Solução para Emenda 3 continua indefinida

O texto original foi vetado pelo presidente Lula. Definição pode sair na próxima 3ª

Agencia Estado

14 de junho de 2007 | 16h47

Governo e Congresso não conseguem chegar a um acordo em torno da chamada Emenda 3, que impede os fiscais da Receita de desfazer relação entre duas empresas (uma convencional e outra de "uma pessoa apenas"), quando considerarem que se trata de uma relação trabalhista. Nesta terça-feira, 12, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e os líderes do Senado se reuniram para discutir o assunto. Mantega e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disseram que um texto final sobre o assunto seria concluído em 48 horas, com um consenso entre representantes do Senado, da Câmara e do governo. Pouco mais tarde, entretanto, a assessoria de Jucá informou que uma definição deverá ser tomada somente na próxima terça-feira.Depois da reunião de líderes, Jucá recebeu o secretário da Receita, Jorge Rachid, para discutir o assunto. Segundo a assessoria, ainda é necessário relacionar as carreiras que estarão no regime especial de tributação que o governo pretende instituir em substituição à Emenda 3 e também definir mais claramente como os setores artístico e cultural serão tratados no projeto.O texto original da Emenda 3 aprovado no Parlamento foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a ameaça de derrubada do veto pelos deputados e senadores, o governo passou a negociar um acordo que busque evitar perda de direitos dos trabalhadores sem engessar as relações comerciais entre empresas e também com profissionais liberais.Entenda a polêmica da Emenda 3Uma pessoa sóA legislação (artigo 170 da Constituição; artigo 50 do Código Civil; artigo 129 da Lei 11.196) autoriza a existência da chamada "empresa de uma pessoa só"O que diz a Lei 11.196(Aprovada em nov/05, estabelece uma série de regimes especiais de tributação)Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)O que é issoA "empresa de uma pessoa" é, quase sempre, uma empresa constituída por profissional liberal prestador de serviçosPor quê?Por causa da qualificação desses profissionais, os empregadores acham caro pagar o salário acima da média, acrescido dos encargos trabalhistasMenos encargos e impostosÉ cada vez maior o número de "empresas de uma pessoa só", o que interessa:Aos empregadores - Porque pagam menos encargos trabalhistas, mantêm o nível salarial, e não jogam o trabalhador na informalidadeAos profissionais liberais - Porque mantêm um vinculo formal com a Receita, não se submetem às altas alíquotas do IR das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos encargos trabalhistasPosição do FiscoA Receita resiste à existência da "empresa de uma pessoa só" sob três argumentos:- Livra os empregadores do pagamento dos encargos trabalhistas- Disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados aos profissionais liberais não são temporários, mas regulares- O governo arrecada menos para a PrevidênciaAbuso?Além de multar as "empresas de uma pessoas só", os fiscais costumam determinar que elas sejam desconstituídas, o que os parlamentares e muitos juristas consideram um abuso de poderEmenda 3Ao aprovar a Lei da Super-Receita (6.272/05), o Congresso também aprovou, de carona, uma emenda à Lei nº 10.593/2002, que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do Trabalho.O que diz a EmendaDiz: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal (...), a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial"Redação "tortuosa"Para os juristas, do jeito que foi redigida a Emenda 3, os fiscais da Receita e da Previdência ficaram proibidos de "desconsiderar" as "empresas de uma pessoa só", mas os fiscais do trabalho deixariam de poder fiscalizar, mesmo que não cometessem o abuso de desconstituir empresasSolução: projeto de leiO presidente da República sancionou Lei da Super-Receita, mas vetou a Emenda 3. Agora, a atuação dos fiscais será decidida por um projeto de lei com tramitação em urgência urgentíssima. Ele tranca a pauta se não for votado em 45 dias. Ele abrirá a possibilidade de uma pessoa poder recorrer à instância superior da Receita ou até mesmo à Justiça, quando autuada.

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