Coluna

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Soletur: Idec já entrou com ação no RJ

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já entrou com ação na 8ª Vara de Falências e Concordatas, no Rio de Janeiro, para garantir o direito de seus associados de cancelar os pagamentos à Soletur, caso tenham contratado o pacote em diversas parcelas e ainda não tenham viajado. A operadora de turismo - considerada a maior do País - entrou com pedido de falência ontem, o que causa apreensão em todos os seus credores, já que correm o risco de nada receberem.Na ação, foi pedida a concessão de liminar (decisão provisória) que beneficiaria os associados imediatamente. De acordo com o Instituto, os clientes que já realizaram sua viagem e ainda têm parcelas a vencer devem manter seus compromissos. Já os que pagaram parte ou todo o pacote e ainda não usufruíram do serviço só receberão o dinheiro de volta se entrarem no processo de falência. Para isso, precisam contratar advogado ou serem representados em ação coletiva por uma entidade de defesa do consumidor. Esta última alternativa é apontada como melhor opção pelo advogado José Fernando Mandel, presidente da Comissão de Falências e Concordatas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, e um dos autores da nova lei sobre a questão, que tramita no Congresso Nacional há nove anos. O cliente também poderia contratar advogado individualmente, mas ele aconselha avaliar os custos antes da contratação.Idec estuda representar associados em ação coletivaO coordenador de atendimento do Idec, Marcos Diegues, afirma que esta ação do Instituto é a primeira iniciativa para garantir o direito de seus associados. Ainda segundo ele, a entidade estuda entrar com uma outra ação coletiva em benefício dos que possuem créditos a receber para que possam acompanhar o processo ou sejam incluídos na lista de credores.Pela lei, é necessário que os todos os credores estejam relacionados no processo corretamente, assim como o valor respectivo de seu crédito para poderem receber ao final. O problema é que, na falência, existe uma hierarquia de pagamento, cuja ordem é a seguinte: créditos trabalhistas, créditos fiscais e, por último, se ainda sobrar dinheiro, os credores. Porém, José Fernando afirma que, em 99% dos casos de decretação de falência, os credores nunca recebem.

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