André Dusek/Estadão
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STF suspende 'jabutis' de MP que facilita ações de segurança pública

Texto modificado no Congresso estendia Regime Diferenciado de Contratações para obras de infraestrutura, eliminando Lei de Licitações

Ricardo Brito, O ESTADO DE S. PAULO

20 de novembro de 2015 | 11h10

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que suspende os "jabutis" inseridos na Medida Provisória 678/2015. O texto original da MP permitia a adoção do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para ações no âmbito da Segurança Pública, mas, durante tramitação no Congresso, parlamentares estenderam o regime também para obras de infraestrutura, o que, na prática, eliminaria o rito da Lei de Licitações.

Na liminar, o ministro Luís Roberto Barroso citou uma série de alterações introduzidas pela MP. "Difícil imaginar um diploma legal mais heterogêneo, com matérias que aparentemente não guardam relação com o texto original da medida provisória", afirmou. Barroso também mencionou que o Supremo, no dia 15 de outubro, proibiu o Legislativo de incluir em medidas provisórias assuntos que não tenham pertinência temática com a norma editada.

A suspensão atende a pedido do líder da oposição no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR), que entrou com mandado de segurança no STF no qual buscava anular a inclusão de 72 emendas de temas que não teriam relação com o objetivo inicial da medida provisória.

Entre outras mudanças, o texto encaminhado para análise de Dilma também modificava o prazo para os municípios encerrarem os chamados lixões e até instituía benefícios para renegociação de dívidas do programa Proálcool, beneficiando produtores rurais.

Apenas as matérias referentes ao objeto original da MP 678/2015 foram mantidos. A decisão de Barroso terá de ser confirmada futuramente pelo Plenário do Supremo. 

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