Dida Sampaio / Estadão
Um dos ministros que apresentaram ressalvas à proposta foi o ministro Gilmar Mendes Dida Sampaio / Estadão

Solução 'Fux-Dantas' para precatórios busca apoio de outros ministros do STF

Apoiada por Guedes, proposta costurada pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, e o vice-presidente do TCU, Bruno Dantas, cria um subteto para pagamento dessas dívidas partir de 2022

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

30 de agosto de 2021 | 14h50

BRASÍLIA - Os negociadores da solução “Fux-Dantas” para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais) costuram apoio entre os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para avançar com a proposta. Como a alternativa prevê a mudança na regra por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a necessidade de alteração da Constituição, a solução tem que estar bem amarrada porque os credores dos precatórios já avisaram que vão recorrer à Justiça caso a proposta siga adiante.  

Costurada pelo presidente do STF, Luiz Fux, e o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, a proposta muda a forma de pagamento dos precatórios ao criar um subteto para essa despesa a partir de 2022. O que exceder esse limite fica para ser pago no ano seguinte, e assim sucessivamente.  

"Nós havíamos tentado uma via legislativa, uma PEC, mas aparentemente há uma solução mais efetiva, mais rápida e inclusive mais adequada juridicamente", afirmou  o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira, 30, depois de se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Sem entrar em detalhes, o ministro declarou que há preferência por organizar o pagamento de precatórios pela "cronologia" e não mais por parcelamento, conforme proposto inicialmente pela própria equipe econômica. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), também não apresentou resistências a essa proposta.  

A vantagem dessa alternativa, segundo os seus formuladores, é garantir que não haja risco de mudança no teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). A negociação pressupõe a retirada imediata pelo governo no Congresso da proposta de emenda à Constitucional (PEC) de parcelamento dos precatórios enviada ao Congresso.

O desenho da proposta também prevê o fechamento de acordo por Guedes com os governadores dos Estados que têm precatórios a receber em 2022, uma fatura de cerca de R$ 15 bilhões. Pelos cálculos feitos pelos envolvidos na proposta, R$ 7 bilhões dessa dívida poderão ser negociados com encontro de contas de dívidas que os Estados têm com a União.

Uma das propostas é parcelar o restante em três vezes com um acordo feito no STF, o que poderia tirar essa dívida da fila dos precatórios. Isso abriria mais espaço para outras dívidas judiciais entrarem no limite.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, há resistências de ministros do STF à proposta. Um dos ministros que apresentaram ressalvas à proposta foi o ministro Gilmar Mendes, mas as conversas com ele evoluem positivamente.

A aposta é que os outros ministros apoiarão Fux para evitar o seu desgaste num momento em que o STF está unido na defesa da democracia.

Pela resolução do CNJ em elaboração, o teto para precatórios seria o valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões) corrigido pela inflação apurada até agora. A conta resultaria em um limite de R$ 40 bilhões para 2022, adiando outros R$ 49 bilhões para os anos seguintes. Na prática, resolve um impasse orçamentário e viabiliza o lançamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.

Os críticos da proposta avaliam, porém, que se trata de uma “pedalada judicial” e que a mudança não pode ser feita por resolução, o que exigiria uma PEC.

Os negociadores apontam, no entanto, que a dívida só vira precatório, na prática, depois que os presidentes dos TRFs expedem ofícios de requisição ao Tesouro Nacional e que, antes disso, se trata de “gestão processual”.

É nesse ponto justamente que a proposta vai agir, fazendo com os que os TRFs só enviem os ofícios que estiverem dentro do limite do teto de precatórios para cada ano, reformulando o que está sendo chamado de “atividade administrativa”. O CNJ fará uma fila nacional e, quando o limite dos precatórios para aquele ano for atingido, trava-se o envio dos ofícios.

Para que essa regra já valha para 2022, a minuta da resolução prevê de forma expressa que os presidentes dos tribunais deverão adequar os precatórios já expedidos à nova regra.

Outra proposta que está sendo discutida com Guedes é a criação de um fundo de securitização, por meio de projeto de lei, para cessão de créditos de dívidas a receber pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Seria uma forma de evitar a formação de bola de neve para pagar os precatórios. 

