22 de outubro de 2020 | 21h02
BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim a uma disputa judicial de 14 anos e decidiu que o Estado de Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de tributar a importação de gás da Bolívia pela Petrobrás, por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A votação, por 5 votos a 4, contrariou o pedido dos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que afirmavam ter o direito de cobrar o imposto.
O gás da Bolívia entra em território brasileiro na Estação de Medição Mutum (E-MED Mutum), no município de Corumbá (MS) e depois, por meio de dutos, é distribuído a diversos Estados, entre eles São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A alegação dos demais Estados era que a cobrança do ICMS deveria ser feita no local de destino da mercadoria, e não no local de entrada do produto no território nacional.
Importação de derivados de petróleo ganha espaço no País, enquanto Petrobrás reduz produção própria
O Mato Grosso do Sul já vinha recebendo os valores pela importação do gás da Bolívia graças a uma liminar concedida em 2007 pelo então ministro Celso de Mello. O governo estadual estimava que, se tivesse resultado desfavorável no STF, perderia aproximadamente R$ 1 bilhão em arrecadação.
O ministro relator do caso, Gilmar Mendes, votou a favor da exclusividade do ICMS para Mato Grosso do Sul. “Até que seja alterado o destinatário jurídico da importação, o sujeito ativo decorrente do ICMS importação é o estado-membro em que situado o estabelecimento do importador, a Petrobrás Mato Grosso do Sul, qual seja, Mato Grosso do Sul, destinatário legal da mercadoria e que deu causa à circulação do gás com a transferência de domínio”, disse.
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, foi criado um “pedágio para se cobrar ICMS”. “A Petrobrás, com a criação dessa subsidiária, criou uma porteira fictícia do gasoduto para poder pagar pedágio de gás. Essa é a realidade fática, com devido respeito a posições em contrário", criticou o ministro.
Pela decisão, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul devem se abster de promover autuação ou lançamento tributário de ICMS pela importação de gás natural da Bolívia que chega ao Mato Grosso do Sul.
Encontrou algum erro? Entre em contato
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
