STF decide julgar ADC primeiro e favorece governo

O governo conseguiu esta tarde a primeira vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento de ação que trata da retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os ministros do supremo decidiram hoje, por sete votos a três, iniciar o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela União. A ADC pede que o STF conceda uma liminar suspendendo todas as ações que estão tramitando na Justiça e que pedem a retirada do ICMS da base de cálculo da Cofins. Com a decisão, o julgamento do recursos extraordinários já em andamento no STF, em que o governo perdia por seis votos a um, ficou prejudicado pois, antes, será julgada a ADC. Nas últimas semanas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, trabalhou nos bastidores justamente para que a ADC do governo fosse julgada primeiro do que o recurso extraordinário. Se o governo perder essa causa tributária, considerada uma das maiores da Justiça brasileira, terá um rombo nos cofres públicos de cerca de R$ 76 bilhões, pois a retirada do ICMS da base de cálculo da Cofins terá efeito retroativo.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.