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STF livra empresas de pagamento bilionário

Supremo decide que filiais de grupos brasileiros no exterior não podem ser tributadas, desde que não estejam em paraísos fiscais

FELIPE RECONDO, CÉLIA FROUFE, BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

11 de abril de 2013 | 02h13

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo não pode cobrar o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das subsidiárias e coligadas de empresas brasileiras no exterior, desde que não estejam instaladas em paraísos fiscais. Por outro lado, declarou constitucional a cobrança desses tributos de coligadas situadas em paraísos fiscais. As duas decisões valem para todos os casos semelhantes que tramitam no Judiciário.

Porém, o resultado do julgamento não atinge a Vale, a empresa mais interessada na solução desse tema e que sofreria um impacto financeiro maior com uma eventual derrota na Corte - a estimativa é que a empresa tenha de pagar cerca de R$ 30 bilhões ao governo em impostos não recolhidos, se vier a perder a disputa judicial. A tese que interessa à empresa ainda depende de julgamento. E, até que um recurso da Vale que tramita no Supremo seja julgado, a empresa está livre do pagamento dos tributos, como confirmou ontem o tribunal por unanimidade.

De acordo com fontes ligadas à Vale, o que atinge os interesses da empresa é a discussão sobre a constitucionalidade da cobrança dos tributos de empresas controladas que estejam fora de paraísos fiscais e em países com os quais o Brasil tenha tratado contra a bitributação. O STF não possui uma decisão sobre isso ainda (leia mais abaixo).

Ontem, o Supremo chegou a discutir esse tema de forma específica, abrindo precedente para outros casos. No entanto, além de o resultado não valer para os demais processos, neste caso o tribunal não decidiu sobre a cobrança dos tributos nos casos em que a empresa controlada esteja localizada em país com o qual o Brasil tenha tratado contra a bitributação.

Arrastado. A discussão sobre a legalidade da cobrança de tributos sobre empresas coligadas e controladas no exterior se arrastava no Supremo havia mais de 10 anos. E, ao longo do julgamento, seis ministros chegaram a se aposentar.

Ontem, com o encerramento do julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, comemorou a decisão da Corte em favor da tributação de empresas localizadas em paraísos fiscais. "O Tribunal validou uma política de controle de elisão fiscal. Não é uma política voltada para contribuintes maliciosos, mas que buscam evitar a erosão de sua base tributária por políticas tributárias de outros países, o que gera um tipo de guerra fiscal", disse.

Essa política, na avaliação de Adams, além de coibir práticas ilegais, também busca impedir o uso de saídas legais para reduzir o pagamento de tributos. "Eu posso abrir uma empresa e ter benefício lá fora. Com isso, evita-se que os incentivos sejam auferidos e que empresas migrem e vão para outros países atrás de benefícios", considerou Adams.

Paraíso fiscal. Pela decisão do tribunal, as empresas controladas por brasileiros que estejam em paraísos fiscais terão de pagar IR e CSLL sobre os lucros, antes que esse dinheiro seja dividido entre os acionistas. Esse julgamento produz efeitos para todos os casos semelhantes.

Para as empresas brasileiras que tenham participação significativa em empresas localizadas em outros países - as coligadas -, o tribunal julgou ser inconstitucional a cobrança dos tributos, desde que essa corporação não esteja em paraíso fiscal. O tribunal não chegou a um resultado sobre a cobrança de tributos de empresas coligadas que estejam em paraísos fiscais.

Segundo o advogado da União, o governo deixaria de arrecadar R$ 36 bilhões caso o Supremo julgasse inconstitucional toda a Medida Provisória de 2001 que prevê a cobrança sobre as empresas. Para as companhias que terão de recolher o tributo, Adams afirmou apenas que o governo "está sempre aberto" para resolver situações em que há geração de passivos. "Esta é uma questão que precisa ser tratada na Fazenda, na Receita Federal, mas o governo normalmente tem sido sensível, pois tem preocupações com a economia."

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