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STF suspende artigo de lei sobre privatização do BEM

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam um artigo da lei maranhense 7.493, de 2001, que autorizava a inclusão, no edital de privatização do Banco do Estado do Maranhão (BEM), de uma cláusula prevendo que as disponibilidades de caixa do Estado seriam depositadas na instituição, após a venda. Os integrantes do STF tomaram a decisão liminar ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSB. De acordo com o partido, a Constituição Federal prevê que esses valores somente podem ser depositados em instituição oficial. Relator da ação no STF, o ministro Celso de Mello citou decisão tomada pelo tribunal em abril, suspendendo um artigo da Constituição do Espírito Santo que previa cláusula semelhante para vigorar na privatização do Banestes.O leilão de privatização do Banco do Estado do Maranhão (BEM) foi adiado de 10 de junho para 26 de julho. A decisão foi anunciada na segunda-feira pelo diretor de Liquidações e Desestatização do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a avaliação do banco fosse atualizada, tendo como data base 31 de março de 2002. A avaliação do BEM, de acordo com Freitas, tinha sido feita tendo como base a data de 31 de março de 2001.

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