Solteiros e viúvos estão livres da penhora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem firmando o entendimento de que o imóvel residencial da pessoa solteira ou viúva também é impenhorável, nos termos da Lei n.º 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. A última decisão nesse sentido ocorreu na semana passada, quando a quarta turma do STJ julgou uma ação que pedia a penhora do imóvel residencial da viúva Elza Petit, de 74 anos, para o pagamento de uma dívida. O ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo que acolheu o recurso reconhecendo que o bem de Elza não poderia ser penhorado, lembrou que este também é o entendimento da terceira turma do STJ e destacou a decisão recente da Corte Especial estendendo a impenhorabilidade ao imóvel residencial de pessoa solteira. Essas decisões vão criando jurisprudência para o julgamento de ações semelhantes e devem mudar as decisões dos tribunais de primeira e segunda instâncias que muitas vezes vêm entendendo que as pessoas que moram sozinhas não fazem parte de uma entidade familiar (como casais, pais e filhos) e por isso estariam fora dos dispositivos da lei que trata da impenhorabilidade do bem de família. Mas, de acordo com a decisão da Corte Especial do STJ, "a interpretação teleológica (argumentação) do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/90 revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão". Segundo o advogado Jaques Bushatsky, o STJ vem entendendo que o espírito da lei é o de proteger a moradia, não importando que a unidade seja habitada por um casal, que tenha filhos ou não, ou por uma pessoa solteira ou viúva que viva sozinha ou acompanhada. Ele lembra ainda que a impenhorabilidade vale apenas para o único imóvel residencial em que vive o proprietário ou a família. A lei, no entanto, prevê algumas exceções, em que o bem poderá ir a leilão: para pagamento de pensão alimentícia; para quitação de imposto predial e territorial; de obrigações trabalhistas devidas a empregados domésticos; por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.