STF libera Petrobras de seguir Lei de Licitações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu hoje liminar que, na prática, libera a Petrobras de se submeter à Lei de licitações (Lei 8.666, de 1993). Segundo nota do STF, a liminar foi dada a partir de mandado de segurança apresentado pela Petrobras no qual a empresa pede que seja reconhecido que ela não precisa se submeter a essa lei pelo fato de ser uma empresa de economia mista.O mandado da Petrobras contesta uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2004, entendeu que a empresa deveria adotar as regras da Lei 8.666 ao fazer contratações para obras no gasoduto Lagoa Parda, em Vitória (ES). O TCU ainda confirmou, em setembro de 2008, essa decisão após recurso da estatal. Segundo o STF, a liminar suspende os efeitos da decisão do TCU.

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