Washington Costa/Ministério da Economia
Diogo Mac Cord, secretário de Desestatização do Ministério da Economia.  Washington Costa/Ministério da Economia

STF 'salvou' Petrobrás, diz secretário de Guedes sobre decisão que permite vender refinarias

Na avaliação de Diogo Mac Cord, o 'STF julgou a favor da população brasileira'; secretário disse ainda que dificultar o programa de desinvestimento seria o mesmo que matar a estatal

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

01 de outubro de 2020 | 19h24

BRASÍLIA - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a venda de refinarias da Petrobrás sem necessidade de autorização do Congresso "salvou" a estatal da morte, na avaliação do secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.  

"O STF não julgou a favor do governo, o STF julgou a favor da população brasileira", disse Mac Cord ao Estadão/Brodcast. Para o secretário, dificultar o processo de desinvestimento da Petrobrás seria o mesmo que matar a empresa. "O argumento de que se estaria salvado a empresa (levado na ação ao STF) é o contrário. Estaria destruindo. Então a decisão protege o patrimônio que é da população brasileira", disse. 

A Petrobrás pretende vender as refinarias de Landulfo Alves (BA), Presidente Getúlio Vargas (PR), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS), Gabriel Passos (MG), Isaac Sabbá (AM), Lubnor (CE) e Unidade de Industrialização de Xisto (PR). 

No julgamento desta quinta-feira, 1, ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes ressaltaram em seus votos que a venda das refinarias também deveria ser análisada sob a ótica econômica, uma vez que os planos de desinvestimento da estatal são considerados importantes para a saúde financeira da Petrobras. A venda das refinarias pode alcançar R$ 83 bilhões e encurtar o caminho para que a estatal tenha endividamento alinhado com o de outras petroleiras, ampliando a capacidade de investir.

Para o secretário, a decisão é uma "excelente sinalização" para o governo federal do que esperar nos processos de privatizações, principalmente para as estatais que têm ações negociadas na B3, a Bolsa paulista

Ele defendeu a estratégia adotada pela estatal, de criar subsidiárias para poder vender os ativos de refino. O modelo foi o centro da insatisfação do Congresso, que pediu ao STF que suspendesse as vendas. Para os parlamentares, as operações deveriam ter o aval do Legislativo e serem precedidas de licitação. Na visão do secretário, essas alegações apontam para o que "talvez seja apenas um desconhecimento" de como funciona uma empresa.

"É complexo desinvestir em uma empresa de grande porte, isso requer um desenho legal diferente de vender um carro. O fato de estar criando CNPJs para venda não é uma estratégia como tentaram fazer parecer. É necessário para viabilizar essa venda. Sem o isolamento desses ativos, não consegue simplesmente vender", disse.

Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da empresa-mãe. A Petrobrás, por exemplo, tem subsidiárias como a Transpetro.

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Após votação no STF, especialistas cobram novas regras para o setor de refino

Há receio de que venda de refinarias da Petrobrás não leve à competição no setor e crie pequenos monopólios regionais; presidente da estatal comemorou a decisão

Fernanda Nunes, O Estado de S.Paulo

01 de outubro de 2020 | 22h07
Atualizado 02 de outubro de 2020 | 10h29

RIO - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a venda de oito refinarias da Petrobrás foi comemorada pelo presidente da empresa, Roberto Castello Branco, que disse sempre ter confiado “na capacidade da Suprema Corte”. Especialistas avaliam, no entanto, que, concluído o julgamento, o governo vai ter de correr para aprovar novas regras que deem conta da operação do refino sem a estatal. Dizem também que, com o resultado da votação desta quinta-feira, 1, o STF abriu espaço para que outras companhias estatais sigam os passos da Petrobrás e acelerem a venda de seus ativos.

Ex-diretora geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pesquisadora da FGV, Magda Chambriard argumenta que existe uma longa distância entre as refinarias da Petrobrás e, por isso, a tendência é que, mesmo com a entrada da iniciativa privada no setor, não haja concorrência entre elas.

Como consequência, se nada for feito, o monopólio estatal deve apenas ser substituído por monopólios regionais. Em sua opinião, para evitar que isso aconteça, seria necessário ter uma infraestrutura logística adequada à importação, que garantiria a competição.

“Esse negócio afeta o abastecimento e, consequentemente, a segurança nacional. Com o País partindo para uma ação desse tipo, é fundamental garantir uma boa regulação, para que o preço do combustível não seja majorado à sociedade”, afirmou Magda, ressaltando que o arcabouço regulatório não pode partir apenas da ANP.

A decisão do STF deve representar também uma reconfiguração da Petrobrás, de acordo com Rodrigo Leão, coordenador técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep). Ele acredita que, com o aval do Supremo, a empresa poderá avançar rapidamente com seu programa de venda de ativos. Para isso, deverá apenas criar subsidiárias. "Ao permitir a criação dessa figura atípica (subsidiárias de algumas refinarias), o STF deu plena autonomia à Petrobrás para enxugar sua estrutura administrativa e operacional, mesmo sendo uma empresa de capital misto (controle estatal com ação negociada em Bolsa)", diz.

Na mesma linha, Gilberto Bercovici, professor titular de Direito Econômico da Faculdade de Direito da USP, diz que o “STF abriu a porteira” e que o governo está liberado agora para vender ativos sem precisar do crivo do Congresso.

