A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ampliar os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus (ZFM) pode encontrar embasamento jurídico, mas não resolve os problemas econômicos da região, além de aprofundar a crise fiscal do governo federal. A análise é do economista Marcos Lisboa, presidente da instituição de ensino superior Insper e secretário de Política Econômica no Ministério da Fazenda entre 2003 e 2005.
Na noite de quinta-feira, 25, o plenário da corte decidiu por 6 votos a 4, que empresas de fora de Manaus, mas que compram insumos da região isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), terão direito a contabilizar como crédito tributário o valor do IPI, como se o imposto tivesse sido pago. Com a decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima um impacto financeiro de pelo menos cerca de R$ 16 bilhões por ano, mas que pode chegar a R$ 49,7 bilhões, caso o tribunal determine retroagir em cinco anos.
No entender dos juristas, a decisão segue jurisprudência da própria corte, que já julgou outros casos de forma semelhante. "A decisão reconhece o que está na Constituição sobre a Zona Franca de Manaus", afirma Felipe Dalla Torre, do escritório Peixoto & Cury Advogados. "A corte poderia ter julgado com base no direito econômico, que avalia o impacto econômica na sentença, mas não foi o que fizeram. A verdade é que seguiram a lei", conta.
O economista Marcos Lisboa, no entanto, diz que para além da sentença do STF, o problema está na origem da legislação. "A Zona Franca de Manaus é o tipo de distorção da economia que torna o Brasil um lugar mais pobre", afirma. "O problema está na criação da Zona Franca, que não deveria existir, ou já deveria ter sido extinta ou deveríamos estar discuntindo um modelo para substituí-la. Mas ao contrário, ampliaremos o seu impacto", afirma.
Vocação econômica
Para Lisboa, a Zona Franca vai contra a vocação econômica da região e tem impactos limitados na economia local. "Deveríamos estar concentrados, além do potencial do turismo, nas riquezas da área, desenvolvendo pesquisas e produtos nativos, tocados por nativos. E não em levar fábricas para a floresta que não produzem nenhum parafuso lá", destaca.
TCU
No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma auditoria com o objetivo verificar a regularidade do processo de concessão de renúncias tributárias na ZFM. Segundo o relatório, a região recebe cerca de R$ 25 bilhões por ano em benefícios do governo federal. O regime especial de tributação foi instituído em 1967 e, em 2014, renovado pelo Congresso por mais 60 anos. De 2014 a 2017, a União renunciou a R$ 105,2 bilhões em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo cálculos do professor de economia da Universidade Católica de Brasilia Marcelo Ficher, as renúncias fiscais do goverrno federal hoje correspondem a 5% do Produto Interno Bruto do País, superior ao déficit público.
"Qualquer subsídio deveria existir mediante estudo prévio e medição de seus efeitos. Até hoje, 50 anos depois, não se sabe ainda qual o impacto da Zona Franca de Manaus para a economia do País e da região", diz.
"O bônus da empresa é o planejamento tributário, que sempre pode caminhar do lado da evasão fiscal. A empresa desemprega gente em uma cidade e vai para lá. E não quer dizer que vai gerar emprego lá, não. Essas empresas sáo concentradas em alta tecnologia, trocando empregos por máquinas e apenas gerando mais lucro", analisa Marcelo Ficher.
Suframa
Em nota, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) destaca que a renúncia fiscal das empresas instaladas na região correndem a apenas 8,43% do total de toda a renúncia nacional. "Em 2018, pelo menos 91,47% da renúncia fiscal brasileira ficou fora da Amazônia Ocidental", destaca.
STF
Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente da Corte, Dias Toffolli. Argumentaram contra o creditamento (desconto que empresas têm direito a receber ao pagar impostos), Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. O ministro Gilmar Mendes não votou por estar ausente na sessão.
"Todos os votos proferidos, independentemente da divergência técnica e de fundamentos, todos os que votaram defendem a Zona Franca de Manaus e têm realmente a consciência da importância da Zona Franca de Manaus para o Brasil e para toda a humanidade na medida em que ela é um projeto de Estado de preservação da floresta, que isso fique registrado", disse o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ao encerrar o julgamento.
Empresas e o Estado do Amazonas defendiam a medida, entendida por eles como um atrativo econômico para a região. "As empresas que produzem componentes na Zona Franca de Manaus perderiam vantagem comparativa que deveriam ter em relação ao resto do País, o que importaria a saída de muitas empresas daquela região", disse ao Estadão/Broadcast o procurador Carlos Alberto de Moraes, da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas.
Para Toffoli, "aqui devemos ter em mente o federalismo de cooperação" entre os diversos Estados.
Impacto além dos cofres públicos
O impacto bilionário para os cofres públicos não é a única preocupação da PGFN. A área jurídica da Fazenda entende que, a médio e longo prazos, a prática do creditamento deve empobrecer a variedade produtiva da região, já que, com o incentivo, as grandes empresas tenderiam a sair da região e manter na Zona Franca de Manaus somente uma parte da produção - a de insumos.
Esse ponto foi levantado pelo ministro Luiz Fux ao destacar que a possibilidade de creditamento poderá transformar em longo prazo a Zona Franca de Manaus em uma região de concentração de produtores de insumos de menor valor agregado. "Sob o ângulo pragmático, econômico, essa estratégia vai prejudicar, em vez de auxiliar, a economia a Zona Franca de Manaus. Entendo que esse benefício é concedido para pessoas jurídicas produtoras e sediadas na Zona Franca de Manaus, e não para aquelas pessoas jurídicas que vão se beneficiar estando sediadas fora", ressaltou Fux.
"A aprovação (do creditamento) vai transformar a Zona Franca de Manaus, que hoje é um polo industrial, em um polo de produção de crédito tributário", ressaltou na quarta-feira ao Estado o consultor legislativo do Senado Marcos Mendes.
