STF decide libertar ex-diretores do Nacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou nesta segunda-feira a libertação do ex-controlador do Banco Nacional, Marcos Catão Magalhães Pinto, e de sete ex-diretores da instituição, presos no Rio de Janeiro desde sexta-feira.Marco Aurélio concedeu a liminar por considerar que os acusados - condenados a penas superiores a 20 anos por gestão fraudulenta do banco - têm o direito de recorrer em liberdade contra a decisão da Justiça carioca. O ministro considerou ilegais as prisões de Magalhães Pinto, Nagib Antonio, Omar Corrêa, Virgílio Velloso, Roberto Freire, Antônio Luiz Feijó Nicolau, Clarimundo José de Sant?anna e Arnoldo Souza de Oliveira."A negativa do direito de os réus recorrerem em liberdade choca-se, acima de tudo, com o princípio da presunção da não-culpabilidade", justificou o ministro. Segundo ele, os réus têm o direito de recorrer em liberdade até que a decisão seja definitiva, ou seja, sem possibilidade de novas apelações.No despacho de quatro páginas redigido no Rio de Janeiro, onde passa o mês de janeiro, o presidente do STF impôs bareiras para que os acusados não deixem o Rio. Se precisarem viajar para outra cidade, terão de pedir licença à Justiça. Além disso, deverão entregar os passaportes à Polícia Federal.Marco Aurélio declara que os acusados têm passado "irreprochável", respondiam ao processo criminal em liberdade por mais de quatro anos e atendiam a todos os chamados da Justiça. "A situação é ímpar, e a preservação do próprio Estado Democrático de Direito dita a correção de rumo, afastando-se do cenário a antecipação de fatos", justificou o ministro.Ao criticar a decisão do juiz carioca, Marco Aurélio afirmou que "nada justifica o atropelo e a queima de etapas". "Seja, ou não, histórico o caso, o tratamento há de ser linear, sem distinções estranhas à ordem jurídica", disse.Crimes - Condenados a penas de prisão que vão de 21 anos e oito meses a quase 29 anos, os oito ex-dirigentes do Banco Nacional têm autorização da Justiça, desde ontem, para recorrer em liberdade. A soltura veio no mesmo dia da divulgação da sentença, pela qual o acionista majoritário e ex-presidente do Nacional, Marcos Catão de Magalhães Pinto, é condenado à penas de prisão de 28 anos, dez meses e vinte dias, e pagamento de multa de mais de R$ 10,5 milhões.A condenação de Magalhães Pinto e de outros ex-dirigentes do Nacional está baseada em quatro crimes: gestão fraudulenta; prestação de informação falsa à repartição pública, no caso o Banco Central; inserção de informação falsa nos demonstrativos contábeis; e formação de quadrilha. Desses, apenas formação de quadrilha não é previsto na Lei 7.492, a Lei do Colarinho Branco. Nem todos os 14 condenados receberam pena pelos quatro crimes.Os dirigentes do Nacional tiveram as penas aumentadas em três meses por estarem em cargos de chefia e mais dois terços porque os crimes foram repetidos. "Foram 14 balanços e balancetes falsos. Quando o tipo de crime se repete, a pena é dada como se fosse um crime só, aumentada em dois terços nos casos em que o crime se repete mais de sete vezes", explicou o juiz Marcos André Bizzo Moliari, da 1.ª Vara Federal, responsável pela condenação.

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