André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

STF decide que regras de MP de regime aduaneiro só valeram durante vigência da medida

Medida Provisória tratava sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

14 Março 2018 | 22h39

BRASÍLIA -  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as normas de outorga de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia), regidas pela extinta Medida Provisória 320/2006, só valem para processos judiciais e administrativos que foram iniciados e finalizados durante a vigência da MP, revogada pelo Senado Federal em dezembro de 2006. Ela havia sido publicada em agosto do mesmo ano e procurava alterar a legislação aduaneira.

A MP tratava sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, alfandegamento de locais e recintos, e licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro.

A discussão no plenário surgiu por um pedido da Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros (Abrepra) e outras entidades para que valessem somente os pedidos de licença de Clia atendidos pela Receita Federal enquanto vigorou medida provisória.

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As entidades afirmam que até a edição da MP, atividades "substancialmente idênticas" eram desenvolvidas pelos chamados "portos secos", registrados na Receita Federal.

"Na época, estavam registrados perante a Receita Federal 56 portos secos". Depois da edição da norma, foram apresentados 43 pedidos de instalação e/ou migração de Clia, oficialmente 34, perante a receita, sustentam as entidades.

Mas quando o Senado Federal rejeitou a MP em dezembro de 2006, não houve nenhuma edição de decreto para regular as relações jurídicas que haviam sido estabelecidas enquanto vigorou a MP.

De todas as solicitações de Clia, somente cinco foram deferidas à época. Diante disso, diversas empresas acionaram - e continuaram acionando - o Poder Judiciário. 

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Por maioria, o STF definiu que a MP só teve eficácia para aqueles que tiveram o pedido deferido pela Receita durante o período de vigência da medida.

Divergência. Um dos votos vencidos, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a situação gera um tratamento não isonômico entre as empresas, porque a não apreciação de pedidos feitos à época é de responsabilidade da administração pública. “Foram 43 pedidos protocolados, apenas cinco deferidos”, disse o ministro.

No entanto, para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que era relatora da ação e favorável ao pedido, caso as solicitações pudessem ainda ser deferidas, isso ofenderia os princípios “da separação de poderes de segurança jurídica”.

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