Segurança jurídica

A avaliação do ex-diretor da ANP e professor do Grupo de Economia da Energia (GEE) do Instituto de Economia da UFRJ Helder Queiroz, no entanto, é que a principal consequência da decisão do Supremo é a segurança jurídica conferida ao setor. “O mais importante foi a eliminação da incerteza no processo. A decisão permite também que eventuais interessados possam avaliar plenamente as condições de entrada no segmento de refino.”

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), um dos mais resistentes à alienação de ativos da companhia petrolífera, pretende continuar com o debate da privatização no Senado. Já os sindicatos de empregados da Petrobrás – outro foco de resistência ao programa de venda das refinarias – dizem que ainda aguardam o julgamento do mérito da ação e que acreditam numa movimentação do Congresso. “O que o STF fez hoje foi desautorizar o Congresso, desequilibrando os Poderes. Por isso, acreditamos que haverá reação legislativa”, afirmou Deyvid Bacelar, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros.

Em sentido oposto, o IBP, representante de grandes empresas petrolíferas, defende que “esta é uma oportunidade para se criar um mercado aberto, plural e competitivo”. 

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Por 6 a 4, STF mantém a venda de refinarias da Petrobrás sem a necessidade de aval do Congresso

Decisão é vitória para o governo, que pretende vender 8 das 13 unidades de refino da estatal; valores podem chegar a R$ 83,6 bilhões nas contas da XP Investimentos

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

01 de outubro de 2020 | 15h17
Atualizado 06 de outubro de 2020 | 17h22

BRASÍLIA - Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quinta-feira, 1º, o plano de venda de refinarias tocado pela Petrobrás, sem necessidade de autorização pelo Congresso. A decisão representa uma vitória para o governo e aos propósitos de desinvestimento da estatal, que pretende vender oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades.

O debate em torno das unidades de refino envolve a negociação de valores entre R$ 63,6 bilhões a R$ 83,6 bilhões, pelas contas da XP Investimentos. A Petrobrás pretende vender as refinarias de Landulfo Alves (BA), Presidente Getúlio Vargas (PR), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS), Gabriel Passos (MG), Isaac Sabbá (AM), Lubnor (CE) e Unidade de Industrialização de Xisto (PR).

Os ministros analisaram a ação de forma cautelar, ou seja, a Corte ainda terá de se debruçar novamente sobre o assunto no futuro. O plano da estatal foi debatido na Suprema Corte por uma provocação do poder Legislativo. Em julho, as mesas do Senado, Câmara e Congresso pediram ao STF que impedisse a venda das refinarias da forma planejada pela petroleira.

Os parlamentares alegaram que, para vender esses ativos, a Petrobrás estava burlando uma decisão do STF tomada no ano passado. Na ocasião, a Corte proibiu o governo de vender uma 'empresa-mãe' sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias.

A alegação é de que a estatal manobra a determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para então vendê-las. Por isso, pediram que a Corte explicitasse que a "criação artificial" de subsidiárias, constituídas a partir de desmembramentos da empresa-matriz com interesse de venda, deve ser proibida.

Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da empresa-mãe. A Petrobrás, por exemplo, tem subsidiárias como a Transpetro.

Por maioria, os ministros do STF avaliaram que o entendimento da Corte não foi descumprido, e que as operações representam um desinvestimento por parte da estatal – e não uma fraude para repassar o controle acionário ao setor privado.

Depois do pedido, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mudou de posição e desistiu de participar do processo. Segundo Maia, a Câmara fez uma consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - com quem a Petrobrás firmou termo de compromisso para suspender multas em troca do compromisso de venda das refinarias.

Votaram a favor da Petrobrás os ministros Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram pela suspensão da venda.

Primeiro a votar para negar a ação do Congresso, o ministro Alexandre de Moraes explicou não ter visto qualquer desvio de finalidade na criação de subsidiárias para que as unidades de refino sejam vendidas. "A Petrobras não pretende perder valor na bolsa (com a venda), ou perder controle acionário, mas pretende otimizar sua atuação e garantir maior rentabilidade a empresa", disse Moraes.

No mesmo sentido, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não há fraude na escolha feita pela estatal, nem desrespeito ao que decidiu o STF no ano passado. O ministro pontuou que há como uma estatal precisar de autorização legislativa a cada decisão de venda de ativo. "Não tem como funcionar como empresa privada se tiver que seguir esses ritos", disse.

Plano para reduzir o endividamento

A venda das refinarias pode alcançar R$ 83 bilhões e encurtar o caminho para que a estatal tenha endividamento alinhado com o de outras petroleiras, ampliando a capacidade de investir. Ao mesmo tempo, de pagar dividendos mais generosos a seus acionistas - tanto a União quanto os minoritários.

A dívida bruta da Petrobrás em junho era de US$ 91,3 bilhões. É 35% menor que em junho de 2014, quando a empresa chegou a dever quase US$ 140 bilhões. A relação entre a dívida e o Ebitda (geração de caixa), de 2,34 vezes, segue acima da média do setor, de 1,5 vez. A meta da estatal é reduzir o montante a US$ 60 bilhões em 2022. Se chegar lá, ela pode pagar dividendos com base na geração de caixa, que permaneceu forte mesmo com o choque do petróleo, graças à rentabilidade do pré-sal e à recuperação da economia chinesa.

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