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STF anula desapropriação de Manguinhos

Decisão foi do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que jáhavia suspendido o processo; cabe recurso ao plenário do Supremo

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

03 de junho de 2014 | 02h02

RIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o decreto editado em 2012 pelo governo do Rio de Janeiro, que desapropriou o terreno onde funciona a Refinaria de Petróleo de Manguinhos, no subúrbio da cidade. Desde agosto de 2013, o decreto já estava suspenso por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF. A medida foi tomada para que o magistrado analisasse o mérito de ação contra a desapropriação, de autoria do fundo Perimeter, acionista detentor de uma fatia de 17% da refinaria.

No despacho que revogou completamente o ato do governo fluminense, o ministro Gilmar Mendes aceitou o argumento apresentado pelo Perimeter, de que terreno prédio desapropriado é de propriedade da União. Além disso, quando o terreno foi cedido à refinaria, a condição era de que fosse usado somente para a planta, podendo inclusive integrar o patrimônio da empresa. Por fim, a desapropriação seria ilegal por se tratar de uma atividade regulamentada pela União. Na decisão, o ministro ainda condena o governo do Estado a "reembolsar as custas antecipadas pela autora e a honorários advocatícios", no valor de R$ 20 mil.

Segundo Paulo Stolf Cesnik, advogado do fundo Perimeter, a Procuradoria do governo do Rio tem até dez dias para recorrer da decisão. Somente nesse caso a ação irá ao Plenário do Supremo. "A Perimeter decidiu proteger de qualquer jeito seus investidores, por isso entrou com a ação", afirmou Cesnik.

O caso foi parar no STF porque o terreno da Refinaria de Manguinhos, ocupado pela empresa desde a década de 1950, pertence à União. A ação foi iniciada pelo fundo de investimento. Em seguida, a Refinaria de Manguinhos e a própria União entraram como coautoras.

Antes de o governo publicar o decreto desapropriando o terreno, em outubro de 2012, as ações da refinaria de Manguinhos eram negociadas a R$ 0,81 no pregão da BM&FBovespa. Assim que a notícia veio à tona, os papéis da empresa sofreram um tombo: no dia 23 do mesmo mês, o preço do papel estava cotado a R$ 0,26.

Adquirida em 2008 pelo grupo Andrade Magro, a refinaria havia assinado acordos de investimentos com a chinesa Sinopec pouco antes da desapropriação. Manguinhos receberia investimentos da ordem de R$ 1,4 bilhão.

Na esteira da desapropriação, a empresa resolveu parar as operações, usando o caixa para pagar a maior parte das dívidas, incluindo as indenizações para demitir os funcionários.

De lá para cá, controladores e acionistas já aportaram R$ 55 milhões em recursos próprios na refinaria. Assim, ela se mantém com uma operação mínima desde outubro de 2013. Hoje, são 30 empregados trabalhando na operação, somando um quadro de 50 funcionários, quando se leva em conta o pessoal administrativo.

Os planos do governo do Estado do Rio eram usar o terreno para construir um conjunto habitacional popular. O processo de desapropriação, no entanto, pouco andou até a suspensão decidida pelo ministro Gilmar Mendes, em agosto passado. A argumentação vencedora do Perimeter foi de que, como o terreno é da União, o Estado do Rio não poderia desapropriá-lo. Procurada, a assessoria de imprensa do governo do Estado do Rio informou que a Procuradoria-Geral do Estado não foi notificada da decisão do STF e se pronunciará somente após a notificação.

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