SÃO PAULO e BRASÍLIA - A ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, disse nesta terça-feira, 24, que a solução paro o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais que a União precisa quitar a empresas, pessoas físicas e Estados e municípios) precisa ser em comum acordo entre os três Poderes para não ter "insegurança jurídica".
"É necessário que Judiciário, Legislativo e Executivo decidam juntos para que não crie nenhuma insegurança jurídica. Esse texto ainda vai ser melhor adaptado no próprio Parlamento. Vai ser discutido e se precisar fazer ajustes serão feitos ali, mas é importante dizer que a responsabilidade fiscal e a responsabilidade com o teto é uma premissa que a gente não abre mão", disse Flávia, durante evento promovido pela XP Investimentos. O teto de gastos é a regra que atrela o aumento das despesas à inflação.
"Acho que a PEC foi divulgada de uma maneira equivocada porque acabou causando uma insegurança jurídica parecendo que o governo não teria a capacidade de cumprir com os pagamentos quando na verdade é para estabelecer caminhos”, reconheceu a ministra.
Nesta terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que vai buscar uma solução para o crescimento da despesa acima do que esperava o governo com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Os dois se encontram nesta terça-feira. 24. "Foi só de precatório e quais as possibilidades de se construir além das alternativas legislativas uma possibilidade de mediação, para acabar com essas versões o tempo todo de instabilidade econômica que são muito ruins para o Brasil”, disse o deputado, depois do encontro.
Conforme reportagem do Estadão/Broadcast, o governo já começou a discutir uma alternativa ao parcelamento da fatura bilionária de precatórios para 2022, atualmente estimada em R$ 89,1 bilhões. No governo, o parcelamento é defendido pelo chefe da Economia, Paulo Guedes, mas enfrenta resistências de outras pastas, do mercado financeiro e de parlamentares.
Entre as soluções consideradas possíveis está retirar do alcance do teto de gastos, âncora do governo para indicar sustentabilidade das contas, apenas o “excesso” de crescimento das dívidas judiciais, isto é, os cerca R$ 30 bilhões de aumento acima do previsto para 2022, mantendo uma regra semelhante para anos seguintes. Outra opção é retirar toda a despesa com precatórios do teto e recalcular o limite desde a sua origem, em 2016.
"“O governo vai cumprir todas as responsabilidades fiscais. Não se fala dessa PEC dos Precatórios para tirar alguma coisa do teto. É importante a gente garantir a responsabilidade fiscal e a responsabilidade com o teto de gastos", afirmou a ministra no evento.
A PEC dos Precatórios foi enviada pelo governo ao Congresso com o intuito de ampliar o espaço orçamentário para o próximo ano, que é período eleitoral, e contribuir para turbinar programas sociais. A menos de dois meses da promessa de ampliação do programa Auxílio Brasil, há preocupação de membros do governo de que a solução da questão orçamentária não venha a tempo de garantir a operacionalização do novo programa com segurança.
Segundo a ministra, o presidente Jair Bolsonaro tem cobrado para que o espaço do programa seja o maior possível e com responsabilidade fiscal. Além disso, de acordo com Flávia, Bolsonaro tem cobrado "diuturnamente" os membros do governo pela ampliação e garantia dos recursos.
Outra medida que tem impacto fiscal e está no radar do governo é a reforma do Imposto de Renda (IR). Para Flávia, o governo ainda não conseguiu encontrar um texto que atenda às demandas do Congresso. Ela disse que a ampliação do programa de transferência de renda não está relacionada à cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. No entanto, o próprio governo incluiu na exposição de motivos da reforma do IR que a tributação sobre lucros e dividendos, entre outras, seria usada como compensação para a despesa adicional decorrente do novo programa social. / COLABOROU CAMILA TURTELLI
