STF adia julgamento sobre crédito tributário para exportadoras

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez a decisão do julgamento que questiona a constitucionalidade de ato que permite ao ministro da Fazenda extinguir, por meio de portaria, a concessão de um crédito tributário para as empresas exportadoras. O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do processo feito pelo ministro Gilmar Mendes. Antes disso votaram contra o governo, os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Brito e Cesar Peluzo. O placar até o momento é de seis votos a um contra a União, considerando que o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, modificou seu voto na sessão de hoje, passando a ficar contrário à tese defendida pelo governo. Faltam ainda três votos, mas como é possível a alteração dos votos até que o julgamento seja efetivamente concluído, ainda não há como afirmar categoricamente que o governo tenha perdido a ação no Supremo.