 – que proíbe que operadoras, como a AT&T, tenham participação de mais de 30% em emissoras, programadoras e empacotadoras de conteúdo audiovisual, como a Warner Media.
No início do mês, o Broadcast apurou que o governo tinha uma minuta de Medida Provisória pronta para enviar ao Congresso e rever a lei do Seac. Nesta quinta, no entanto, a reportagem apurou que o Ministério da Economia desistiu dessa alternativa. Fontes da pasta relatam que a opção é deixar que o Congresso trate da questão por iniciativa própria. Já existem cinco projetos de lei em tramitação no Parlamento para liberar que um mesmo grupo seja dono de uma operadora de TV paga e produza conteúdo.
Morais não fez comentários sobre a Medida Provisória, mas criticou a legislação atual. “Na minha visão, essa lei inibe a inovação, o desenvolvimento de novos modelos de negócios e é um tanto quanto anacrônica”, disse.
No caso da compra da Warner Media pela AT&T, conselheiro Vicente Aquino votou por sua aprovação, mesmo com orientação contrária da área técnica e da Procuradoria da Anatel, para quem a operação desrespeita a lei. O conselheiro Aníbal Diniz também votou a favor, mas o conselheiro Moisés Moreira pediu vista. Ainda falta o voto do conselheiro Emmanuel Campelo e, em caso de empate, de Morais.
“No âmbito da Anatel, vamos aguardar o conselheiro que solicitou vistas da matéria, Moisés Moreira, e, obviamente, vamos estar em constante diálogo com o Congresso Nacional. Na minha visão, é importante que o Congresso Nacional também nos ajude a cumprir com a nossa missão, uma vez que algumas dessas questões passam, inevitavelmente, por mudanças legislativas”, disse Morais.
Sobre a visão da área técnica e da Procuradoria, Morais disse que esses posicionamentos não são vinculantes para o Conselho Diretor. “Na minha visão, há argumentos muito sólidos que foram ali consolidados colocados. Evidentemente, o conselheiro relator também trouxe outros argumentos e caberá ao colegiado sopesá-los, sempre considerando o interesse público e os princípios da impessoalidade e eficiência, tendo a primazia pelo entendimento correto da legislação”, disse.
Para Morais, a Lei do Seac está “caduca” e não atende à inovação e ao ambiente da internet. “Ela impede o surgimento de novos modelos de negócios. Esse caso da AT&T não é único, vejam vocês que há operadores de telecomunicações que estão produzindo conteúdo em toda a América Latina, contratando artistas, menos no Brasil”, disse.
“Há também o caso de produtos nacionais, como o Brasileirão, que poderia ter mais interessados, valorizando inclusive o futebol brasileiro. Essa discussão tem que ser feita de uma forma mais sistêmica, para além do caso concreto, considerando todos esses fatores”, acrescentou.