Seria um fundo diferente do proposto na PEC dos precatórios e que foi alvo de críticas generalizadas no mercado financeiro e entre economistas. As parcelas antecipadas com esse novo fundo ficariam sob o teto de gastos, embora fora da fila de precatórios. / COLABOROU DANIEL WETERMAN

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Limite para pagamento de precatórios passa por acordo com os Estados

Intenção é evitar a formação de uma "bola de neve" para o futuro com o adiamento de parte da fatura de R$ 89,1 bilhões e, ao mesmo tempo, contribuir para uma saída do impasse sem mexer na Constituição

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

30 de agosto de 2021 | 10h00

BRASÍLIA - Costurada nos últimos dias por integrantes dos três Poderes, a solução alternativa de criar um limite para o pagamento de precatórios a partir de 2022 deve envolver a negociação de um acordo direto com os Estados para o pagamento de R$ 15,6 bilhões devidos pela União, conforme apurou o Estadão/Broadcast. A intenção é evitar a formação de uma "bola de neve" para o futuro com o adiamento de parte da fatura de R$ 89,1 bilhões e, ao mesmo tempo, contribuir para uma saída do impasse sem necessidade de mexer na Constituição.

O acerto com os governos estaduais ajudaria a tirar esses precatórios da fila de pagamentos sujeitos ao novo limite de pagamento. Um volume menor de dívidas seria rolada para anos seguintes. A despesa com o acordo, no entanto, continuaria sujeita ao teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação e é considerada hoje a principal âncora fiscal do governo. 

A criação de um subteto para precatórios está sendo discutida entre integrantes dos três Poderes e seria formalizada em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa via foi pensada após a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, para parcelar essas dívidas em dez anos receber uma enxurrada de críticas e ampliar os temores do mercado financeiro em relação ao equilíbrio das finanças públicas.

Além do parcelamento, a PEC cria um fundo para antecipar a quitação das prestações usando receitas extras, sem que esse gasto fique dentro do teto de gastos. A criação do fundo foi interpretada como uma “porteira aberta” para investidas contra o teto de gastos, o que contribuiu para o nervosismo do mercado e impulsionou a alta do dólar e dos juros.

Nos bastidores, a PEC é considerada uma "aventura" num momento já contaminado pelas eleições de 2022, pois significa a deixa perfeita para o Congresso Nacional aprovar uma série de "puxadinhos" no teto e ampliar gastos. Até mesmo integrantes da equipe econômica admitem que demandaria "esforço" barrar as pressões por dribles ao teto. Há também preocupação com o custo político da aprovação dessa proposta no Congresso.

O ministro Paulo Guedes tem sido aconselhado a retirar a PEC e investir apenas na solução que está sendo costurada com o Judiciário, o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Negociação

Pela resolução do CNJ, o teto para precatórios seria o valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões) corrigido pela inflação apurada até agora. A conta resultaria em um limite de R$ 40 bilhões para 2022, adiando outros R$ 49 bilhões para os anos seguintes.

O problema é que o limite de R$ 40 bilhões é um gasto menor do que o governo já vem tendo com os precatórios, cuja despesa hoje está na casa dos R$ 55 bilhões. A própria previsão da equipe econômica para 2022, antes do "meteoro", era de R$ 57 bilhões. A solução via CNJ resultaria em maior espaço fiscal, de cerca de R$ 17 bilhões, para o presidente Jair Bolsonaro gastar em ano eleitoral. Além disso, o governo mais adiaria do que pagaria dívidas.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a saída em discussão busca "equilibrar" o valor dos precatórios em 2022 em um patamar equivalente ao que já é pago hoje (na casa dos R$ 55 bilhões), dado que o limite ficou menor que o esperado. E isso passa pelo acordo com os Estados.

Os governos de Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas têm, juntos, R$ 15,6 bilhões a receber em 2022 após ganharem uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionava valores do Fundef, o fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006. Desse valor, cerca de R$ 7 bilhões podem ser abatidos por meio de um "encontro de contas", isto é, compensação com dívidas que esses Estados têm com a União.

Outros R$ 8 bilhões seriam pagos em prestações conforme o acordado entre as partes, e essa despesa ficaria fora do teto de precatórios, mas dentro do teto de gastos. Acerto semelhante já foi feito na disputa em torno da Lei Kandir, que desonerava exportações de ICMS, principal tributo estadual.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já ingressou com pedido de abertura de conciliação para os valores do Fundef, mas ainda não houve decisão do presidente do STF, Luiz Fux. Para o início das negociações, os envolvidos querem uma sinalização de Guedes de que haverá esforço pelo acordo.

Segundo uma fonte envolvida nas discussões, a questão é "calibrar" as medidas para que não haja o crescimento de uma "bola de neve". A negociação do acordo com os Estados também ajudaria a angariar maior apoio à solução via resolução do CNJ dentro do próprio Supremo.

Apesar de a nova saída para os precatórios ter encontrado apoio na equipe econômica e na cúpula do Congresso Nacional, o mercado segue demonstrando ceticismo e vê no adiamento das dívidas judiciais uma espécie de "calote". Articuladores da proposta, porém, ressaltam que o subteto para os precatórios não é uma regra definitiva e valerá apenas durante a vigência do teto - até 2036, com possibilidade de mudança na regra de correção em 2026.

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