SPC: mudanças para criar agência reguladora

O presidente do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Sindapp), Paulo Teixeira Brandão, defende a tese de que as recentes medidas adotadas pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), organismo vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, como elevação da idade mínima dos participantes para a concessão da aposentadoria integral e a intervenção em algumas entidades de previdência privada fechada, teriam a finalidade de promover um clima desfavorável aos fundos de pensão para facilitar a criação da futura agência reguladora do setor. O presidente do Sindapp acredita que a futura agência englobará apenas os representantes da SPC, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central. Com essa composição, com maioria absoluta de representantes do setor econômico, a futura agência ficaria sob as ordens do Ministério da Fazenda, com todos os poderes para monitorar os recursos dos fundos. Segundo Brandão, a SPC vem adotando medidas equivocadas e criando "um clima de terror" entre os trabalhadores e administradores de fundos Uma das medidas foi a ampliação da idade mínima de 55 anos até 60 anos (até 2010) para a aposentadoria integral nos planos de contribuição definida, e de 60 para 65 anos (até 2015) nos planos de benefício definido. No primeiro, o saldo final do participante define o valor da renda mensal vitalícia. No segundo, o valor da renda é contratado no momento de ingresso no plano. "Essa medida era desnecessária. Ao contrário do INSS, em que as contribuições dos trabalhadores são usadas para pagar os benefícios daquele mês, nos fundos de pensão o recolhimento do participante é investido em seu nome. Quando ele pede a aposentadoria, o seu dinheiro já está devidamente capitalizado, com recursos suficientes para financiar o benefício", explica Brandão. Outra informação incorreta, de acordo com o presidente do Sindapp, é a divulgação de que haveria um rombo de R$ 8 bilhões, se todos os benefícios fossem pagos de uma só vez. Mais uma informação errada da SPC seria a de que a relação de contribuintes ativos e inativos vem diminuindo nos últimos anos, passando de 4,7 em 1996 para 3,4 em 1999. "Essa relação é importante para a Previdência Social, já nos fundos de pensão, com os recursos sendo capitalizados ao longo dos anos, supõe-se que todos participantes, ao pedirem aposentadoria, tenham saldo suficiente para financiar o benefício, independentemente das contribuições dos que continuam em atividade." Secretaria de Previdência Complementar discorda do Sindapp Para a secretária de Previdência Complementar, Solange Paiva Vieira, as preocupações do mercado são totalmente descabidas e as avaliações de Brandão, equivocadas. Ela admite que planeja a criação da agência, mas que esta seria dotada de total autonomia para tomar as suas decisões, não sendo submetida ao Ministério da Fazenda. Um sinal dessa independência, diz ela, é a agência ser formada por representantes da própria SPC, do CMN e do BC. "Ao contrário, na minha opinião, o Ministério da Fazenda perderá a sua influência sobre os fundos de pensão", diz. Outro equívoco para Solange é a suposição de futura taxação dos rendimentos. "Não há nenhuma intenção em tributar os fundos. Se tomamos todas essas atitudes, como a autuação das entidades que estão fora das normas de aplicações dos recursos, porque estamos preocupados com a solvência dos fundos, não teria sentido taxarmos a rentabilidade dos seus investimentos. O importante é a solvência dos fundos no momento de pagar as aposentadorias." Solange diz, no entanto, que a ampliação da exigência da idade mínima para a concessão da aposentadoria foi necessária. Primeiro, porque muitos fundos não estão capitalizados. A mudança na idade mínima dá um prazo para as entidades capitalizarem-se. Além disso, embora hoje a maioria dos fundos adote os planos de contribuição definida, os mais antigos, que já estão pagando aposentadorias e pensões, são de benefício definido, em que a relação de ativos e de inativos é importante para o seu equilíbrio financeiro.

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